Macaé: Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias acontece dia 15 de maio
A Prefeitura de Macaé, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão, realizará, no dia 15 de maio, às 14h, audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A apresentação do projeto, proposto pelo Executivo para 2026, será no Paço Municipal. O evento é aberto a todos os representantes da sociedade civil. A audiência é obrigatória, prevista pela legislação federal e municipal. O objetivo é promover transparência da gestão fiscal. O prazo de envio ao Poder Legislativo é até 30 de maio, conforme a Lei Orgânica do Município.
A LDO estabelece diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA), na qual estarão discriminadas as despesas dos recursos previstos para o próximo ano.
De acordo com o secretário de Planejamento e Gestão, Wagner Motta, a proposta das audiências públicas é receber as sugestões da população e organizar ações para melhor atendimento às demandas do município. ” A ideia é sempre aprimorar o planejamento e execução do Orçamento Municipal”, frisa o secretário.
LDO – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal. A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo que, após a aprovação, a devolve ao Executivo para sanção.
