Itatiaia revoga Edital de Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
A Prefeitura de Itatiaia revogou o Edital do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos destinado à seleção de candidatos para o preenchimento de vagas e cadastro de reserva para prestação de serviços por tempo determinado. A revogação, publicada no Boletim Oficial do Munícipio desta sexta-feira (13/12), foi fundamentada na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que entende ser possível à administração anular seus próprios atos ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, ressalvando, em todos os casos, a apreciação judicial.
De acordo com a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, após análise das condições do processo seletivo em questão, dada a celeridade das tramitações internas, constatou-se a necessidade de adequação do calendário do Edital para que o objeto do processo atenda integralmente às demandas solicitadas, especialmente no cumprimento das determinações do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, e de todo o trâmite legal.
Em vista disso, decidiu-se, de forma fundamentada, tornar pública a revogação do Processo Seletivo Simplificado.
