Governo do Rio sanciona lei que prevê adiamento do recolhimento do ICMS sobre querosene de aviação
O Rio de Janeiro passa a contar com um novo mecanismo para fortalecer sua posição no mercado da aviação. O governador em exercício Ricardo Couto sancionou, nesta segunda-feira (16/11), a Lei n° 11. 363 de 13 de novembro de 2026, que permite o adiamento do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre operações com querosene de aviação (QAV) entre produtores e distribuidoras instaladas no estado e autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A medida contempla também as transferências de combustível entre unidades de uma mesma distribuidora que operam em aeroportos fluminenses. Nesses casos, o imposto será recolhido posteriormente, juntamente com o ICMS incidente sobre as vendas subsequentes do produto. O regime terá duração de cinco anos e adota um modelo semelhante ao já existente em São Paulo e Minas Gerais.
Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, Roberto Gomides, a iniciativa contribui para criar condições mais favoráveis à permanência e à ampliação das operações das companhias aéreas no estado.
– É importante deixar claro que a iniciativa constitui o diferimento da obrigação de recolhimento e que, somente em hipóteses específicas, pode gerar redução da carga tributária. Com o pagamento realizado em etapa posterior da comercialização do combustível, a proposta busca dar mais flexibilidade às operações das distribuidoras e melhorar as condições de competitividade do mercado fluminense. Isso fortalece a atividade econômica no estado – destacou Gomides.
Crescimento do setor
O setor aéreo fluminense mantém trajetória de expansão. Dados da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) apontam crescimento de aproximadamente 15% na movimentação aérea entre 2024 e 2025. A perspectiva para 2026 é de continuidade desse avanço, com estimativa de alta de 6,3%. A programação das companhias prevê 202 voos domésticos e 49 internacionais diariamente com saída do Rio de Janeiro.
A legislação prevê ainda indicadores para acompanhar os efeitos do regime tributário especial. Entre os critérios de avaliação estão a preservação dos níveis de arrecadação do ICMS, a manutenção dos empregos e o cumprimento das obrigações ambientais pelas empresas beneficiadas.

