Governo Central cumpre com folga a meta fiscal estabelecida para 2025, aponta relatório do Tesouro

Resultado primário do ano passado cumpriu, com folga, objetivo traçado pelo Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 5º bimestre

A recuperação do equilíbrio das contas do governo é inequívoca, apontou na quinta-feira (29/1) o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, ao divulgar o resultado primário do Governo Central — Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central — consolidado de 2025. No período, foi registrado déficit de R$ 61,691 bilhões, valor que cai para R$ 13 bilhões após a retirada de despesas autorizadas do cálculo final sobre o resultado do ano. O resultado, portanto, ficou dentro da meta estabelecida pelo Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) do 5º bimestre (RARDP) do 5º bimestre, que apresentava previsão de déficit primário de R$ 75,718 bilhões para 2025.

“Considero o resultado do ano muito satisfatório, com todos os desafios apresentados. Estamos no caminho certo de manter o resultado primário cada vez mais próximo do equilíbrio e isso é muito saudável”, resumiu Ceron.

No acumulado de todo o ano passado, foi apurada receita líquida de R$ 2,332 trilhões e despesa total de R$ 2,394 trilhões, o que resultou no déficit primário de R$ 61,691 bilhões (0,48% do Produto Interno Bruto — PIB), explica o Tesouro. Já o déficit de R$ 13 bilhões (que considera os itens excluídos da meta) corresponde a 0,10% do PIB. Para o resultado de 2026, Ceron apontou que o objetivo é chegar ainda mais próximo do centro da meta.

Dados referentes exclusivamente ao mês de dezembro de 2025 revelam receita líquida de R$ 250,131 bilhões e despesa total de R$ 228,023 bilhões, resultado em superávit primário de R$ 22,107 bilhões no mês passado. Em dezembro de 2024, o Governo Central havia apurado superávit de R$ 24,106 bilhões no período.

O superávit de dezembro ficou acima da mediana das expectativas da pesquisa Prisma Fiscal de dezembro, que apontava para um superávit de R$ 11,444 bilhões no período. O Prisma Fiscal é o sistema de coleta de expectativas de mercado criado e gerido pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda.

Os dados sobre as contas do Governo Central em dezembro e no acumulado de todo o ano passado foram apresentados entrevista coletiva realizada na quinta-feira (29/1), no Ministério da Fazenda, em Brasília, com a participação do secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, e do subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal, David Athayde.

Meta cumprida

Ao detalhar os números sobre o cumprimento da meta fiscal do ano, o Tesouro Nacional informou que o RARDP do 5º bimestre traz a previsão de R$ 44,5 bilhões não considerados para fins de apuração do cumprimento da meta de resultado primário, referentes aos precatórios excedentes ao limite estabelecido pela Emenda Constitucional nº 114/2021, julgada inconstitucional no âmbito das ADIs nº 7.064 e nº 7.047. O montante inclui ainda as despesas para ressarcimento dos descontos indevidos dos benefícios previdenciários, conforme decisão no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF nº 1236 e à excepcionalização de projetos estratégicos de defesa (Lei Complementar nº 221/2025).

A STN lembra, ainda, que o RARDP do 5º bimestre de 2025 aponta um resultado para fins de cumprimento da meta de um resultado negativo de R$ 31,3 bilhões, obtido pela soma do déficit projetado (-R$ 75,7 bilhões) e das compensações autorizadas (R$ 44,5 bilhões). Esse resultado, no entanto, chega a R$ 28 bilhões quando incorporada a necessidade de contingenciamento de R$ 300 milhões para atingimento do limite inferior da meta e de R$ 3 bilhões para compensar o déficit das estatais.

A equipe do Tesouro destacou que o resultado primário acumulado entre janeiro de 2023 e dezembro de 2025 representa déficit de 0,85% do Produto Interno Bruto (PIB). Indicador melhor, portanto, que os dos três ciclos anteriores de governo (no ciclo anterior o déficit primário acumulado chegou a 2,43% do PIB, considerando período entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022). Tal índice é obtido a partir de cálculo que considera o resultado nominal acumulado dividido pelo Produto Interno Bruto (PIB) nominal acumulado do período.

“O processo de recuperação está ocorrendo. Os déficits primários acumulados sobre o PIB dos últimos ciclos de governo giraram em torno ou acima de 2% do PIB, contra 0,85% do fechamento de 2025, no atual governo, já considerando o pagamento do estoque de precatórios, que não tinham sido pagos até dezembro de 2022”, detalhou o secretário do Tesouro. Sem o impacto dos precatórios herdados de administrações anteriores, o déficit primário acumulado do atual governo seria ainda menor, em torno de 0,5% do PIB, ressaltou Ceron.

No acumulado de 2025, a receita total atingiu R$ 2,902 trilhões, alta real de 3,2% sobre os R$ 2,679 trilhões de 2024. Já a receita líquida de R$ 2,332 trilhões representou elevação real de 2,8% sobre os R$ 2,161 trilhões de 2024. A despesa total de R$ 2,394 trilhões do ano passado mostram alta real de 3,2% sobre os R$ 2,204 trilhões de 2024.

No ano passado, o Tesouro Nacional e o Banco Central foram superavitários em R$ 255,467 bilhões, enquanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) apresentou resultado negativo de R$ 317,158 bilhões.

O déficit previdenciário total, considerando o RGPS somado ao resultado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos civis, e ao pagamento de pensões/inativos militares, totalizou R$ 442 bilhões (3,4% do PIB) no acumulado em 12 meses até dezembro de 2025, em termos reais (preços de dezembro de 2025 – IPCA.

O Tesouro explica que a elevação do déficit do RGPS em R$ 4,4 bilhões entre dezembro de 2024 e dezembro de 2025 decorre do efeito combinado entre o aumento de R$ 41,4 bilhões dos benefícios previdenciários (inclusive sentenças judiciais) e da elevação de R$ 37 bilhões da arrecadação líquida do RGPS.

Indicadores

O montante de restos a pagar (RAP) pagos (excetuados os RAPs financeiros) até dezembro de 2025 atingiu R$ 202,5 bilhões, ante R$ 187,4 bilhões no mesmo período de 2024. Os cancelamentos até dezembro de 2025 totalizaram R$ 11,4 bilhões no exercício, ante R$ 17,1 bilhões no mesmo período do ano passado.

Para o exercício de 2026, foi inscrito o estoque de R$ 391,5 bilhões de restos a pagar, o que representa elevação de R$ 79,1 bilhões (25,3%) em relação à inscrição ocorrida para o exercício de 2025 (R$ 312,5 bilhões). Em termos reais o crescimento é de R$ 65,7 bilhões (20,2%). Do total inscrito para 2026, parcela de R$ 102,2 bilhões se refere a despesas financeiras, ante R$ 36,8 bilhões inscritos em 2025. É uma alta de R$ 65,4 bilhões.

Ao final de 2025, o empoçamento totalizou R$ 8 bilhões, significando redução de R$ 7 bilhões frente ao mês de novembro. “Valor inferior à média dos últimos quatro anos, o que mostra uma melhor gestão orçamentária e financeira em 2025”, comentou David Athayde.

Em relação à da Regra de Ouro, houve uma margem de suficiência de R$ 79,19 bilhões no encerramento do ano. “Conseguimos, com bastante folga, cumprir essa regra constitucional, destacou o subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal.

A Regra de Ouro (art. 167, inciso III, da Constituição Federal) veda que as receitas de endividamento (operações de crédito) sejam superiores às despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida).