Fiscalização encontra falhas de acessibilidade e ausência do Livro de Reclamações na estação de Honório Gurgel

Uma ação conjunta da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON), do PROCON-RJ, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp) e do Gabinete do deputado estadual Carlos Minc identificou uma série de irregularidades na estação ferroviária de Honório Gurgel, na Zona Norte do Rio.

Durante a fiscalização, os agentes constataram graves problemas de acessibilidade que comprometem a segurança e o direito de ir e vir dos passageiros, especialmente das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Entre as principais irregularidades encontradas estão a ausência de banheiro disponível aos usuários e a falta de rampa ou elevador no acesso pela Rua Frei Pedro Sinzig, o que impede que pessoas com deficiência cheguem à bilheteria e, consequentemente, à plataforma de embarque.

Embora exista uma rampa de acesso pelo lado do Parque de Madureira, na Rua Tacaratu, a equipe verificou que, ao chegar à bilheteria, o passageiro encontra apenas escadas para acessar as plataformas. Também foi constatado que as saídas da estação, tanto em direção à Rua Frei Pedro Sinzig quanto ao Calçadão de Madureira, são realizadas exclusivamente por escadas, sem qualquer alternativa acessível.

Durante a operação, os fiscais presenciaram cadeirantes e usuários de muletas tentando acessar os trens ou atravessar para o outro lado do bairro pela passarela, conseguindo fazê-lo apenas com a ajuda de outros passageiros.

Outro problema identificado foi a ausência de piso podotátil em todas as plataformas e nos acessos à bilheteria, tanto pela Rua Frei Pedro Sinzig quanto pelo Calçadão de Madureira. A falta desse recurso compromete a orientação e a segurança de pessoas com deficiência visual, aumentando o risco de acidentes.

Além das falhas de acessibilidade, os agentes também constataram a ausência do Livro de Reclamações do PROCON-RJ, documento de caráter obrigatório que deve estar disponível aos consumidores.

Para o secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Rogério Pimenta, a situação encontrada é incompatível com a prestação adequada de um serviço público essencial.

    – O transporte público precisa ser acessível para todos. Encontramos uma estação que impõe obstáculos diários às pessoas com deficiência e àquelas com mobilidade reduzida. Desde o acesso direto às plataformas até a ausência de banheiros adaptados. É um absurdo que as pessoas com baixa mobilidade não possam ter independência para acessar o transporte público, dependendo da ajuda de terceiros. Para além do Artigo 5º da Constituição, a falta de acessibilidade viola um conjunto robusto de leis: Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) que define a acessibilidade como um direito fundamental; Lei da Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000); Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:  (Decreto nº 6.949/2009). Vamos cobrar as adequações necessárias para que os consumidores tenham garantidos o respeito, a dignidade e a segurança que a legislação determina-, afirmou o secretário.

As irregularidades constatadas configuram violações ao Código de Defesa do Consumidor, que assegura a proteção à vida, à saúde e à segurança dos consumidores, além da prestação adequada, eficiente e contínua dos serviços públicos.

A Agetransp já tinha aplicado penalidades e dado prazo para a Supervia, a responsável pela operação de trens até o mês passado, para apresentar um plano de acessibilidade para as estações ferroviárias.  A antiga concessionária recorreu do prazo e postergou a solução.  Agora, a nova operadora será acionada para que a acessibilidade seja melhorada.

Destacando que diariamente, durante as ações de fiscalização da prestação de serviços de transportes, agentes da Agetransp também vistoriam orientam os usuários sobre a Lei do Vagão Feminino – outro assunto que gera muita reclamação das usuárias. E cobram das concessionárias as adequações à nova lei do Vagão Feminino – o dever de informar aos usuários, por comunicação sonora e visual, das novas normas.

De toda forma, a Ouvidoria da Agetransp está disponível para receber denúncias e sugestões por meio dos seguintes canais: E-mail: ouvidoria@agetransp.rj.gov.br. Teleatendimento: 0800 285 9796 – Atendimento de segunda a sexta, das 7h às 19h. Em caso de ocorrência sobre o tema, a concessionária é acionada pela agência reguladora.