Comissão da ALERJ elenca medidas para combater insegurança alimentar no Estado
Estudo apresentado com base nos dados de 2023 revela que a população em situação de pobreza no Rio de Janeiro é de cerca de 3,4 milhões de pessoas, o equivalente a 21% da população fluminense.
A Comissão de Segurança Alimentar, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), propôs em audiência pública realizada nesta quinta-feira (04/09) uma série de medidas para contribuir com a erradicação da insegurança alimentar no Estado. O debate aconteceu na sede do Parlamento fluminense.
Os pontos propostos foram os seguintes:
-Oficiar a Secretaria de Planejamento e Gestão, questionando sobre o plano de uso do superávit de R$ 9 bilhões acumulado nos últimos seis anos (2019 a 2024) para o combate à pobreza e indagar a secretaria quanto à atuação do Conselho Gestor;
-Atuar junto ao Ministério Público para que o governo não desvincule recursos do FECP, descumprindo a lei, e pensar como garantir um repasse desse fundo à segurança alimentar, de modo a fomentar também a agricultura familiar.
-Convidar o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional para discutir sobre o PLOA 2026;
– Solicitar à Comissão de Assuntos Fundiários da Alerj uma audiência para tratar do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Feis) e o não cumprimento do destino do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) para o Feis;
-Pensar medidas que garantam a presença da sociedade civil na decisão de destinação dos recursos do FECP;
-Colocar a comissão à disposição para discutir propostas para inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA);
-Elaborar proposta para garantir um percentual do FECP para políticas de segurança alimentar e nutricional;
-Organizar pela comissão uma agenda mobilizando as cozinhas solidárias para debater a minuta de um programa para a melhoria na implementação desses equipamentos;
-Pensar sugestões e iniciativas legislativas de como facilitar o sistema de informações, monitoramento e cobrança sobre o orçamento do FECP;
Números da pobreza no estado
De acordo com o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o estudo de impacto gerado pelo uso dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, realizado pelo próprio Estado e apresentado pela deputada Marina do MST (PT), presidente da Comissão, revela números alarmantes. Com base nos dados de 2023, a população em situação de pobreza no Rio de Janeiro é de cerca de 3,4 milhões de pessoas, que representam 21% da população fluminense. Desse total, cerca de 576 mil pessoas estão em situação de extrema pobreza, ou seja, 3,6% da população do Estado.
“O TCE destacou também que, em 2024, o Poder Executivo novamente utilizou o mecanismo de desvinculação de até 30% das receitas do FECP. Como consequência disso, uma parcela significativa dos seus recursos deixou de ser aplicada nas iniciativas previstas em lei. Então, pensamos, hoje, em medidas que possam garantir que políticas públicas no âmbito da segurança alimentar não sejam descontinuadas”, disse Marina.
O deputado Luiz Paulo (PSD), membro da Comissão de Orçamento, comentou pontos que poderiam contribuir para melhorar as políticas públicas voltadas à diminuição das desigualdades sociais. “Essa audiência vem em boa hora, porque sob o ponto de vista do FECP, vivemos os piores momentos, desde que foi implementado, visando combater a pobreza e a desigualdade social. E, ao longo deste tempo, o FECP não vem cumprindo essa finalidade. Faltam indicadores que meçam de fato se a pobreza está sendo combatida ou não. Enquanto não houver monitoramento, não vamos conseguir medir a qualidade das políticas públicas. E também que percentual seria justo e possível gastar em segurança alimentar para ter retorno social, visto que a Lei de Orçamento Anual (LOA) chega ao Parlamento no dia 30 de setembro”, pontuou.
A presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) Renata Machado,relatou a dificuldade de acesso aos dados de execução orçamentária do FECP. “Uma demanda que eu acho necessária é ter maior transparência na disponibilização dos dados, e a outra dificuldade é ter recursos específicos destinados para segurança alimentar”, lembrou.
A pesquisadora de Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional, Luiza Trabuco, também destacou a necessidade de saber como os recursos do FECP são utilizados. “Importante trazer esse debate para a sociedade e municiá-la de informações. Não basta termos um fundo destinado ao combate à pobreza, mas sim como ele está sendo usado, para ter de fato um papel efetivo ao qual se propõe. O uso de recursos do fundo acaba indo em outras direções, como em contextos de crise fiscal e queda de receita e para outros setores, como por exemplo, destinados à saúde”, pontuou.
O superintendente de Segurança Alimentar, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (Sedsodh), Victor Hugo Miranda, falou sobre os restaurantes populares espalhados pelo Estado. ”Temos feito todos os esforços para avançarmos de forma mais célere na implantação de mais unidades em outros municípios, além da capital. Vamos entregar, em outubro, o restaurante popular de Madureira. Ainda no mesmo mês, entregaremos o equipamento de Campos dos Goytacazes. Já o restaurante do Méier está com a obra estrutural executada, estamos fazendo o telhado e reforço da estrutura, devendo ser finalizado em janeiro de 2026.. Em Nilópolis também já começaram as obras, de modo a criar um cinturão para que possamos enfrentar a insegurança alimentar na Baixada Fluminense. Em resumo, todos os 28 municípios que têm perfil para receber os restaurantes populares, a secretaria está em movimento para implementá-los”, garantiu.
Presente na audiência, a subsecretária de estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar (SEDPAF), Ana Paula Caldas, reforçou o compromisso da pasta na busca por soluções efetivas para avançar na segurança alimentar. “O secretário solicitou que o relatório feito pela comissão da Alerj seja encaminhado para a nossa pasta, para que a secretaria possa contribuir no que for necessário”, finalizou.
Convidada, a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) não compareceu à audiência.