Comissão da ALERJ de Meio Ambiente quer o fim da taxa de turismo em Ilha Grande
Segundo os parlamentares da Casa, a cobrança aprovada no valor de R$ 95,00 não tem base legal e oferece risco ao turismo da região.
A Comissão de Defesa de Meio Ambiente, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), defendeu em audiência pública a derrubada da Taxa de Turismo Sustentável (TTS), em Ilha Grande, anunciada pela Prefeitura de Angra dos Reis. Nesta terça-feira (11/11), o colegiado se reuniu para ouvir a população local e especialistas no tema. Na reunião, os parlamentares pediram o fim do tributo sob a justificativa de que ele não tem base jurídica, sendo uma ameaça ao turismo da região, bem como não apresenta estrutura adequada de cobrança e fiscalização de seu destino.
A taxa, aprovada na Câmara Municipal de Angra dos Reis no valor de R$ 95,00, tem previsão de passar a valer a partir de 2026. A medida, que prevê a cobrança por visitante para entrada na Ilha Grande, foi anunciada pela Prefeitura local como um aporte de recursos para preservação do patrimônio natural do município.
O presidente da Comissão da Alerj, deputado Jorge Felippe Neto (Avante), anunciou que entrou com uma ação popular na Vara de Fazenda Pública de Angra contra a TTS. “Tomaremos todas as medidas administrativas e judiciais possíveis para a questionar essa taxa. Esse tipo de cobrança é ilegal e afeta o turismo, que, no nosso país, é majoritariamente doméstico. O visitante da cidade vai escolher ir para outro lugar ou optar por serviços clandestinos para burlar a taxa, o que trará como consequência a informalidade dos serviços de turismo”, alertou.
Jorge Felippe ainda criticou a regulamentação da TTS, cuja cobrança, fiscalização e destinação de recursos não apresenta, segundo ele, a devida transparência. Durante a reunião, também foi anunciada uma futura audiência pública em Angra dos Reis para construir estratégias de combate à taxa junto ao maior número possível de entidades locais, já que o deslocamento para a capital é complexo para os moradores da Ilha.
O deputado Marcelo Dino (União) apontou que a medida ameaça o sustento dos caiçaras de Ilha Grande, reconhecida como Patrimônio Mundial da Unesco. “As cidades vizinhas não estão sinalizando taxação alguma e, a partir disso, elas poderão ganhar a preferência do visitante. No fim, esse tributo resultará na elitização da Ilha”, criticou.
Na visão do deputado Professor Josemar (PSol), a taxa cria um preço sobre o território e impõe um pedágio ambiental que não se justifica juridicamente. “Essa medida incorre em múltiplos vícios, como a incompetência do município para instituir o tributo, a violação às normatizações tributárias, já que não há base para um cálculo sobre o assunto, além de ser uma afronta ao direito de ir e vir”, enfatizou.
Moradores denunciam acúmulo de taxas
Representante da Comissão de Turismo da Ilha Grande, Luana Barone denunciou que a Prefeitura de Angra ignorou os questionamentos das entidades locais a respeito da necessidade e do destino da TTS, além dos meios de fiscalização da cobrança. “Já existe uma arrecadação através da taxa de embarque e desembarque, fora as tarifas de ônibus, todas feitas pela TurisAngra. É uma fundação que não presta contas ao Portal da Transparência do município, apenas à própria Prefeitura”, apontou.
Os recursos gerados a partir de tributos já cobrados na Ilha, de acordo com o vereador de Angra Sargento Thimoteo (REP), não são reinvestidos em melhorias no local. Segundo ele, os moradores e turistas enfrentam problemas constantes com a precariedade da rede de esgoto e as falhas no serviço de distribuição de energia elétrica. “Não será diferente com essa taxa. O dinheiro provavelmente não será aportado na Ilha, que mal conta com condições sanitárias dignas para o turista”, apontou o parlamentar.
Durante a reunião, o presidente da Associação de Moradores e Amigos do 5° Distrito da Ilha grande (Amaig), Gabriel Leite, entregou ao deputado Jorge Felippe uma carta de protesto. No documento, a entidade pede apoio da Alerj e do Governo do Estado para solucionar o impasse que cerca a taxa e exigir maior transparência da Prefeitura de Angra dos Reis em relação à arrecadação do novo tributo.
Também compuseram a mesa da audiência o vereador de Angra Marcelinho Bob (PL); o presidente da Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (Apedema-RJ), Markus Budzywskz; e a representante da Associação dos Meios de Hospedagem da Ilha Grande, Yanina Szalkowicz.