CCJ da ALERJ dá parecer pela constitucionalidade a três mensagens do poder executivo para as áreas tributária e de segurança
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deu parecer pela constitucionalidade a três Mensagens do Poder Executivo para as áreas tributária e de segurança, em reunião realizada nesta quarta-feira (17/09). As propostas serão analisadas pelo Plenário da Casa e os deputados ainda podem propor emendas aos textos.
O Projeto de Lei Complementar 41/25 cria o programa de parcelamento de créditos tributários do Estado do Rio, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, bem como dos créditos não tributários inscritos em dívida ativa, além do programa de parcelamento especial de empresas em recuperação judicial.
O parecer do relator e presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim (União), teve quatro votos favoráveis. Luiz Paulo (PSD) divergiu, apresentando voto pela constitucionalidade com emendas, sendo acompanhado por Elika Takimoto (PT). O parlamentar demonstrou discordância com a previsão da possibilidade do uso de precatórios judiciais de terceiros no abatimento da dívida ativa.
Já o Projeto de Lei 6.035/25 dá ao Executivo a possibilidade de utilizar recursos de royalties e participações especiais, atualmente destinados exclusivamente ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência), para o pagamento da dívida pública do Estado com a União. Novamente, quatro parlamentares acompanharam o voto do relator, Rodrigo Amorim. Luiz Paulo (PSD) divergiu e votou pela inconstitucionalidade, sendo acompanhado por Elika Takimoto.
“As normas de previdência social, equilíbrio atuarial e financiamento do regime [próprio de previdência social] devem ser veiculadas por lei complementar. Isto é um vício de inconstitucionalidade formal. E depois vem a inconstitucionalidade material: nossa Carta Magna veda a utilização de recursos vinculados ao regime previdenciário para fins diversos”, afirmou Luiz Paulo.
Após o deputado decano da Casa ler seu voto, Amorim destacou que a questão previdenciária, assim como outras questões referentes aos projetos tributários, deverão ser tema de debates ao longo da tramitação. “Sem dúvida nenhuma será um dos temas, do conjunto dos assuntos que estamos discutindo nas últimas semanas, o de maior divergência de narrativa política, inclusive. Considero que estejam todos preparados para esse debate e esse enfrentamento público”, disse.
A CCJ aprovou ainda parecer pela constitucionalidade ao Projeto de Lei 6.030/2025, que autoriza o Estado a implantar bases de fixação, postes e suportes para soluções de videomonitoramento. Novamente, quatro deputados acompanharam o parecer do relator, Amorim. Desta vez, quem apresentou a divergência foi Vinícius Cozzolino (União), pela constitucionalidade com emenda. O parlamentar defendeu a necessidade de prévia anuência dos municípios para as instalações. Ele foi acompanhado por Elika Takimoto.
Também estiveram presentes na reunião os deputados Alexandre Knoploch (PL), Carlos Minc (PSB), Chico Machado (SDD), Flávio Serafini (PSol), Fred Pacheco (Mobiliza), Professor Josemar (PSol), e Sarah Poncio (SDD).