ALERJ vota revogação de exigências de metas orçamentarias para quatro benefícios fiscais
A exigência do cumprimento de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho pode ser revogada para a concessão de benefícios fiscais
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Read MoreO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas de sete estados que fixam critérios de desempate, como tempo
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