Caso Henry Borel: Jairinho perde ação para retomar cargo de vereador no Rio

Por unanimidade, a Primeira Câmara de Direito Público do Rio de Janeiro negou recurso impetrado pelo ex-vereador Jairo Souza Santos Junior, o Dr. Jairinho, réu pela morte do enteado Henry Borel, para reaver o seu mandato na Câmara dos Vereadores. Preso, Jairo Souza aguarda julgamento pela morte do enteado Henry Borel, de 4 anos.

No recurso impetrado, a defesa de Jairinho recorreu à Justiça para reverter decisão da Mesa Diretora da Câmara no processo ético-disciplinar que cassou seu mandato. O ex-vereador alegou que o processo foi movido por evidências e indícios, sem prova robusta pela prática do crime da qual ele é acusado.

A perda do mandato foi baseada na falta de decoro parlamentar de Jairinho, e não na prática do homicídio. A afirmação é da relatora do processo, a desembargadora Jacqueline Lima Montenegro:

“Ademais, o exame dos autos revela que a decisão que levou à perda do mandato de vereador pelo impetrante está fundamentada não na prática de homicídio, mas sim na falta de decoro parlamentar, cuja definição e extensão ficam sabidamente ao prudente arbítrio da comissão processante, não podendo o Poder Judiciário imiscuir-se nos fatos considerados como quebra de decoro, sob pena de afronta à autonomia dos poderes. Assim, se a cassação do mandato do impetrante não se fundamentou na prática de homicídio, não que se falar em violação do postulado da presunção de inocência”, diz um trecho da decisão.

Jairinho teve o mandato cassado em junho de 2021, com 49 votos favoráveis e uma abstenção. Procurada, a defesa do político ainda não se manifestou sobre o caso.

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