Câmara do Rio: Município terá novas regras para adoção de animais silvestres
A Câmara do Rio aprovou, nesta quarta-feira (03/12), novas regras para adoção de animais silvestres sem condições de soltura. O PL 935/2025, do vereador Fernando Armelau (PL), determina que a adoção só será possível para quem atender aos critérios de idoneidade e capacidade técnica e financeira para prover cuidados adequados, devendo ser coordenado pelos órgãos ambientais, especialmente o Ibama. A proposta seguirá para sanção ou veto do prefeito.
Animais silvestres sem condições de soltura são aqueles com ferimentos, doenças, problemas comportamentais ou de espécie exótica que os impedem de sobreviver na natureza. Segundo a nova norma, o interessado deverá comprovar infraestrutura adequada para a espécie a ser adotada; capacidade financeira para custear alimentação, cuidados veterinários e manutenção do animal; e inexistência de antecedentes por crimes ambientais ou maus-tratos a animais. O adotante deverá assumir também compromisso formal de não permitir que o animal adotado procrie, salvo com autorização expressa dos órgãos competentes.
O candidato a se tornar fiel depositário do animal deverá passar por cadastramento, avaliação técnica das condições de moradia e recursos disponíveis, além de capacitação e orientação prévia quanto ao manejo da espécie. A adoção será formalizada mediante termo de guarda e será monitorada continuamente acerca das condições de bem-estar dos animais adotados, conforme regulamentação específica. Veja abaixo os demais projetos analisados na sessão desta quarta-feira:
Rio pode ter Política Municipal de Doulas no Sistema Único de Saúde (SUS)
PL 3121-A/2024 – Institui a Política Municipal de Doulas no Sistema Único de Saúde (SUS). São consideradas doulas profissionais que prestam suporte contínuo a mulheres durante a gravidez e o puerpério, favorecendo o seu bem-estar.
Segundo a proposta, a prática da profissão é livre e independe de gênero ou sexualidade, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
São objetivos da política promover justiça reprodutiva a partir da educação popular em saúde; ampliar a equipe multiprofissional, aprimorando a assistência oferecida pela Atenção Primária à Saúde (APS); e promover o acesso equânime, através do combate ao racismo, à LGBTfobia, ao capacitismo, à gordofobia, à violência obstétrica, a todas as formas de discriminação ou violações do direito à assistência em saúde das mulheres e/ou pessoas no ciclo gravídico-puerperal.
O projeto da vereadora Thais Ferreira (PSOL) foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito.
Proposta proíbe homenagem a condenados por crimes hediondos
PL 596/2025 – Proíbe a outorga de qualquer título, honraria, condecoração, medalha, homenagem ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial por parte da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados. O projeto do vereador Pedro Duarte (Novo) foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito.
Programa vai oferecer aulas de mandarim e cultura chinesa
PL 1031/2025 – Cria o Programa Municipal de Mandarim e Cultura Chinesa, com a finalidade de promover o ensino de mandarim, bem como a divulgação e a valorização da cultura chinesa junto aos estudantes e à população carioca. As atividades deverão ser desenvolvidas em escolas, centros culturais, bibliotecas públicas e espaços comunitários, podendo também ser oferecidas na modalidade presencial, híbrida ou online.
O programa será desenvolvido por meio da oferta de cursos livres e regulares; formação de professores e/ou instrutores para lecionar conteúdos relacionados à língua e à cultura chinesa; realização de eventos culturais, feiras internacionais, semanas da cultura chinesa e festivais tradicionais; e outros. O projeto da vereadora Luciana Novaes (PT) foi aprovado em 2º discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito.
Programa vai incentivar doação de alimentos para abrigos de animais
PL 1194/2025 – Institui o Programa de Incentivo à Doação de Produtos para Animais de Abrigos, com o objetivo de estimular fabricantes de produtos para animais domésticos a destinarem parte de sua produção ou estoque a organizações da sociedade civil, abrigos e protetores independentes devidamente cadastrados junto à prefeitura.
As empresas participantes do programa que realizarem doações regulares terão direito ao selo “Empresa Amiga dos Animais”; a ter sua atuação destacada em meios de comunicação oficiais e eventos públicos voltados à causa animal; e a utilizar o selo em campanhas publicitárias e nas embalagens de seus produtos.
O projeto do vereador Fabio Silva (Pode) foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito.
Município pode reconhecer impedimentos das pessoas com Síndrome de Tourette
PL 1371/2025 – Reconhece as pessoas com Síndrome de Tourette possuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física e neuropsicológica que podem comprometer a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, assegurando-lhes os mesmos direitos e garantias. O projeto do vereador Paulo Messina (PL) foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito.
Patrimônio
Abaixo estão os projetos de lei que declaram bens de natureza material e imaterial como patrimônio da cidade. Todos foram aprovados em 2ª discussão e seguirão para autógrafo do Poder Executivo:
PL 496/2025, do vereador Vitor Hugo (MDB), que declara como bem cultural de natureza imaterial o evento “Trem do Choro”;
PL 652/2025, da vereadora Vera Lins (PP), declara a procissão da Paróquia de Santo Expedito como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial;
PL 704/2025, do vereador Rick Azevedo (PSOL), declara como patrimônio cultural de natureza imaterial a feira livre do Rio das Pedras, em Jacarepaguá;
PL 859/2025, da vereadora Talita Galhardo (PSDB), que declara o Arraiá da Obra Social Dona Meca como patrimônio cultural de natureza imaterial;
PL 1273/2025, do vereador Jair da Mendes Gomes (PR), que declara patrimônio cultural de natureza material os vitrais da igreja de Santa Bárbara, em Rocha Miranda”;
PL 1367/2025, da vereadora Tânia Bastos (Rep), que declara patrimônio cultural de natureza imaterial o Samba Juliana;
PL 1502/2025, do vereador Flávio Valle (PSD), que declara a padaria Ipanema como patrimônio histórico e cultural de natureza material.