Câmara do Rio: Município analisa diretrizes e bases para assistência à pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Na pauta da semana constam ainda vetos do prefeito, incentivo à economia solidária, política para o uso do canabidiol, reciclagem de resíduos e mais
partir desta terça-feira (17/03), a Câmara do Rio volta a debater o PL 73-A/2025, dos vereadores Paulo Messina (PL) e Marcos Dias (Pode), que estabelece diretrizes e bases da assistência prestada por instituições públicas e privadas do município a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo é garantir apoio à vida familiar, à convivência humana, à educação e ao trabalho.
“Ainda falta uma legislação ampla, que aborde as técnicas mais atualizadas e de eficácia cientificamente comprovada desenvolvidas ao longo de décadas de aplicação, especificamente voltadas ao público com TEA. As diretrizes previstas até o momento são focadas unicamente na pessoa com TEA, apenas tangenciando a realidade da família atípica. É importante, nesse contexto, que também asseguremos dispositivos de acolhimento de toda a família”, explica Messina.
Dentre as principais diretrizes previstas na proposta está o direito a mediador escolar e atendimento educacional especializado e acesso ao Plano Educacional Individualizado (PEI), a ser elaborado e apresentado em prazo não superior a 60 dias. Aos familiares e responsáveis, o projeto estabelece apoio para a consecução das suas ações de assistência e cuidados, incluindo suporte psicológico e capacitação. A recusa de matrícula, a não elaboração do PEI e o não atendimento do docente às especificidades do aluno com TEA com serão punidos com multa de três a 20 salários-mínimos, de acordo com a Lei Federal 12.764/2012.
Outro objetivo do projeto é assegurar o acesso integral da pessoa com TEA ao atendimento especializado nos setores de neuropediatria e neurologia, psiquiatria, psicologia, psicoterapia, terapia ocupacional, fisioterapia, fonoaudiologia, psicopedagogia, odontologia, seletividade alimentar e psicomotricidade. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Vetos
Na pauta de votações, constam 19 vetos do prefeito a projetos de lei. Caso a maioria absoluta dos vereadores — 26 parlamentares — se manifeste em favor da rejeição, o veto é derrubado e o projeto é transformado em lei por meio de promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).Caso não atinja esse quórum, o veto é mantido e o projeto segue ao arquivo. São eles:
Veto parcial ao PL 2296/2023, do vereador Dr. Rogério Amorim (PL), que institui a carteira de identificação da pessoa com lúpus no âmbito do município do Rio de Janeiro;
Veto parcial ao PL 30/2025, da vereadora Helena Vieira (PSD), que cria a campanha permanente de educação no trânsito;
Veto parcial ao PL 922-A/2025, a vereadora Rosa Fernandes (PSD), acrescenta disposições à Lei 6.435/2018, para dispor sobre o controle reprodutivo de cães e gatos que vivem em companhia de pessoas em situação de rua;
Veto total ao PL 1104/2018, do vereador Junior da Lucinha (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, em um percentual mínimo de 30%, de produtos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais da rede pública municipal;
Veto total ao PL 382/2025, dos vereadores Paulo Messina (PL), Flavio Pato (PSD), Talita Galhardo (PSDB) e Tânia Bastos (Rep), institui o Programa de Moradia Assistida às Pessoas Adultas com Transtorno do Espectro Autista;
Veto total ao PL 394/2025, do vereador Átila Nunes (PSD), que declara o Centro Espírita Pai Benedito D’Angola como patrimônio cultural imaterial do município do Rio de Janeiro;
Veto total ao PL 569/2025, do vereador Fernando Armelau (PL), que dispõe sobre a concessão do benefício de meia-entrada aos agentes de segurança pública;
Veto total ao PL 718/2025, do vereador Zico (PSD), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do município as atividades desportivas, culturais e sociais realizadas no complexo esportivo do Campo Grande Atlético Clube;
Veto total ao PL 853/2025, do vereador Wellington Dias (PDT), que dá o nome de Praça Ângelo Maximiano Leal Lessa (2014-2025) à praça inominada situada na rua Alzira Santos Talarico, no bairro de Campo Grande;
Veto total ao PL 854-A/2025, do vereador Felipe Boró (PSD), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade a Feira Livre do Ponto Chic, em Padre Miguel;
Veto total ao PL 858-A/2025, da vereadora Talita Galhardo (PSDB), que reconhece como patrimônio cultural de natureza imaterial do município a Feira do Livro Espírita Luiz Felipe Alves Cardoso, realizada anualmente na praça Geysa Boscoli, no bairro do Anil;
Veto total ao PL 1140-A/2025, do vereador Wagner Tavares (PSB), que declara patrimônio cultural de natureza imaterial do município o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Dendê, situado no bairro Tauá, Ilha do Governador;
Veto total ao PL 1141-A/2025, do vereador rafael Rafael Aloisio Freitas (PSD), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do município a Padaria e Confeitaria Verdun, no Grajaú;
Veto total ao PL 1458/2025, do vereador Jair da Mendes Gomes (PRD), que declara patrimônio cultural e turístico de natureza imaterial da cidade a Roda de Samba do Buraco do Galo, em Oswaldo Cruz;
Veto total ao PL 1494/2019, do vereador Willian Coelho (DC), que dá o nome de Praça do Mirinho a uma praça inominada localizada no bairro de Guaratiba;
Veto total ao PL 3195/2024, do vereador Zico (PSD), que inclui a praça João Petini, localizada na Rua Mauro de Almeida – sub-bairro Figueira – Campo Grande, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade;
Veto total ao PL 1025/2025, do vereador Zico (PSD), que dá o nome de Praça Santa Clara à praça inominada, localizada entre as Ruas projetadas E, C, F e G, na comunidade Nossa Senhora do Bom Parto e Santa Clara – loteamento Monte Líbano – bairro de Campo Grande;
Veto total ao PL 1331/2025, do vereador Wagner Tavares (PSB), que dá o nome de Rua Aldeia a rua inominada na Ilha do Governador;
Veto total ao PL 959/2025, do vereador Leniel Borel (PP), que cria o Programa de Sessões de Cinema Infantil gratuito em espaços culturais públicos do município.
A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões começam às 14h e têm transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta e no YouTube. As votações acontecem entre 15h e 17h. Veja a seguir os demais projetos que serão apreciados.