Câmara do Rio: Concessionárias de serviços públicos não poderão mudar data de vencimento de faturas sem consentimento do consumidor
Para os cariocas não terem surpresas na hora de pagar as contas do mês, a Câmara do Rio aprovou em definitivo uma proposta que proíbe a alteração da data de vencimento das faturas de concessionárias de serviços públicos (energia elétrica, água e esgoto, gás e telefonia) sem o consentimento do consumidor. Aprovado durante a sessão ordinária desta quinta (09/10), o PL 3599/2024 agora segue para sanção ou veto do Poder Executivo.
Segundo o texto, as empresas que descumprirem a regra poderão receber multa de acordo com o padrão estabelecido pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Carioca), aplicada em dobro no caso de reincidência. O projeto de lei ainda prevê que todos os valores arrecadados com as multas serão revertidos em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC).
“Para um orçamento doméstico equilibrado, é fundamental para a maioria dos lares cariocas a manutenção da data de vencimento de cobranças das concessionárias de serviços públicos. A alteração unilateral da data de vencimento modifica essa rotina, constitui ato abusivo e tem provocado transtornos aos consumidores cariocas”, explicou a autora da proposta, a vereadora Vera Lins (PP).
Prefeitura poderá realizar convênio com particulares para instalação e compartilhamento de imagens de câmeras de segurança
Os vereadores também aprovaram com uma emenda, em 1ª discussão, o PL 3260/2024, que cria regras para a instalação de câmeras de monitoramento particulares em vias públicas, desde que com autorização do Poder Executivo. Segundo o projeto de lei apresentado pelo vereador Carlo Caiado (PSD), as imagens poderão ser cedidas ao COR‑Rio e à Secretaria Estadual de Segurança Pública (ou órgãos substitutos) por meio de convênios, que deverão detalhar responsabilidades, procedimentos de cessão e uso das imagens, medidas de segurança para garantir integridade e confidencialidade, entre outros.
Confira outros projetos aprovados em 2ª discussão durante a sessão:
Fabricação e venda de armas de gel podem ser proibidas na cidade
PL 3727/2024 – Proposta do vereador Carlo Caiado (PSD) e Leniel Borel (PP) proíbe a fabricação e/ou a comercialização de armas de brinquedo, de gel, idênticas ou similares a armas verdadeiras, em todo o município do Rio de Janeiro. Para o primeiro autor, é fundamental que o Legislativo municipal adote medidas que protejam as crianças e adolescentes na cidade.
“Muitos delinquentes usam essas armas para assaltar as pessoas e, além disso, essas armas de gel podem até cegar as pessoas. Nós esperamos que, com essa lei, a gente consiga garantir a segurança da população e a saúde dos cidadãos também”, sublinhou Caiado.
Cidade pode ganhar programa para estimular diversidade religiosa
PL 12/2025 – Institui o Programa de Integração para a Promoção da Diversidade Religiosa e o Combate à Intolerância Religiosa – Rio de Todas as Fés. O objetivo é desenvolver ações integradas com outros municípios com para fomentar a diversidade religiosa e assegurar a prevenção, o monitoramento e a erradicação da intolerância.
O projeto do vereador Átila Nunes (PSD) estabelece que caberá ao Poder Executivo adotar medidas administrativas e aplicação de sanções a estabelecimentos e espaços que fomentem, incentivem ou disseminem discursos de ódio religioso, conforme legislação vigente. Empresas ou instituições que forem reincidentes na prática de discriminação ou perseguição religiosa poderão ter o seu alvará de funcionamento cassado.
Grêmio Recreativo Escola de Samba União do Parque Curicica poderá receber reconhecimento público
PL 190/2025 – A proposta do vereador Flavio Pato (PSD) declara como Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba União do Parque Curicica.
Ainda foram aprovadas em 1ª discussão as seguintes propostas:
Política vai combater negligência no atendimento de saúde a crianças da primeira infância
PL 3362/2024 – Estabelece diretrizes para a Política de Prevenção à Negligência no Atendimento de Crianças na Primeira Infância, entre zero e 6 anos, atendidas nos equipamentos de saúde do município do Rio de Janeiro, denominada Lei Moreno Moura. A proposta visa garantir a qualidade e a segurança no atendimento médico. A matéria recebeu uma emenda.
De acordo com o projeto da vereadora Thais Ferreira (PSOL), a política deverá promover a capacitação contínua dos profissionais de saúde sobre o atendimento pediátrico; estabelecer protocolos de atendimento específicos para a faixa etária de zero a 6 anos; assegurar a realização de exames e diagnósticos precisos e tempestivos; e monitorar e avaliar regularmente os serviços de saúde prestados às crianças na etapa da primeira infância.
Município pode ter sistema de fiscalização e cobrança digital de vagas de estacionamento em vias públicas
PL 156/2025 – De autoria do vereador Marcelo Diniz (PSD), o projeto de lei determina que a fiscalização e a cobrança do uso das vagas de estacionamento de carros em vias públicas serão feitas por um sistema digital, utilizando o reconhecimento de placas por câmeras, o uso da localização do veículo por Sistema de Posicionamento Global – GPS e a possibilidade de pagamento remoto do preço público. O Poder Executivo deverá regulamentar a norma.
Também assinam a coautoria da proposta os seguintes parlamentares: Pedro Duarte (Novo), Talita Galhardo (PSDB), Flavio Pato (PSD), Helena Vieira (PSD), Marcos Dias (Pode), Rafael Satiê (PL), Dr. Gilberto (SD), Salvino Oliveira (PSD), Dr. Rogério Amorim (PL), Poubel (PL), Leniel Borel (PP) e Felipe Boró (PSD).
Rio pode ter programa para estimular e reconhecer ações que promovam o desenvolvimento social e sustentável
PL 110/2025 – Aprovado com duas emendas, o projeto de lei cria o Programa de Certificação de Impacto Social Carioca, que tem como objetivo incentivar empresas, fundações e organizações da sociedade civil a desenvolverem ações para ajudar a resolver ou reduzir problemas sociais e ambientais na cidade do Rio. A ideia é reconhecer e valorizar iniciativas que tragam benefícios concretos para a população e o meio ambiente, estimulando práticas mais responsáveis e comprometidas com o bem coletivo.
“Empresas e organizações certificadas podem ter acesso a benefícios fiscais, maior visibilidade e credibilidade no mercado, criando um círculo virtuoso de impacto positivo. Dessa forma, o Rio de Janeiro se posiciona como uma cidade que valoriza iniciativas sociais e incentiva a participação ativa do setor privado e do terceiro setor na construção de um futuro mais justo e inclusivo, trazendo para outros setores da sociedade o poder de contribuição direta na melhoria social da cidade”, ressaltou o autor da proposta, vereador Salvino Oliveira (PSD).
Praça São Lucas, em Vila Cruzeiro, pode virar pólo gastronômico
PL 573/2025 – De autoria da vereadora Tânia Bastos (Rep), a proposta inclui a Praça São Lucas e o seu entorno, localizados na Vila Cruzeiro, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade, em conformidade com a Lei nº 7.498/2022, a Lei Geral dos Polos.
Prestadoras de serviços continuados deverão apresentar opção de cancelamento de forma simplificada
PL 26/2025 – Altera o Código de Defesa do Consumidor do Município para estabelecer que os serviços prestados de forma contínua, contratados pela internet ou por outros meios digitais equivalentes deverão oferecer a função de cancelamento, de forma simplificada, com o mesmo destaque visual que as demais funções na plataforma de atendimento.
A proposta do vereador Fernando Armelau (PL) prevê ainda que as operadoras e prestadoras de serviços deverão disponibilizar guias explicativos, em texto e vídeo, sobre o uso da função de cancelamento, devendo tais orientações estarem acessíveis em local de fácil visibilidade; e que, após a solicitação, será permitida apenas uma tela ou aviso de confirmação, sendo vedadas práticas que dificultem ou desviem a escolha do consumidor. A matéria recebeu uma emenda.
Estrada do Galeão pode ganhar polo gastronômico
PL 197/2025 – Inclui a Praia de São Bento, localizada na Estrada do Galeão, como Polo Gastronômico, Turístico e Cultural da Cidade. A proposta é uma iniciativa do vereador Wagner Tavares (PSB).