Câmara do Rio: Concessionárias de água e luz deverão devolver valores pagos durante suspensão do serviço
O acesso à água potável e à energia elétrica é fundamental para a garantia da vida e da dignidade humana. Infelizmente, situações de suspensão desses serviços sem responsabilidade do consumidor têm causado grandes transtornos às famílias. Visando proteger os cariocas da cobrança por serviços não prestados, a Câmara do Rio aprovou nesta quarta-feira (22/10), em definitivo, o PL 930/2025, que obriga as concessionárias de água e energia a devolver os valores pagos pelos consumidores durante o período em que os serviços estiverem suspensos por tempo indeterminado.
O projeto da vereadora Rosa Fernandes (PSD) prevê que a suspensão deverá ser comunicada formalmente ao consumidor, com a justificativa do motivo e o prazo previsto para restabelecimento, quando possível, e que a devolução do valor pago durante a falha deverá ser efetuada em até 30 dias após a regularização ou mediante acordo com o consumidor.
A vereadora explica que a obrigatoriedade da devolução dos valores pagos busca promover a justiça e o equilíbrio nas relações de consumo, além de incentivar uma maior responsabilidade e transparência por parte das empresas concessionárias. “Manter a cobrança pelos serviços não prestados configura uma afronta ao direito do consumidor e à boa-fé contratual. Com essa lei, esperamos contribuir para a melhoria da qualidade do serviço e para o respeito aos direitos dos cidadãos”, afirma.
O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito. Veja abaixo os demais projetos aprovados na sessão desta quarta-feira que também tiveram a tramitação encerrada e seguirão a autógrafo do Poder Executivo:
Bar Taberna 91, em Bangu, fará parte do Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Rio
PL 3454/2024 – Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro o Bar Taberna 91, localizado na Rua Agrícola, no bairro de Bangu. A iniciativa é do vereador William Siri (PSOL).
Casa das Canoas pode ser reconhecida como patrimônio cultural
PL 414/2025 – De autoria da vereadora Talita Galhardo (PSDB), o projeto declara como Patrimônio Cultural de Natureza Material da Cidade do Rio de Janeiro a Casa das Canoas, situada na Estrada das Canoas nº 2.310, em São Conrado. Considerada um dos mais significativos exemplares da arquitetura moderna, a Casa das Canoas foi projetada e construída por Oscar Niemeyer na década de 50 para ser a sua residência. Ela é considerada um dos mais significativos exemplares da arquitetura moderna brasileira.
Passeio ciclístico na Ilha do Governador pode virar patrimônio carioca
PL 442/2025 – Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Passeio Ciclístico Mensal da Ilha do Governador. Segundo a vereadora Tânia Bastos (Rep), o evento gratuito é realizado regularmente aos segundos domingos de cada mês, há mais de 15 anos, e já está consolidado como uma das mais tradicionais manifestações culturais da região.
Escolas municipais deverão oferecer Curso de Manobras Heimlich
PL 473/2025 – A proposta da vereadora Gigi Castilho (Rep) institui a oferta do Curso de Manobras Heimlich, de caráter não obrigatório, aos alunos do 9º ano do Ensino Fundamental II, da rede municipal. O projeto de lei prevê que o curso será ministrado durante o ano letivo às crianças do nono ano do ensino fundamental por meio de equipes interdisciplinares de saúde ou agentes comunitários de saúde, Corpo de Bombeiros e Serviço de Atendimento Médico de Urgência.
Casa de Caridade Gauisa pode virar mais um patrimônio cultural da cidade
PL 487/2025 – O projeto de lei do vereador Átila Nunes (PSD) declara as atividades religiosas e culturais da Casa de Caridade Gauisa, localizada na Rua São Miguel nº 733, bairro da Tijuca, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro, em reconhecimento à sua relevância histórica, social, religiosa e cultural, especialmente por sua contribuição à preservação e difusão das tradições afro-brasileiras.
Projeto reconhece Escola de Samba de Botafogo como patrimônio do Rio
PL 489/2025 – Declara como Patrimônio ultural de Natureza Imaterial do Rio de Janeiro a Escola de Samba Grêmio Recreativo Escola de Samba Botafogo Samba Clube. A matéria é de autoria do vereador Leonel de Esquerda (PT).
Cursos preparatórios para jurados deverão abordar liberdade religiosa
PL 536/2025 – Obriga a inclusão de conteúdo relacionado à liberdade religiosa nos cursos preparatórios para jurados de concursos, competições e eventos similares que sejam financiados ou recebam subvenção direta ou indireta da Prefeitura do Rio de Janeiro. O conteúdo deverá conter princípios constitucionais da liberdade religiosa no Brasil, garantias e direitos fundamentais das religiões, importância do respeito à diversidade no exercício das funções de jurado, dentre outros. Assina a matéria o vereador Felipe Pires (PT).
Bar Tramelinha, em Piedade, pode ser declarado patrimônio cultural e turístico do Rio
PL 544/2025 – Declara como Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da cidade o Bar Tramelinha, na Piedade. O projeto é do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD).
Laudo que atesta Síndrome de Tourette terá validade permanente no município
PL 571/2025 – De autoria do vereador Paulo Messina (PL), a proposta determina que o laudo que ateste a Síndrome de Tourette passa a ter validade indeterminada na cidade. Esse síndrome é um distúrbio neuropsiquiátrico caracterizado por tiques múltiplos, motores ou vocais, que, dependendo do caso, pode ser controlado, mas não tem cura.
Confeitaria Itajaí pode ser declarada patrimônio cultural
PL 1012-A/2025 – Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade a Confeitaria Itajaí, localizada na Rua do Gonçalves Dias nº 8. O projeto é de autoria do vereador Pedro Duarte (Novo).
Samba Pra Roda e o Projeto Sejamos Base podem ser declarados patrimônio da cidade
PL 1053/2025 – Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Samba Pra Roda e o Projeto Sejamos Base. A proposta é do vereador Rick Azevedo (PSOL).