Câmara do Rio: Aprovada intervenção da prefeitura em imóveis particulares em situação de risco
Para garantir a segurança da população diante de diversas ocorrências recentes de desmoronamentos de prédios antigos, muitas vezes em péssima condições por falta de manutenção, a Câmara Municipal do Rio aprovou em 2ª discussão, com emendas, o PLC 23/2025, que autoriza o Poder Público a intervir em imóveis particulares nos casos em que seja constatado risco estrutural pela Defesa Civil, e o proprietário, após devidamente notificado, não tomar as providências necessárias no prazo estabelecido.
“Nosso objetivo é fornecer ao Poder Executivo os meios legais para agir com celeridade, seja realizando os reparos emergenciais com posterior cobrança dos custos ao responsável, seja arrecadando o imóvel quando a situação exigir”, afirma Carlo Caiado (PSD), um dos autores da matéria.
Segundo a proposta, em caso de risco iminente de dano irreversível ou de difícil reparação e devidamente motivado, o Poder Executivo poderá tomar providências como a realização de obras de contenção, de reparos emergenciais e desfazimento de obras, sem a prévia manifestação do interessado.
“Precisamos que a prefeitura intervenha nesses imóveis para preservar a nossa história e eliminar os riscos para os moradores e os demais imóveis da vizinhança”, destaca Pedro Duarte (Novo), co-autor do projeto. O parlamentar destaca que o direito de defesa do proprietário está garantido por meio do processo administrativo, equilibrando o direito de propriedade e a necessidade de proteção da coletividade.
A proposta seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. Também assinam a matéria os vereadores Talita Galhardo (PSDB), Flavio Pato (PSD), Marcio Ribeiro (PSD) e Inaldo Silva (Rep).
Vetos
Os parlamentares analisaram e rejeitaram quatro vetos do Poder Executivo a projetos de lei, que vão seguir para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD). São eles:
Veto total ao PL 170/2013, do vereador Cesar Maia (PSD), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade o comércio popular de rua da região da Saara;
Veto total ao PL 441/2025, do vereador Zico (Rep), que dá o nome de Arlinda Santos de Araújo (1932 – 2018) ao logradouro conhecido como Rua F, no sub-bairro Mirella, em Campo Grande;
Veto total ao PL 458/2025, do vereador Flavio Pato (PSD), que dá o nome de Octacílio Monteiro Castilho (1923-2015) a praça inominada localizada na avenida Eduardo Palha, altura do número 86, na Colônia Juliano Moreira, no bairro da Taquara; e
Veto total ao PL 465/2025 do vereador Marcio Ribeiro (PSD), que dá o nome de Maria José Pereira (1941-2024) a uma praça inominada na rua Sabino Vieira em São Cristóvão na Área de Planejamento 1.
Outros projetos também foram aprovados em 2ª discussão, e serão encaminhados ao Poder Executivo para sanção ou veto:
Estabelecimento que vender bebida adulterada pode ter alvará cassado
PLC 79/2025 – Segundo a proposta do vereador Dr. Gilberto (SD), estabelecimentos que adquirirem, distribuírem, estocarem ou revenderem bebidas adulteradas poderão ter o alvará cassado. Para tanto, um processo administrativo deverá ser instaurado, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A pessoa jurídica que tiver o alvará cassado fica proibida de obter nova licença para o mesmo ramo de atividade pelo período de cinco anos.
Rio pode ter política de combate à adultização e à sexualização infantil
PL 1128/2025 – O projeto assinado pelos vereadores Diego Faro (PL), Carlo Caiado (PSD), Salvino Oliveira (PSD), Leniel Borel (PP), Wagner Tavares (PSB) e Welington Dias (PDT) estabelece a Política Municipal de Conscientização e Combate à Adultização e à Sexualização Infantil. O objetivo é prevenir, identificar e combater práticas, conteúdos, interações, disseminação de pornografia infantil e atos de pedofilia em plataformas digitais, bem como comportamentos que antecipem de forma indevida a vivência de etapas próprias da vida adulta por crianças e adolescentes.
A política prevê execução de campanhas educativas de abrangência municipal; o desenvolvimento de programas e materiais didáticos a serem distribuídos nas redes públicas e privadas de ensino; a realização de cursos, seminários e capacitações voltados a profissionais de educação, saúde e assistência social; incentivo a parcerias entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil e empresas privadas; entre outros.
Projeto cria Bairro do Magarça
PLC 42/2025 – O projeto do vereador Rocal (PSD) cria o bairro Magarça, pela subdivisão do bairro de Guaratiba, tendo os seguintes limites: Estrada do Magarça, a partir da Estrada do Mato Alto até a Av. das Américas; Rua Campo Formoso até a Estrada Cabuçu de Baixo; e Jardim Maravilha.
Proposta permite acréscimos em supermercados, hipermercados, shopping centers e hospitais mediante o pagamento de contrapartida
Foi ainda analisado, em 1ª discussão, o PLC 66/2025, que estabelece condições especiais para o licenciamento de construções e acréscimos em edificações e grupamentos de edificações destinados a supermercados, hipermercados, shopping centers e hospitais no Município do Rio de Janeiro. A proposta, de autoria do Poder Executivo, autoriza a ampliação horizontal nas áreas cobertas e descobertas, em qualquer nível da edificação, e nos pavimentos de cobertura já legalizados ou previstos pela legislação em vigor, mediante o pagamento de contrapartida. A matéria foi aprovada com emendas e voltará à pauta em 2ª votação.