Câmara de Duque de Caxias rompe o silêncio e aprova CPI do transporte público. Um recado direto ao Executivo e um alívio à população
Câmara de Duque de Caxias rompe o silêncio e garante 18 assinaturas para aprovação da CPI do transporte público. Um recado direto ao Executivo e um alívio à população
A Câmara Municipal de Duque de Caxias deu um passo firme rumo à transparência e à defesa do interesse público. Com 18 assinaturas os vereadores aprovaram a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Público de Passageiros, escancarando a insatisfação com o caos no sistema de transporte e, principalmente, deixando claro que o Legislativo municipal tem independência e não age como apêndice do governo.
A decisão marca um divisor de águas na relação entre os poderes e mostra que os parlamentares estão ouvindo o povo — cansado de um transporte precário, caro e abandonado. A CPI nasce como um instrumento de investigação séria e necessária diante de uma série de irregularidades e omissões que comprometem diretamente o dia a dia de milhares de caxienses.
CPI será rigorosa
A CPI irá apurar omissões administrativas, eventuais irregularidades contratuais e operacionais, e possível lesão ao interesse público na gestão do sistema de transporte coletivo urbano no município. Entre os fatos determinados que motivaram a instauração da comissão, estão:
1. A ausência de processo licitatório vigente para concessão ou permissão do serviço de transporte público, em desacordo com o artigo 175 da Constituição Federal e com a Lei das Concessões, o que pode configurar a manutenção irregular do serviço por meio de contratos precários ou vencidos.
2. O descumprimento de metas e compromissos assumidos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) da Mobilidade Urbana, especialmente quanto à aplicação de recursos públicos, aquisição de frota, obras de infraestrutura e melhoria da qualidade do serviço.
3. A inexistência do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, exigido por lei desde 2012, o que compromete o planejamento do setor e impede o acesso a recursos federais fundamentais para transformar a realidade da mobilidade local.
4. A precariedade extrema do serviço prestado: linhas suprimidas, atrasos crônicos, superlotação, ônibus sucateados, falta de acessibilidade e nenhum controle operacional eficiente.
5. A ocorrência de aumentos tarifários sem embasamento técnico transparente, sem estudos de impacto socioeconômico, penalizando a população sem justificativa clara.
6. A omissão dos órgãos municipais de fiscalização e controle, com fortes indícios de negligência, ineficiência ou até conivência com o péssimo serviço prestado pelas empresas que operam no sistema.
Ao aprovar a CPI, a Câmara envia um recado direto ao governo municipal: o Legislativo é independente, vigilante e comprometido com o povo. Não haverá blindagem nem silêncio diante do colapso do transporte público. A comissão promete apurações rigorosas, convocações e a responsabilização de quem tiver falhado — seja por ação ou omissão.
Mais do que uma resposta política, a CPI representa um gesto de coragem institucional. Um grito de basta em nome de quem depende, todos os dias, de um sistema que já não atende à dignidade de seus usuários. A cidade quer mudança, e a Câmara de Duque de Caxias, ao que tudo indica, resolveu agir.
Do Instagram do deputado federal Marcos Tavares
Como deputado federal por Duque de Caxias e filho desta terra, celebro a assinatura de 18 vereadores pela aprovação, da CPI do Transporte Público na Câmara Municipal.
Apoio com convicção essa iniciativa que visa investigar omissões administrativas, eventuais irregularidades contratuais e operacionais, além dos aumentos tarifários sem respaldo técnico – atitudes que demonstram nosso compromisso com a transparência e respeito à população.
Chega de inoperância e omissão das empresas que prestam um péssimo serviço.
Como vereador fui autor de um pedido similar, conseguimos aprovação, mas infelizmente foi barrado na justiça.
Estamos unidos para exigir respostas, garantir melhoria na mobilidade de quem depende dos ônibus todos os dias e garantir que o transporte público seja eficiente, acessível e digno.
O prefeito Netinho já começou a enfrentá-los com Tarifa Zero, mas precisamos banir essas empresas que exploram e massacram a nossa população.
Parabéns Nobres Vereadores!
