Câmara começa a discutir a LOA 2026 e o Plano Plurianual 2026-2029
A partir desta terça-feira (21/10), a Câmara do Rio começa a discutir o PL 1158/2025, que estabelece o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029, e o orçamento municipal para 2026 (Lei Orçamentária Anual), prevista no PL 1364/2025. Ambos são de autoria do Poder Executivo e serão analisados em 1ª discussão.
Principal instrumento de planejamento de médio prazo, o PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para a administração pública. Em harmonia com o Plano Estratégico (PE) 2025-2028, com o Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ação Climática da Cidade do Rio de Janeiro (PDS) e demais planos estaduais e nacionais de longo prazo, o PPA está estruturado em eixos temáticos e programas de gestão. Para os próximos quatro anos, está prevista uma receita de R$ 197,211 bilhões, oriundos de recursos do Tesouro e outras fontes.
Ao estimar a receita e fixar as despesas para o ano seguinte, a LOA tem por função assegurar os recursos necessários para a consecução dos objetivos e metas estabelecidos na programação estratégica do governo, de forma a manter os serviços existentes e os investimentos em andamento. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para 2026 é de R$ 52,421 bilhões. Em 2024, a arrecadação total foi de R$ 45,630 bilhões, um crescimento de 8,9% sobre os R$ 41,882 bilhões arrecadados em 2023.
Audiências
Para que a sociedade possa debater e participar da elaboração do orçamento da cidade, as audiências públicas híbridas sobre o PPA 2026-2029 e a LOA 2026 começam nesta quarta-feira (22/10), a partir das 10h, no plenário do Palácio Pedro Ernesto. Confira abaixo o cronograma:
| Data | Horário | Secretaria |
| 22/out | 10h às 13h | Plano Plurianual (PPA), Secretaria Municipal de Infraestrutura; Geo-Rio ; Rio-Águas; RioLuz e Rio-Urbe |
| 28/out | 10h às 13h | Secretaria Municipal de Educação e MultiRio; Secretaria Municipal de Cultura |
| 29/out | 10h às 13h | Secretaria Municipal de Saúde e Rio Saúde |
| 30/out | 10h às 13h | Seconserva e Comlurb |
| 05/nov | 10h às 13h | Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Ordem Pública |
| 06/nov | 10h às 13h | Secretaria Municipal de Administração e Previ-Rio |
| 13/nov | 10h às 13h | Secretaria Municipal de Fazenda |
| 18/nov | 10h às 13h | Secretaria Municipal de Transportes e CET-Rio |
A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões começam às 14h e têm transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta e no YouTube. As votações acontecem entre 15h e 17h. Veja abaixo os demais projetos da pauta.
Proposta regula transporte aquaviário de passageiros na Lagoa da Tijuca, Canal de Marapendi e Canal da Barra
PLC 164/2024 – Regulamenta o transporte aquaviário de passageiros no Canal de Marapendi, na Lagoa da Tijuca e no Canal da Barra, realizado, hoje, de maneira informal. Conforme o projeto, a permissão para o serviço será realizada mediante credenciamento daqueles que já atuam na prestação de transporte lagunar, sendo a adesão contratual outorgada exclusivamente a pessoa física pertencente a uma associação de transporte de passageiros existente.
De acordo com o texto, a associação vai se configurar como interveniente ao contrato de adesão, além de responsável pela gestão do serviço, obrigando-se solidariamente com o permissionário pelo cumprimento das normas da permissão. A autorização será outorgada à pessoa física, chamada de barqueiro, que deverá ter completado 21 anos, possuir habilitação emitida pela Marinha do Brasil – na categoria mínima de Marinheiro Auxiliar de Convés (MAC) – e estar em dia com as obrigações eleitorais. Também são requisitos para a autorização apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, e ser imputável.
O projeto será analisado em 2ª discussão. São autores os vereadores Carlo Caiado (PSD), Marcelo Diniz (PSD), Pedro Duarte (Novo), Marcio Santos (PV), Rosa Fernandes (PSD) e Dr. Gilberto (SD), e os ex-vereadores Alexandre Beça, Eliseu Kessler, Matheus Gabriel e Dr. Carlos Eduardo.
Proporção de veículos de táxi por habitante pode reduzir
PLC 176/2024 – A atual proporção estipulada pela legislação é de um veículo para 183 habitantes. A proposta diminui a proporção para um veículo a cada 180 habitantes, de forma a adequar a oferta às mudanças demográficas e ao aumento da demanda. O projeto do vereador Marcio Ribeiro (PSD) será analisado em 2ª discussão.
Prefeitura prevê convênio com particulares para instalação e compartilhamento de imagens de câmeras de segurança
PL 3260-A/2024 – Cria regras para a instalação de câmeras de monitoramento particulares em vias públicas, desde que com autorização do Poder Executivo. As imagens poderão ser cedidas ao COR‑Rio, ao sistema Civitas e à Secretaria Estadual de Segurança Pública (ou órgãos substitutos) por meio de convênios, que deverão detalhar responsabilidades, procedimentos de cessão e uso das imagens, medidas de segurança para garantir integridade e confidencialidade, entre outros. As despesas serão cobertas por dotações orçamentárias próprias. A proposta é do vereador Carlo Caiado (PSD) e será analisada em 2ª discussão.
Prefeitura deverá discriminar onde serão aplicados os recursos recolhidos com multas e outras incidências a veículos e condutores
PL 1613/2019 – Obriga a discriminação, no mesmo documento de notificação de multas e outras incidências sobre veículos e condutores, onde serão aplicados os recursos recolhidos e seu quantitativo anual. De autoria do vereador Junior da Lucinha (PSD), a proposta prevê ainda que a destinação de todas as partições das multas e de outros recolhimentos imputados ao veículo e a seu condutor estarão disponibilizados de maneira clara e legível, nos moldes dos boletos e documentos de pagamento emitidos no âmbito do município. A proposta será analisada em 2ª discussão.
Município vai combater negligência de saúde na primeira infância
PL 3362-A/2024 – Estabelece diretrizes para a Política de Prevenção à Negligência no Atendimento de Crianças na Primeira Infância, de zero a 2 anos, nos equipamentos de saúde da cidade.
Denominada Lei Moreno Moura, a proposta da vereadora Thais Ferreira (PSOL) estabelece diretrizes básicas para que não haja negligência no atendimento, como capacitação contínua de profissionais, sistemas de monitoramento e avaliação, supervisão e participação popular.
“Muitas vezes a desqualificação dos casos se dá nos relatos durante a entrada no sistema. Por isso a importância dessas diretrizes para salvar vidas a tempo. A morte de uma criança na primeira infância é a falência de todo o estado”, adverte Thais. A matéria será analisada em 2ª votação.
Prestadoras de serviços continuados deverão apresentar opção de cancelamento de forma simplificada
PL 26-A/2025 – Altera o Código de Defesa do Consumidor do Município para estabelecer que os serviços prestados de forma contínua, contratados pela internet ou por outros meios digitais equivalentes, deverão oferecer a função de cancelamento, de forma simplificada, com o mesmo destaque visual que as demais funções na plataforma de atendimento.
A proposta do vereador Fernando Armelau (PL) determina que as operadoras e prestadoras de serviços deverão disponibilizar guias explicativos, em texto e vídeo, sobre o uso da função de cancelamento, devendo tais orientações estarem acessíveis em local de fácil visibilidade; e que, após a solicitação, será permitida apenas uma tela ou aviso de confirmação, sendo vedadas práticas que dificultem ou desviem a escolha do consumidor.
O projeto proíbe também a prática de oferecer novas propostas comerciais ou benefícios com a intenção de dissuadir o consumidor da rescisão contratual, e o condicionamento do cancelamento à quitação de eventuais subsídios, devendo o consumidor ser informado sobre a continuidade da cobrança ou meios de negociação, sem prejuízo da rescisão contratual. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Rio pode ter programa para estimular e reconhecer ações que promovam o desenvolvimento social e sustentável
PL 110-A/2025 – Cria o Programa de Certificação de Impacto Social Carioca, que tem como objetivo incentivar empresas, fundações e organizações da sociedade civil a desenvolverem ações para ajudar a resolver ou reduzir problemas sociais e ambientais na cidade do Rio. A ideia é reconhecer e valorizar iniciativas que tragam benefícios concretos para a população e o meio ambiente, estimulando práticas mais responsáveis e comprometidas com o bem coletivo. A matéria, de autoria do vereador Salvino Oliveira (PSD), será analisada em 1ª discussão.
Prefeitura não poderá contratar artistas que fizerem apologia ao crime em apresentações infantojuvenis
PLC 16/2025 – Proíbe à Administração Pública municipal, direta ou indireta, de contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. As contratações deverão ter cláusula que proíbe qualquer expressão nesse sentido, em que o contratado deverá se comprometer a cumprir.
Em caso de descumprimento, o contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato, sanções e multa no valor de 100% do valor contratado, que será destinado ao Ensino Fundamental da rede pública do município. O projeto, da vereadora Talita Galhardo (PSDB), tem co-autoria de Pedro Duarte (Novo) e será analisado em 1ª discussão.
Prefeitura poderá intervir em imóveis particulares em situação de risco
PLC 23/2025 – Autoriza o Poder Público a intervir em imóveis particulares nos casos em que seja constatado risco estrutural pela Defesa Civil, e o proprietário, após devidamente notificado, não tomar as providências necessárias para sanar o problema dentro do prazo estabelecido.
Em caso de risco iminente de dano irreversível ou de difícil reparação e devidamente motivado, o Poder Executivo poderá adotar providências acauteladoras e intervenções necessárias, dentre as quais a realização de obras de contenção, de reparos emergenciais e desfazimento de obras, sem a prévia manifestação do interessado.
“Nosso objetivo é fornecer ao Poder Executivo os meios legais para agir com celeridade, seja realizando os reparos emergenciais com posterior cobrança dos custos ao responsável, seja arrecadando o imóvel quando a situação exigir”, afirma Carlo Caiado (PSD), um dos autores da matéria. O projeto conta também com a co-autoria de Pedro Duarte (Novo), Talita Galhardo (PSDB), Flavio Pato (PSD) e Inaldo Silva (Rep). A matéria será analisada em 1ª discussão.
Rio pode ter Ronda de Proteção à Infância
PLC 27/2025 – Cria a Ronda de Proteção à Infância (RPI) para a realização de policiamento ostensivo e comunitário diante de condutas lesivas às crianças e adolescentes. A gestão do programa será exercida pela Guarda Municipal, devendo as visitas serem feitas, preferencialmente, por dupla de guardas na qual haja pelo menos uma servidora do sexo feminino.
A Ronda tem por atribuição proteger a integridade física da criança e do adolescente, apoiar as instituições integrantes do Sistema de Garantia de Direitos Infantojuvenis no cumprimento de medidas cautelares e protetivas de emergência. O projeto foi proposto pelo vereador Leniel Borel (PP) e será analisado em 1ª discussão.
Município pode ganhar o Bairro do Magarça
PLC 42/2025 – Cria o bairro Magarça, pela subdivisão do bairro de Guaratiba, tendo os seguintes limites: Estrada do Magarça, a partir da Estrada do Mato Alto até a Av. das Américas; Rua Campo Formoso até a Estrada Cabuçu de Baixo; e Jardim Maravilha. O projeto do vereador Rocal (PSD) será analisado em 1ª discussão.
Edificações de interesse social poderão utilizar legislação específica
PLC 49/2025 – Permite às edificações de interesse social vinculados à política habitacional Municipal, Estadual ou Federal a utilização de normas e critérios definidos por legislação específica, excetuadas as menos restritivas impostas pelo novo Plano Diretor. O objetivo do vereador Pedro Duarte (Novo) é eliminar conflitos com legislações anteriores, cujas regras defasadas dificultam a viabilização de projetos habitacionais dessa natureza. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Proposta permite acréscimos em supermercados, hipermercados, shopping centers e hospitais mediante o pagamento de contrapartida
PLC 66/2025 – Estabelece condições especiais para o licenciamento de construções e acréscimos em edificações e grupamentos de edificações destinados a supermercados, hipermercados, shopping centers e hospitais no Município do Rio de Janeiro.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, autoriza a ampliação horizontal nas áreas cobertas e descobertas, em qualquer nível da edificação, e nos pavimentos de cobertura já legalizados ou previstos pela legislação em vigor, mediante o pagamento de contrapartida. As ampliações horizontais ficarão limitadas a aumento de 20% em relação à taxa de ocupação. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Estabelecimento que adquirir, estocar ou vender bebidas adulteradas poderá ter o alvará de funcionamento cassado
PLC 79/2025 – Determina a cassação do alvará de licença e funcionamento do estabelecimento que adquirir, distribuir, estocar ou revender bebidas adulteradas, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador. A pessoa jurídica que tiver o alvará cassado fica proibida de obter nova licença para o mesmo ramo de atividade pelo período de cinco anos. O projeto do vereador Dr. Gilberto (SD) será analisado em 1ª discussão.
Município pode ter política de combate à adultização e à sexualização infantil
PL 1128/2025 – Estabelece a Política Municipal de Conscientização e Combate à Adultização e à Sexualização Infantil. O objetivo é prevenir, identificar e combater práticas, conteúdos, interações, disseminação de pornografia infantil e atos de pedofilia em plataformas digitais, bem como comportamentos que antecipem de forma indevida a vivência de etapas próprias da vida adulta por crianças e adolescentes.
A política prevê execução de campanhas educativas de abrangência municipal; o desenvolvimento de programas e materiais didáticos a serem distribuídos nas redes públicas e privadas de ensino; a realização de cursos, seminários e capacitações voltados a profissionais de educação, saúde e assistência social; incentivo a parcerias entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil e empresas privadas; entre outros.
O projeto, do vereador Diego Faro (PL) será analisado em 1ª discussão. Também assinam a proposta os vereadores Carlo Caiado (PSD), Salvino Oliveira (PSD), Leniel Borel (PP), Wagner Tavares (PSB) e Welington Dias (PDT).
Aplicativos deverão oferecer opção de entrega na portaria do condomínio ou na porta da unidade de destino
PL 2906/2024 – A proposta determina que, ao fazer uma compra com entrega em domicílio, o consumidor e o entregador possam escolher de forma fácil se a entrega será feita na portaria do prédio ou diretamente na porta do apartamento. Essa escolha não pode gerar diferença no valor da entrega.
O texto também proíbe que os entregadores sejam obrigados a usar apenas o elevador de serviço. Eles poderão utilizar o elevador social, a menos que o prédio tenha uma regra interna determinando o contrário. Caso o entregador se recuse, sem justificativa, a levar o pedido até a unidade do cliente quando isso for permitido, o aplicativo poderá ser multado e o entregador pode ter seu cadastro suspenso temporariamente
O tema ainda deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo. A proposta de autoria do vereador licenciado Felipe Michel será analisada em 1ª discussão.
Programa vai identificar locais de repressão política ocorridos no município
PL 437/2025 – Cria o Programa Memória, Verdade e Justiça Carioca, com a finalidade de identificar publicamente os lugares de repressão política durante a ditadura cívico-militar (1964-1985), como sequestros, torturas, desaparecimentos forçados e ocultação de corpos de desaparecidos políticos.
A identificação física deve constar explicitamente a violação de direito humano ali ocorrida e o nome das vítimas, bem como dados estatísticos da repressão política, tendo como fonte o Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, sendo que deverá ser realizada em conformidade com as normas técnicas estabelecidas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. A matéria, proposta pela vereadora Maíra do MST (PT), será analisada em 1ª discussão.
Programa visa manutenção e reforma dos campos de futebol da cidade
PL 748/2018 – Institui o Programa Adote um Campo, que tem como objetivo estabelecer parcerias entre o Poder Público e a sociedade para os fins de implantação, reforma e manutenção de campos públicos de futebol amador. A finalidade é promover a participação da sociedade nos cuidados e na manutenção dos espaços; conscientizar a população acerca da importância dos campos públicos para o estímulo à prática de esportes e a qualidade da vida urbana, e incentivar o uso dos equipamentos pela população como locais de práticas esportivas, lazer, convivência social e realização de eventos. O projeto do vereador Jair da Mendes Gomes (PR) vai ser analisado em 1ª discussão.
Proposta estabelece que hidrômetros deverão ser instalados no interior dos imóveis
PL 2626/2023 – Determina que os hidrômetros instalados ou reinstalados pelas concessionárias de água serão devidamente colocados no interior dos imóveis, vedando qualquer instalação ou reinstalação desses aparelhos em calçadas, áreas externas e em locais não autorizados pelos proprietários, locadores e responsáveis de residências, estabelecimentos públicos e privados.
Ficará a cargo do consumidor a escolha pela instalação, permanência ou reinstalação dos hidrômetros em áreas externas, sendo de sua responsabilidade a manutenção segura e possíveis danos causados por terceiros a esse medidor. Para efeitos dessa Lei, todos os hidrômetros deverão constar em locais visíveis para o fácil acesso dos funcionários responsáveis pelas leituras e aferições por parte das concessionárias.
O descumprimento implicará aos estabelecimentos comerciais aplicação de multa de R$ 10 mil, dobrada em caso de reincidência. O projeto da vereadora Vera Lins (PP) será analisado em 1ª discussão.
Projeto estabelece diretrizes para o caminhar seguro
PL 2783/2024 – Dispõe sobre mecanismos de prevenção, conscientização e responsabilização sobre o cuidado com as crianças e pessoas cuidadoras no meio urbano e contra a violência às mulheres em seus percursos e trajetos pela cidade, salvaguardando o direito constitucional de ir e vir de forma igualitária.
São destinatárias dessas diretrizes toda criança e adolescente, toda mulher – salvaguardando toda expressão e identidade de gênero -, todas as pessoas envolvidas no cuidado com crianças, seja no caminhar, em modais de transporte público ou privado, não motorizados ou a pé, bem como os espaços de permanência, tais como praças, pontos de ônibus, estações ou qualquer outro ponto de parada.
Caberá ao Poder Executivo promover campanhas, atividades e ações educativas nas escolas e universidades públicas e privadas, meios de transporte, hospitais, unidades de saúde, praças, teatros e demais equipamentos públicos com o objetivo de conscientizar a população. A proposta da vereadora Thais Ferreira (PSOL) será analisada em 1ª discussão.
Idosos e deficientes poderão ter acompanhantes durante as consultas
PL 2931/2024 – Garante às pessoas idosas e com deficiência o direito à presença de acompanhante durante consultas e exames nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município. A lei prevê que o direito poderá ser exercido mediante solicitação junto ao estabelecimento no momento do atendimento.
Os estabelecimentos de saúde são obrigados a informar em local visível e de fácil acesso aos pacientes os direitos estabelecidos. O descumprimento sujeitará os infratores às sanções de advertência escrita na primeira ocorrência; e multa de R$ 5 mil por pessoa prejudicada, em caso de reincidência. O projeto da vereadora Luciana Novaes (PT) será analisado em 1ª discussão.
Praça João Petini, no Sub-bairro Figueira, em Campo Grande, pode virar Polo Gastronômico e Cultural da Cidade
PL 3195/2024 – Inclui a Praça João Petini, localizada na Rua Mauro de Almeida, Sub-bairro Figueira, em Campo Grande, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade.
“O reconhecimento oficial da Praça João Petini como Polo Gastronômico e Cultural é essencial diante do crescimento da localidade. Esse reconhecimento permitirá um maior apoio do poder público para dotar a área de infraestrutura adequada, o que contribuirá para melhorar seu funcionamento e promover o desenvolvimento econômico e social da região”, justificou o autor, vereador Zico (Rep). A matéria será analisada em 1ª discussão.
Selo vai incentivar a contratação de migrantes e refugiados nos estabelecimentos comerciais
PL 3210/2024 – Cria o Selo Empresa Amiga do Trabalhador Migrante e Refugiado, a ser conferido às empresas instaladas no município que comprovadamente realizarem programa de incentivo à contratação de pessoas migrantes e refugiadas como meio de reconhecer a diversidade cultural e promover a inserção socioeconômica dessas pessoas.
“As políticas de acolhimento são absolutamente necessárias nos dias atuais, especialmente pelo papel que o Brasil desempenha como mediador de conflitos. No entanto, para que tais pessoas não sejam estigmatizadas e precarizadas, é fundamental que não apenas a fiscalização plena das condições de trabalho e sua legislação, mas que toda a sociedade civil se envolva”, explica William Siri (PSOL), autor da proposta, que será analisada em 1ª discussão.
Parada do Orgulho LGBTI+ pode ser declarada de interesse cultural, social e histórico para o município
PL 3403/2024 – Reconhece como de interesse cultural, social e histórico para o município a Parada do Orgulho Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transsexuais, Intersexo e demais orientações sexuais e identidades de gênero – LGBTI+ do Rio de Janeiro.
O Poder Executivo, no âmbito de suas atribuições, deverá baixar normas regulamentares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei, a fim de garantir e apoiar a realização anual da Parada. O projeto da vereadora Monica Benicio (PSOL) será analisado em 1ª discussão.
Rio pode ter política para uso do canabidiol
PL 48/2025 – Dispõe sobre a Política Municipal do Uso do Canabidiol (PMUC) para fins medicinais. A proposta objetiva promover ações para divulgar as terapias com base em canabidiol para conhecimento público e capacitação dos profissionais de saúde; ampliar as estratégias de tratamento de saúde oferecidas à população; diagnosticar e tratar pacientes; e estimular parcerias com órgãos públicos de pesquisa e entidades da sociedade civil. O projeto do vereador Paulo Messina (PL) será analisado em 1ª discussão.
A proposta afirma ainda que é direito do paciente assistido nas unidades de saúde pública receber gratuitamente os produtos à base de canabidiol para fins medicinais, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos pelas normas em vigor.
Dentre outras determinações, o projeto estabelece que a distribuição de produtos de canabidiol para fins medicinais dependerá de receita médica assinada por médico legalmente habilitado na rede pública de saúde; laudo médico, contendo a descrição do caso e número do CID – Código Internacional de Doenças; justificativa para a utilização do produto; e autorização da Anvisa no caso de produtos importados, na forma da Resolução RDC nº 660, de 30 de março de 2022.
Proposta altera regras para ampliar o Circuito Carioca de Economia Solidária
PL 74/2025 – Atualiza e aprimora a legislação vigente referente ao Circuito Carioca de Economia Solidária, promovendo ajustes para otimizar a organização dos eventos e ampliar as oportunidades para os empreendedores do setor. Dentre as principais alterações, destaca-se a desvinculação dos eventos aos polos comerciais, permitindo a realização das feiras em novos locais fixos e ampliando as possibilidades de participação de trabalhadores e expositores.
“A proposta visa, sobretudo, fortalecer a economia solidária, tornando-a mais acessível, inclusiva e sustentável, por meio da ampliação da participação, da diversificação dos produtos comercializados e da implementação de medidas que garantam maior previsibilidade e eficiência na realização das feiras”, explica Átila Nunes (PSD), autor do projeto. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Programa vai promover a reciclagem de resíduos no carnaval
PL 103/2025 – Cria o Programa Recicla Rio, com o objetivo de promover a coleta e a destinação adequada dos resíduos gerados durante o Carnaval, incentivando a participação da população e de grupos organizados.
Segundo o texto apresentado, a coleta será realizada por equipes da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) em parceria com grupos cadastrados no programa, que poderão incluir, entre outros, empreendedores do artesanato, cooperativas de catadores de materiais recicláveis, grupos de economia solidária e produtores culturais.
“No carnaval de 2024, por exemplo, foram recolhidas 1.400 toneladas de resíduos entre 13 de janeiro e 18 de fevereiro, sendo 738 toneladas apenas nos blocos de rua. Sem uma gestão adequada, esse acúmulo de lixo pode causar sérios problemas ambientais e afetar a saúde pública”, observa Salvino Oliveira (PSD), autor do projeto. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Prefeitura não poderá dar apoio a empresas em débito com o município
PL 119/2025 – Veda a parceria, participação ou o patrocínio da prefeitura a empresas inadimplentes ou devedoras de tributos municipais por período superior a seis meses, inscritas ou não na dívida ativa, em favor de festividades, celebrações, competições de qualquer modalidade esportiva, eventos culturais e artísticos de qualquer gênero, encontros, palestras e quaisquer outros eventos promovidos ou custeados, total ou parcialmente, pela Administração Pública do Rio de Janeiro.
Qualquer apoio deverá ser precedido da apresentação de certidão atualizada de inexistência de débitos de tributos municipais ou de quitação dos débitos eventualmente apontados. O descumprimento acarretará à empresa infratora multa no valor de R$ 100 mil por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência. O projeto do vereador Jorge Canela (União) será analisado em 1ª discussão.
Portal vai divulgar informações sobre as instalações e equipamentos do legado olímpico
PL 133/2025 – Cria o Portal do Legado Olímpico, plataforma digital destinada à divulgação da gestão, utilização e manutenção das instalações e equipamentos olímpicos da cidade do Rio de Janeiro. O projeto do vereador Fernando Armelau (PL) será analisado em 1ª discussão.
O objetivo é promover a transparência e o controle social sobre a gestão dos equipamentos olímpicos; divulgar relatórios trimestrais contendo informações detalhadas sobre o uso, custos de manutenção, investimentos realizados e receitas geradas; garantir o acesso público a informações de interesse coletivo ou geral, com dados abertos e padronizados; e oferecer ferramentas de consulta que permitam o acompanhamento em tempo real do estado de conservação e utilização pública dos equipamentos.
O Portal do Legado Olímpico deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
inventário completo das instalações e equipamentos, com descrição detalhada e localização, bem como o desdobramento de sua reutilização, e dados sobre a gestão administrativa e financeira de cada equipamento. O portal deverá informar também indicadores de desempenho, incluindo níveis de utilização, manutenções realizadas e eventos promovidos; relatórios financeiros contendo custos operacionais e receitas geradas por cada equipamento; e cronograma de eventos, incluindo atividades esportivas, culturais e sociais previstas para cada instalação.
Cariocas poderão contar com programa de prevenção à pré-eclâmpsia
PL 191/2025 – Institui o Programa de Orientação, Predição e Prevenção à Pré-eclâmpsia no âmbito da rede municipal de saúde, com o objetivo de reduzir a incidência e os impactos dessa condição entre as gestantes, promovendo ações de conscientização, detecção precoce e intervenção adequada. A proposta da vereadora Tânia Bastos (Rep) será analisada na 1ª discussão.
Cocotá, na Ilha do Governador, pode ganhar polo gastronômico
PL 208/2025 – Inclui as Ruas Capitão Barbosa, Praia da Bandeira e Praia de Olaria e Polo do aterro do Cocotá como Polo Gastronômico, Turístico e Cultural da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 10. do art. 3º da Lei nº. 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos. O projeto do vereador Wagner Tavares (PSB) será analisado em 1ª discussão.
Consumidores poderão levar bebidas e comida para eventos patrocinados pela prefeitura
PL 264/2025 – Estabelece que os eventos patrocinados pela prefeitura, como o carnaval, espetáculos musicais e similares, não poderão vedar a entrada de bebidas e alimentos para uso e consumo próprio. O organizador do evento que descumprir a norma ficará impedido de contratar com a prefeitura. O projeto do vereador Felipe Pires (PT) será analisado em 1ª discussão.
Prefeitura deverá dar publicidade às compensações ambientais provenientes de cortes de árvores
PL 281/2025 – Cria a política de acesso à informação, publicidade e monitoramento das compensações ambientais provenientes de cortes de árvores na cidade. A finalidade é garantir o acompanhamento contínuo e a participação da sociedade civil, dos órgãos de controle e de pesquisadores interessados na sustentabilidade urbana.
Segundo o texto, as compensações se darão por meio das seguintes modalidades, de forma isolada ou cumulativa: prioritariamente por meio de plantio de mudas de espécies arbóreas nativas regionais, preferencialmente na mesma região onde foi realizado o corte das árvores; e mediante compensação financeira ou por outro meio, permitido pela legislação em vigor, desde que acordado através de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA).
Neste termo deverão constar as informações relativas ao processo que originou a autorização ambiental, a exigência de reposição, os prazos e a forma de cumprimento da obrigação. O projeto do vereador Vitor Hugo (MDB) será analisado em 1ª discussão.
Praça dos Salmos, em Bangu, pode virar polo gastronômico e cultural
PL 283/2025 – Declara a Praça dos Salmos, em Bangu, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 13. do art. 3º da Lei nº 7.498/2022, Lei Geral dos Polos. O projeto do vereador Felipe Boró (PSD) será analisado em 1ª discussão.
Município pode ter cadastro de crianças atípicas
PL 295/2025 – Cria o Cadastro Municipal de Crianças Atípicas, destinado a reunir informações sobre crianças com transtorno do espectro autista e outras deficiências neurológicas e intelectuais, com o objetivo de garantir o acesso prioritário a políticas públicas municipais nas áreas de saúde, educação e assistência social.
O cadastro será utilizado para planejar e aprimorar a oferta de atendimentos na rede municipal de saúde, educação e assistência social; facilitar a inclusão social e escolar das crianças cadastradas; e subsidiar a formulação e implementação de políticas públicas específicas para essa população.
O projeto do vereador Fabio Silva (Pode) prevê que a inscrição no Cadastro Municipal de Crianças Atípicas será facultativa e realizada pelos pais ou responsáveis legais, mediante comprovação do diagnóstico. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Noções de Direito do Trabalho pode virar atividade extracurricular
PL 359/2025 – Institui como atividade extracurricular o ensino de Noções de Direito do Trabalho a ser promovido nas escolas da rede pública municipal. O ensino será promovido de forma contínua e interdisciplinar, com intuito de orientar, instruir e conscientizar toda a comunidade escolar, especialmente os alunos, sobre os principais direitos e obrigações trabalhistas, visando a preparação dos jovens para o mercado de trabalho com conhecimento teórico e também prático. O projeto do vereador Rick Azevedo (PSOL) será analisado em 1ª discussão.
Proposta responsabiliza shoppings e grandes estabelecimentos por impactos na vizinhança
PL 370/2025 – Determina que os shoppings centers e grandes estabelecimentos comerciais localizados no município são responsáveis pelos impactos negativos na vizinhança decorrentes dos serviços de entrega por aplicativo.
A proposta reconhece como instrumentos mitigadores do impacto na vizinhança a destinação de espaço físico coberto, adequado e exclusivo para os entregadores de aplicativos, com área mínima de 50m2 para shoppings centers e de 20m2 para os demais estabelecimentos comerciais; a ocupação do espaço destinado aos entregadores com assentos confortáveis e em número suficiente para o movimento comercial; a disponibilização de estações de recarga de aparelhos eletrônicos, com acesso gratuito à internet (Wi-Fi); o fornecimento de bebedouro com água potável; e acesso a sanitários em condições adequadas de higiene.
Os shoppings centers e grandes estabelecimentos deverão apresentar ao Poder Executivo, no prazo de 60 dias após a vigência desta Lei, um plano de mitigação contendo: projeto detalhado do espaço destinado aos entregadores de aplicativo, com planta baixa com especificações dos equipamentos e capacidade de atendimento; descrição do sistema de organização e controle do fluxo de entregadores de aplicativo; e cronograma de implementação das medidas previstas nesta Lei.
O descumprimento sujeitará os infratores às sanções de advertência, na primeira ocorrência, e multa de R$ 1 mil por cada dia de descumprimento, em caso de reincidência. O projeto do vereador Marcelo Diniz será analisado em 1ª discussão.
CRAS podem ser equipados com Sala Lilás para apoio a vítimas de violência
PL 389/2025 – Cria a Sala Lilás para o acolhimento e o atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e seus dependentes nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), que deverão prestar atendimento ininterrupto e informar à Delegacia da Mulher ou Delegacia de Polícia a situação de acolhimento da mulher atendida. O projeto da vereadora Gigi Castilho (Rep) será analisado em 1ª discussão.
O atendimento será de natureza multiprofissional, abrangendo, no mínimo, as áreas de serviço social, psicologia e jurídica. O acolhimento dar-se-á em caráter sigiloso, devendo, inclusive, alcançar os dependentes das mulheres em situação de violência doméstica, assim considerados os seus filhos ou dependentes legais com idade inferior a dezoito anos, desde que se demonstre impraticável o retorno seguro à sua moradia, no momento da busca pela ajuda.
Adoção responsável de cães e gatos pode gerar descontos no IPTU
PL 439/2025 – Cria o Programa de Benefício à Adoção Responsável de Cães e Gatos no Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de incentivar a adoção de animais em situação de vulnerabilidade. O programa será executado por meio de ações de prevenção e controle de zoonoses, através de vacinação e controle reprodutivo de cães e gatos, acompanhados de ações educativas para a propriedade ou guarda responsável, coordenado pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
O cidadão que aderir ao programa fará jus a isenção 5% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que será concedida sobre um único imóvel e desde que seja o imóvel em que será mantido o animal.
Verificada a prática de maus tratos ou em caso de abandono do animal adotado, o cidadão perderá o direito à isenção, e, sem prejuízo das sanções de natureza cível ou penal cabíveis, ensejará multa pecuniária no valor de R$ 1 mil. A proposta do vereador Rodrigo Vizeu (MDB) será analisada em 1ª dicussão.
Rede de educação pode receber Programa Escola Amiga do Autista
PL 478/2025 – Institui na rede pública municipal o Programa Escola Amiga do Autista, que busca a inclusão de estudantes com o Transtorno de Espectro Autista (TEA), através da capacitação de profissionais e da elaboração de planos educacionais individualizados. As escolas participantes poderão receber o Selo Escola Inclusiva. A proposta do vereador Marcos Dias (Pode) será analisada em 1ª discussão.
Árvores em terrenos particulares poderão ser retiradas ou podadas, conforme laudo da Defesa Civil
PL 556/2025 – De autoria do vereador Flavio Pato (PSD), autoriza o município a retirar ou podar árvores que apresentam risco de queda atestado pela Defesa Civil em terrenos particulares cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico). A proposta será analisada em 1ª discussão.
Encontro Anual Sepevolks pode entrar para calendário da cidade
PL 592/2025 – De autoria do vereador Willian Coelho (DC), inclui anualmente no mês de junho o Encontro Sepevolks, de integração de proprietários e observadores de automóveis antigos, no calendário oficial da cidade. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Estudantes de 7º, 8º e 9º anos do Ensino Fundamental podem receber poupança “Pezinho de Meia”
PL 641/2025 – Institui o “Pezinho de Meia”, poupança de incentivo financeiro-educacional para estudantes de 7º, 8º e 9º anos matriculados em escolas públicas municipais. O projeto, de autoria da vereadora Helena Vieira (PSD), prevê o benefício para estudantes de baixa renda com famílias inscritas em programas sociais do governo federal (CadÚnico).
O acesso e a permanência dos estudantes ao incentivo obedecerão aos seguintes requisitos: efetivação da matrícula no início de cada ano letivo; frequência escolar mínima de 80% do total de horas letivas; e conclusão do ano letivo com aprovação. A proposta da vereadora Helena Vieira (PSD) será analisada em 1ª discussão.
Camelôs da orla podem ser declarados patrimônio cultural imaterial do povo carioca
PL 801/2025– Torna os trabalhadores do comércio ambulante e das praias e orlas da cidade patrimônio cultural imaterial do povo carioca. A proposta, do vereador Leonel de Esquerda (PT), será analisada em 1ª discussão.
Projeto propõe municipalização da Floresta da Tijuca
PL 245/2025 – Declara a Floresta da Tijuca de interesse público ambiental, bem como patrimônio turístico e religioso da cidade, devendo ser municipalizada para fins de gestão, preservação e conservação.
O objetivo é proteger e preservar a biodiversidade e os ecossistemas da floresta, promover o desenvolvimento sustentável e a gestão participativa, fomentar a educação ambiental e a conscientização da população sobre a importância da preservação ambiental; e promover o desenvolvimento esportivo, turístico e religioso.
Para alcançar tal finalidade, o município deverá elaborar um Plano de Gestão da Floresta da Tijuca, em parceria com a sociedade civil e criar um Conselho Gestor da Floresta da Tijuca, composto por representantes do Município, do Santuário Arquidiocesano Cristo Redentor, da sociedade civil e de instituições de pesquisa.
Ao Poder Executivo caberá a destinação de recursos orçamentários para a implementação do Plano de Gestão e para a manutenção da floresta. O projeto do vereador Flávio Valle (PSD) será analisado em 1ª discussão.
Baterias elétricas de bicicletas, motos e patins não poderão ser carregadas e armazenadas em apartamentos
PL 605/2025 – Proíbe o carregamento e guarda de baterias utilizadas para propulsão de bicicletas, patins e motos em apartamentos. De acordo com o texto, os prédios deverão conter local próprio para essa finalidade, cabendo ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos, exigências, prazos e parâmetros de certificação. O projeto da vereadora Talita Galhardo (PSDB) será analisado em 1ª discussão.