Câmara aprova redução na proporção de veículos de táxi por habitante na cidade

Também foi aprovada, em 1ª votação, proposta que autoriza intervenção da prefeitura em imóveis em situação de risco

A fim de adequar a quantidade de táxis disponíveis à demanda da população, a Câmara do Rio aprovou em definitivo o PLC 176/2024, que altera a atual proporção estipulada pela legislação, que é de um veículo para 193 habitantes. Caso a proposta aprovada durante a sessão ordinária desta terça-feira (21/10) seja sancionada pelo Poder Executivo, essa proporção será reduzida para um veículo a cada 180 habitantes.

Autor do projeto de lei, o vereador Marcio Ribeiro (PSB) afirmou que a mudança é necessária em razão das mudanças demográficas e do aumento da demanda por serviços de transporte individual de passageiros no município.

“Esse projeto é muito importante para as pessoas que estão há anos se dedicando ao transporte individual na cidade e sonham poder dirigir seu próprio táxi. Vamos levar esse projeto para o prefeito Eduardo Paes, a fim de que ele seja sancionado o mais rápido possível e para que esse direito comece a valer o quanto antes”, reforçou o parlamentar.

Integrantes da categoria que acompanharam a sessão nas galerias do plenário do Palácio Pedro Ernesto comemoraram a aprovação da proposta.

Prefeitura poderá intervir em imóveis particulares em situação de risco

Os vereadores também aprovaram, em 1ª discussão, o PLC 23/2025, que autoriza o Poder Público a intervir em imóveis particulares nos casos em que seja constatado risco estrutural pela Defesa Civil, e que o proprietário, após devidamente notificado, não tome as providências necessárias para sanar o problema dentro do prazo estabelecido. A matéria retornará à pauta para última votação.

Apresentado pelo vereador Carlo Caiado (PSD), o projeto de lei complementar estabelece que em caso de risco iminente de dano irreversível ou de difícil reparação e devidamente motivado, a prefeitura poderá adotar providências acauteladoras e intervenções necessárias, dentre as quais a realização de obras de contenção, de reparos emergenciais e desfazimento de obras, sem a prévia manifestação do interessado.

“Nosso objetivo é fornecer ao Poder Executivo os meios legais para agir com celeridade, seja realizando os reparos emergenciais com posterior cobrança dos custos ao responsável, seja arrecadando o imóvel quando a situação exigir”, ressaltou Caiado.

Um dos coautores da proposta, o vereador Pedro Duarte (Novo) relembrou o histórico de acidentes na cidade e explicou que atualmente a prefeitura só pode fazer qualquer intervenção em um terreno privado caso sejam detectados focos de dengue e após notificação do proprietário.

“Temos visto ao longo do ano muitos imóveis históricos que pegam fogo na cidade e acabam desabando por causa do abandono. Como muitos deles são de propriedade privada, a prefeitura tem dificuldade de fazer qualquer tipo de intervenção. Conforme uma diretriz já estabelecida no Plano Diretor, esse projeto autoriza que o poder público faça intervenções em imóveis com risco de cair. Depois, a prefeitura deverá discutir com o proprietário o ressarcimento desses valores”, acrescentou o presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Casa.

Ainda assinam a coautoria da proposta os vereadores Talita Galhardo (PSDB), Flavio Pato (PSD) e Inaldo Silva (Rep).

Também foram aprovados os seguintes projetos de lei na sessão de hoje:

Município vai combater negligência de saúde na primeira infância

PL 3362-A/2024  – Estabelece diretrizes para a Política de Prevenção à Negligência no Atendimento de Crianças na Primeira Infância, de zero a 2 anos, nos equipamentos de saúde da cidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Denominada Lei Moreno Moura, a proposta da vereadora Thais Ferreira (PSOL) estabelece diretrizes básicas para que não haja negligência no atendimento, como capacitação contínua de profissionais, sistemas de monitoramento e avaliação, supervisão e participação popular.

“Muitas vezes a desqualificação dos casos se dá nos relatos durante a entrada no sistema. Por isso a importância dessas diretrizes para salvar vidas a tempo. A morte de uma criança na primeira infância é a falência de todo o estado”, adverte Thais.

Também assinam a coautoria da proposta as vereadoras Maíra do MST (PT) e Luciana Novaes (PT).

Rio pode ter programa para estimular e reconhecer ações que promovam o desenvolvimento social e sustentável 

PL 110-A/2025  – Cria o Programa de Certificação de Impacto Social Carioca, que tem como objetivo incentivar empresas, fundações e organizações da sociedade civil a desenvolverem ações para ajudar a resolver ou reduzir problemas sociais e ambientais na cidade do Rio. A ideia é reconhecer e valorizar iniciativas que tragam benefícios concretos para a população e o meio ambiente, estimulando práticas mais responsáveis e comprometidas com o bem coletivo. A matéria, de autoria do vereador Salvino Oliveira (PSD), foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.