Câmara aprova lei que proíbe a construção de prédios que causem sombra na orla do Rio
Não será permitida a construção de qualquer prédio que seja capaz de projetar sombra sobre a orla na cidade do Rio de Janeiro. Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (11/12), os vereadores aprovaram em definitivo o PLC 6/2025, que estabelece a proibição e altera a redação da LC n° 47/2001.
Segundo a proposta, a norma tinha um equívoco em sua redação, na qual o termo “fronteiriço” acabou por permitir que empreendimentos em quadras “não fronteiriças à orla” fossem construídos de modo a projetar sombra sobre o calçadão e a faixa da areia das praias. A matéria recebeu uma emenda e agora segue para sanção ou veto do prefeito.
“Nosso projeto é simples. Afinal, pouco importa onde o prédio está. O que importa é se essa edificação causa sombra na praia ou não. Do jeito que a lei está escrita, o prédio, mesmo que gere sombreamento na areia, poderá ser construído contanto que não esteja na via principal da orla. Queremos acabar com isso”, explicou o autor da proposta, o vereador Pedro Duarte (Novo).
Mudanças no TCM
O Parlamento carioca também aprovou dois projetos de lei que modificam o funcionamento e carreiras do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro: o PL 1618-A/2025, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras dos cargos de Auditor de Controle Externo e Técnico de Controle Externo, integrantes do quadro permanente do TCM, e o PLC 90-A/2025, que propõe alterações na organização e competência do Tribunal, nas regras relativas a ingresso e aposentadoria dos conselheiros, nos instrumentos de fiscalização, de consensualismo (Termos de Ajustamento de Gestão e outros) e nos processos de prestação e tomada de contas. Ambos foram aprovados em segunda discussão.
Parada do Orgulho LGBTI+ pode receber reconhecimento
Já o PL 3403/2024 foi aprovado em 1ª discussão. O projeto de lei reconhece como de interesse cultural, social e histórico para o município a Parada do Orgulho Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transsexuais, Intersexo e demais orientações sexuais e identidades de gênero – LGBTI+ do Rio de Janeiro.
A proposta, de autoria da vereadora Monica Benicio (PSOL), estabelece que caberá ao Poder Executivo baixar normas regulamentares necessárias ao fiel cumprimento da lei, a fim de garantir e apoiar a realização anual da Parada do Orgulho LGBTI+ na cidade. A matéria voltará à pauta para nova votação.
Proposta arquivada
Como não obteve os necessários 26 votos favoráveis para aprovação, o PLC 16/2025 foi arquivado. De acordo com a proposta, a Administração Pública municipal, direta ou indireta, ficaria proibida de contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.