Câmara aprova cartazes sobre o aborto nas unidades de saúde
O Plenário da Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (20/05), em 2ª votação, o PL 2486/2023, dos vereadores Dr. Rogerio Amorim (PL), Rosa Fernandes (PSD) e Marcio Santos (PV), que obriga unidades hospitalares, instituições de saúde, clínicas de planejamento familiar e outros estabelecimentos a afixar placas ou cartazes informativos sobre o aborto.
De acordo com a proposta, os cartazes devem conter as seguintes frases: “Aborto pode acarretar consequências como infertilidade, problemas psicológicos, infecções e até óbito”; “Você sabia que o nascituro é descartado como lixo hospitalar?” e “Você tem direito a doar o bebê de forma sigilosa. Há apoio e solidariedade disponíveis para você. Dê uma chance à vida!”.
O não cumprimento da norma acarretará ao estabelecimento ou ao gestor responsável pelo órgão as seguintes sanções: advertência no caso do primeiro descumprimento e multa de R$ 1 mil nos casos subsequentes.
“Esse é um projeto muito significativo. Gostaria de agradecer a cada vereador que lutou pela vida neste Plenário. Esse não é um projeto da direita contra a esquerda, mas da vida contra a morte”, afirmou Dr. Rogerio Amorim.
Contrária à proposta, Monica Benicio (PSOL) se disse constrangida com a aprovação de uma matéria que “violenta os direitos das mulheres e fere a laicidade do Estado”. “Tenho vergonha de participar desse momento histórico. O direito das mulheres nunca foi conquistado de graça. Tenho a consciência tranquila de que lutamos pela dignidade humana. E essa luta continua até que tenhamos educação sexual para não engravidar e o direito ao aborto para não morrer”, protestou.
A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram o PL 392/2025, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026, fixando o montante de recursos que o governo pretende economizar; as regras, vedações e limites para as despesas públicas; o limite para aumento das despesas com pessoal; as transferências a entes públicos e privados; o equilíbrio entre as receitas e as despesas, entre outros.
De acordo com a Prefeitura, as metas de arrecadação previstas nos próximos anos são as seguintes: R$ 40,699 bilhões em 2026, R$ 42,247 bilhões em 2027 e R$ 43,133 bilhões em 2028. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e 2ª sessão. Seguindo rito específico das leis orçamentárias, a proposta sairá da Ordem do Dia por dois dias úteis para recebimento de emendas.
