Auditoria do Governo do Rio identifica irregularidades em contrato do Poupatempo
Uma auditoria interna, realizada pela atual gestão do Governo do Estado do Rio, no contrato firmado com o consórcio que administra as unidades do Programa Poupatempo RJ identificou uma série de irregularidades na contabilização e no pagamento dos serviços prestados aos cidadãos fluminenses. O contrato analisado foi firmado no ano de 2023 com o Consórcio Central da Cidadania, que administra as unidades de Bangu, Duque de Caxias e São João de Meriti do Poupatempo RJ.
De acordo com o relatório da auditoria, foram constatadas divergências graves entre os quantitativos de atendimentos apresentados pelo consórcio e os números efetivamente comprovados pelos órgãos parceiros do programa, como Detran, Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, entre outros. Em alguns casos, o consórcio registrou centenas de milhares de atendimentos a mais do que os órgãos do Governo do Rio conseguem comprovar em seus próprios sistemas.
Apenas no mês de junho de 2026, por exemplo, o consórcio declarou ter realizado 845.086 atendimentos, enquanto os órgãos estaduais validaram apenas 261.783. O contrato firmado prevê o pagamento de R$ 24,20 (vinte e quatro reais e vinte centavos) por atendimento. Com isso, a diferença entre os valores cobrados e os efetivamente pagos, somente em junho, é da ordem de R$ 15 milhões.
A auditoria também apontou que o consórcio incluiu na cobrança serviços que não podem ser contabilizados para fins de pagamento, como atividades de triagem, orientações informais, cópias de documentações, fotografias e consultas que não foram registradas nos sistemas. Também foram identificadas divergências em serviços que dependem de confirmação dos órgãos parceiros, como a entrega de carteiras de identidade e de habilitação, que não podem ser medidas apenas pela emissão do documento, mas sim pela efetiva retirada pelo cidadão. Segundo o relatório, não havia qualquer identificação das pessoas atendidas nominalmente ou com o número do CPF até o mês de maio de 2026, quando o Governo do Rio exigiu que os dados constassem nos relatórios.
Após a conclusão da auditoria, o Governo do Rio realizou, nesta semana, o pagamento de R$ 14 milhões (valor bruto) ao consórcio. As cifras são referentes a 2/3 dos valores mínimos contratuais em aberto dos meses de maio e junho (das três unidades), além do pagamento dos valores de abril da unidade de Duque de Caxias. O outro terço do pagamento foi retido pelo Governo do Rio para descontar o prejuízo verificado ao longo de toda a contratação e pelo valor ser considerado lucro do consórcio.
O consórcio, por sua vez, notificou o Governo do Estado, nesta quinta-feira (10/09), exigindo o pagamento dos valores a que afirma ter direito em um prazo de cinco dias, sob a ameaça de paralisação dos serviços.
Próximas ações do Governo do Rio
A auditoria do Governo do Rio, sob a gestão interina do desembargador Ricardo Couto, será encaminhada ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) para que os órgãos de controle possam adotar as providências cabíveis.
Para impedir uma eventual paralisação do serviço, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vai judicializar o caso. A PGE ainda irá analisar a cobrança de valores que foram indevidamente pagos pelo Estado anteriormente.
O Governo do Rio adotará todas as providências necessárias para garantir a continuidade do atendimento à população, sem abrir mão da legalidade e da responsabilidade fiscal.
O Consórcio Central da Cidadania presta serviços ao Governo do Estado do Rio de Janeiro desde 2008 (18 anos). Ao longo desse período, teve seus contratos regularmente auditados, com prestação de contas e serviços aprovados pelos órgãos competentes. O Consórcio informa, ainda, que *há cerca de 120 dias aguarda o pagamento de aproximadamente R$ 57,28 milhões, referentes aos serviços prestados e necessários à manutenção da operação, que atualmente envolve 657 funcionários*.
Diante da imprevisibilidade quanto à regularização dos pagamentos, o Consórcio precisou notificar o Governo do Estado nesta quinta (10) que poderá ser necessária a descontinuidade da prestação dos serviços, caso persista a inadimplência. Já que não há mais caixa para arcar com os custos da operação e dos funcionários.
*O consórcio afirma que não há irregularidades na prestação do serviço*. O consórcio nunca foi notificado pelo Governo RJ de qualquer procedimento de auditoria administrativa e, portanto, nunca foi dada a oportunidade de apresentar dados, documentos e informações e entender como os cálculos divulgados hoje à imprensa estão sendo feitos. Cerceando o direito de resposta e a necessária transparência exigida pelo processo contratual legal.
Ao longo de sua atuação, o Consórcio Central da Cidadania consolidou uma operação voltada à ampliação e à facilitação do acesso da população aos serviços públicos, combinando atendimento presencial e soluções digitais. Desde o início da operação, já foram realizados mais de 75 milhões de atendimentos, abrangendo mais de 200 serviços públicos.
Atualmente, as unidades realizam, em média, 42 mil atendimentos presenciais por dia, com variação de aproximadamente 38 mil a 45 mil atendimentos diários, demonstrando a dimensão e a relevância da operação para a população fluminense.
O Consórcio permanece à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e reafirma seu compromisso com a transparência, a qualidade dos serviços prestados e o atendimento ao cidadão e espera que as questões contratuais e financeiras sejam solucionadas de forma célere, de modo a garantir a continuidade dos serviços à população.