Angra renova Certificado de Regularidade Previdenciária
O Instituto de Previdência Social de Angra dos Reis (Angraprev) obteve neste mês de agosto a renovação de seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), conferida pelo Ministério da Previdência Social. O CRP é concedido aos regimes próprios de previdência social (caso do Angraprev) e atesta que um ente federativo (estado, município ou o Distrito Federal) segue normas de boa gestão previdenciária, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
O documento é exigido como condição para que o município receba recursos da administração direta e indireta da União; na celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; na concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos da União etc.
O diretor-presidente do instituto, Carlos Renato Pereira Gonçalves, explica o quanto o CRP é importante para a administração municipal e para os munícipes – principais beneficiados por obras e projetos da gestão pública – e também para os servidores públicos.
– Para a Prefeitura de Angra, o CRP funciona como uma “certidão de ficha limpa previdenciária”. Sem ele, o município fica impedido de receber transferências de verbas da União. Para os servidores municipais, o documento garante a sustentabilidade e segurança do pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão a longo prazo, assegurando e atestando que o patrimônio dos trabalhadores está sendo gerido com responsabilidade – explica o gestor.
Para a renovação de um CRP, o ministério avalia o cumprimento de regras gerais de organização e equilíbrio financeiro do regime próprio de previdência social (RPPS), englobando critérios como o repasse de contribuições, o equilíbrio atuarial, a transparência e prestação de contas e a gestão qualificada.
Dentre as principais ações da gestão atual do Angraprev, que contribuíram para a avaliação positiva do ministério e a renovação do CRP, estão incluídos o rearranjo da carteira de investimentos com foco no alcance da meta atuarial; a consolidação das normas, por meio da publicação da Lei 4542/2025, já que até então a legislação relativa ao Angraprev era formada por diversas leis, que não favoreciam a clareza de entendimento pelos servidores, população e órgãos de controle; a modernização dos processos de aposentadorias e pensões, migrando para processos totalmente digitais e se tornando mais céleres; a obtenção e manutenção do selo Pró-Gestão Nível IV, nível máximo de certificação em boas práticas de gestão, governança e transparência previdenciária no Brasil.
Além dessas, o instituto também conta com o programa Angraprev Presente, que consiste em visitas aos setores e órgãos municipais para dar orientação previdenciária direta ao servidor; a Cartilha Previdenciária, um manual simplificado para ajudar o trabalhador a planejar sua aposentadoria com segurança; a Prova de Vida Digital, forma de modernização do recenseamento anual obrigatório, que permite a validação pelo aplicativo Gov.br.; além de iniciativas diversas de educação previdenciária.