ALERJ: Projeto atualiza regras de promoção e progressão dos servidores do TJRJ

Medida também cria o Adicional de Qualificação por Experiência Profissional

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (10/12), o Projeto de Lei 6.730/25, de autoria do Poder Judiciário, que atualiza regras de promoções e progressões de carreira dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). A norma ainda institui o Adicional de Qualificação por Experiência Profissional para os profissionais que realizarem função de confiança por 14 anos. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A proposta altera a Lei 9.748/22, que dispõe sobre o quadro único de pessoal do Poder Judiciário. O novo projeto também autoriza o restabelecimento de 1.686 cargos de analista judiciário e 519 cargos de técnico de atividade judiciária, que haviam sido extintos para a compensação das despesas resultantes com a entrada em vigor da lei de 2022.

O presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Couto de Castro, na justificativa da mensagem enviada à Alerj, declarou que o objetivo da medida é oferecer segurança jurídica, garantir a valorização do corpo funcional e estabelecer maior eficiência administrativa. “O projeto busca reconhecer o mérito, a dedicação e o tempo de serviço dos servidores, ao mesmo tempo em que estimula a qualificação e o desempenho de funções estratégicas. Com isso, cria-se um ambiente institucional mais justo, previsível e transparente, favorecendo a motivação e a produtividade”, declarou o magistrado.