ALERJ discute em plenário projeto de lei orçamentária anual de 2026 do Governo do Estado
Previsão do governo para o ano que vem é de déficit de R$ 18,93 bilhões. Parlamentares também debateram projeto de revisão do Plano Plurianual 2024-2027. As medidas voltam a ser discutidas em plenário na semana que vem.
Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) começaram a discutir em plenário, nesta quinta-feira (30/10), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 – Projeto de Lei 6.444/25. A medida, enviada ao Parlamento fluminense pelo Governo do Estado, prevê um déficit de R$ 18,93 bilhões no orçamento do ano que vem. De acordo com o projeto, em 2026 a receita líquida estimada será de R$ 107,64 bilhões e as despesas previstas somam R$ 126,57 bilhões. Este foi o primeiro dia de discussão prévia da medida, que ainda será pautada em uma segunda sessão plenária na semana que vem.
Além do PLOA, os parlamentares também discutiram a revisão para 2026 do Plano Plurianual (PPA) 2024 a 2027 – Projeto de Lei 6.443/25. O PPA estabelece a médio prazo diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos, sendo base para elaboração das leis orçamentárias anuais.
Discussão em plenário
As duas medidas já receberam parecer pela admissibilidade da Comissão de Orçamento da Alerj em reunião ocorrida no dia 21 de outubro. Na ocasião, o decano da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSD), emitiu parecer favorável com restrições ao PLOA de 2026. O parlamentar utilizou o púlpito do plenário nesta quinta-feira para explicar as motivações de seu voto, listando nove pontos principais. Ele citou, por exemplo, que o Executivo ainda não regulamentou a Lei 10.254/23, que instituiu a taxa de controle de monitoramento e fiscalização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás (TFPG). Para o parlamentar, a medida poderia já ter rendido aos cofres públicos R$ 300 milhões.
“Já são dois anos sem o governo regulamentar essa lei. Esta taxa é para fiscalizar a produção de petróleo e gás dividido entre a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea). O governo está abrindo mão de receita”, destacou Luiz Paulo. O parlamentar também alertou que o PLOA de 2026 subestimou os efeitos da Lei 10.931/25, que instituiu o parcelamento de dívidas do Imposto sobre Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). “Esses valores de acréscimo de receita do IPVA não estão lançados nas projeções do orçamento do ano que vem enviado pelo Executivo”, disse Luiz Paulo.
Outro decano da Alerj, o deputado Carlos Minc (PSB) elogiou a preocupação da Alerj em oferecer soluções para aumentar a arrecadação do estado e evitar a inadimplência. “Ficamos perplexos com o fato de que o Estado do Rio de Janeiro não consegue pôr suas finanças em dia. Os deputados desta Casa estão preocupados em propor aumento de arrecadação, não queremos que o estado vá à falência”, pontuou.
Ao concluir sua fala, Luiz Paulo também alertou que o déficit fiscal para o ano que vem pode ser ainda maior do que o estimado e ultrapassar os R$ 20 bilhões. O motivo seria a projeção antecipada de recursos realizada pelo Governo do Estado, que incluiu no projeto a quantia de R$ 1 bilhão referentes ao possível aumento dos percentuais do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) e da consequente redução dos incentivos fiscais. No entanto, o Projeto de Lei 6.034/25 ainda está em tramitação na Alerj e poderá ser alterado pelas 48 emendas protocoladas pelos parlamentares.
Outra questão levantada pelo parlamentar foi a adesão do Estado do Rio ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag). O programa do Governo Federal poderá zerar os juros da dívida fluminense. A previsão atual, com base nas regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), estima que o Governo do Estado tenha que pagar, com o serviço da dívida, o valor de R$ 12,33 bilhões no ano que vem. Luiz Paulo clamou à bancada fluminense no Congresso Nacional para a derrubada dos vetos presidenciais ao programa, que tiram, por exemplo, a possibilidade de amortização de 20% da dívida.
“Queria estar até na Câmara Federal para votar pela derrubada dos vetos a favor do Estado do Rio. Mas, infelizmente, não estamos no Congresso Nacional. Acredito que o Executivo teria que pagar R$ 5 bilhões de dívida ano que vem, caso os vetos caiam e o Rio faça a adesão ao ao programa até o final deste ano”, observou o parlamentar.
Tramitação do orçamento na Alerj
Depois dos dois dias de discussão prévia em plenário, os deputados terão cinco dias úteis para elaborar emendas aos textos originais. A Comissão de Orçamento voltará a se reunir, provavelmente, no dia 02 de dezembro, para votar o parecer com relação às emendas.
A previsão é de que os textos com as emendas incorporadas pela comissão sejam apreciados pelo plenário no dia 09 de dezembro. Nesta votação, os parlamentares poderão destacar emendas que ainda não tiverem sido incorporadas. As votações das redações finais das propostas estão previstas para o dia 11 de dezembro. Depois, os textos seguem para sanção ou veto do Governo do Estado. As partes vetadas poderão, posteriormente, ser derrubadas em nova votação do Parlamento fluminense.
Dívida fluminense e royalties/participações de petróleo
Os principais problemas levantados pelo Governo do Estado são a dívida com a União, com a previsão de pagamento de R$ 12,33 bilhões no ano que vem e a queda na arrecadação de royalties e participações especiais de petróleo e gás natural. A previsão é que o Estado do Rio receba R$ 21,52 bilhões ano que vem, 21% a menos do previsto no orçamento para 2025.
Durante a audiência na Comissão de Orçamento da Alerj, ocorrida no dia 21 de outubro, o secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Juliano Pasqual, destacou que o Executivo está conseguindo aumentar as receitas tributárias. Um exemplo foi a arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), previsto para 2026 em R$ 57,32 bilhões, incluindo os recursos condicionados, que é 13,7% maior que o previsto para 2025, que ficou na casa dos R$ 50,4 bilhões. Ele também chamou a atenção que no ano que vem não entrarão no caixa alguns recursos extraordinários que o Rio vinha recebendo, como os referentes à venda da Cedae e ao leilão da folha de pagamentos.
“As receitas não tributárias, como os royalties e participações especiais, vêm tendo uma queda grande. Só de royalties a previsão é de perda de R$ 5,7 bilhões, fora as receitas da Cedae, da ordem de R$ 1,8 bilhão. Ou seja, os ganhos de receitas tributárias não estão compensando as quedas gigantescas das outras receitas”, disse Pasqual.
Com relação aos royalties e participações especiais, caso os dados se concretizem, será o menor valor arrecadado pelo Rio desde 2022, quando o Estado recebeu mais de R$ 30 bilhões de royalties e participações especiais. Essa queda, de acordo com o governo, se dá pelas expectativas pessimistas para o preço do petróleo tipo BRENT pelo mercado, utilizando estimativas mais recentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Ainda durante a reunião da Comissão de Orçamento, o presidente do grupo, deputado André Corrêa (PP), destacou que foram atendidos todos os requisitos constitucionais e legais na elaboração das propostas, mas ressaltou que a atuação do Poder Executivo precisa refletir a gravidade do quadro fiscal descrito.
“Vamos precisar de uma execução orçamentária rígida para que não tenhamos os problemas de atrasos de salários. O cinto será muito apertado”, afirmou Corrêa, que defendeu cortes de despesas: “A sociedade não aguenta mais aumento de impostos. Então, não tem outro jeito senão aprimorar a gestão do dia a dia e criar formas de contenção de despesas. A despesa bruta de pessoal está chegando a 77% da receita corrente líquida. Temos que rever esses gastos”, frisou Corrêa.
Despesas
O PLOA também detalha as despesas previstas em R$ 126,57 bilhões para o ano que vem. De acordo com o texto, os gastos serão divididos majoritariamente entre as áreas de Segurança Pública (R$ 19,15 bilhões), Saúde (R$ 13,44 bilhões) e Educação (R$ 10,53 bilhões). O setor de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,97 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,27 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2026 estão previstas em R$ 31,14 bilhões.
No tocante aos Poderes fluminenses, o Legislativo, que engloba a Alerj e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ), tem previsão de despesas de R$ 2,99 bilhões. A previsão do judiciário é de R$ 9,59 bilhões, e do Executivo de R$ 108,32 bilhões. As despesas com os órgãos autônomos, que são o Ministério Público (MPRJ) e a Defensoria Pública (DPERJ), estão estimadas em R$ 5,67 bilhões.
Emendas parlamentares
A proposta também traz a previsão da execução das emendas parlamentares individuais impositivas, conforme regulamentou a Lei Complementar 219/2024. A iniciativa permite maior participação legislativa na execução orçamentária.
Essas emendas correspondem a, pelo menos, 0,37% da receita líquida de impostos, a serem divididos igualmente entre os 70 deputados estaduais, sendo que 30% deverão ser destinados à educação e 30% à saúde.
Projeções utilizadas
Para as projeções da proposta orçamentária de 2026, o Governo do Estado utilizou a previsão da taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) em 1,70% para o ano de 2026, além da inflação com base no índice de variação de preços medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), estimado em 4,5%. Essas variáveis macroeconômicas seguem o Boletim Focus de 23 de maio de 2025 e poderão ser alteradas conforme as novas previsões até o final do ano.
Revisão do Plano Plurianual
Para a revisão do PPA 2024-2027 o Governo do Estado se baseou nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031) – Lei 10.266/23. A norma aprovada pela Alerj estabeleceu 10 missões para o desenvolvimento econômico e social do Estado. São eles: erradicação da extrema pobreza; segurança alimentar e nutricional da população fluminense; segurança hídrica no território fluminense; descarbonização do Estado do Rio de Janeiro; redução do impacto dos resíduos sólidos; vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; garantia da segurança pública nos territórios; e promoção das igualdades racial e de gênero.
Estruturalmente, o projeto de lei para 2026 apresenta a programação governamental organizada em programas, iniciativas, produtos e ações orçamentárias, além dos indicadores dos programas e iniciativas. A revisão do PPA 2024-27 está dividida em 40 programas, 205 iniciativas e 1.086 produtos. Dos produtos, 654 são focados na Região Metropolitana do Rio, e uma média de 300 em cada uma das outras sete regiões do interior fluminense. A saber: Noroeste Fluminense; Norte Fluminense; Serrana; Baixadas Litorâneas; Centro-Sul; Médio Paraíba; e Costa Verde.
Confira a íntegra dos dois projetos de lei nos links abaixo: