ALERJ discute condições precárias de trabalho de conselheiros tutelares no Estado

Foram abordados problemas como baixos salários, estrutura precária das sedes, pouco investimento, segurança dos profissionais, entre outros.

A Comissão de Assuntos da Criança, Adolescente e Idoso, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), debateu nesta quarta-feira (25/11) a precarização dos Conselhos Tutelares do Rio de Janeiro. O encontro ocorreu na sede do Parlamento fluminense e abordou temas como baixos salários, estrutura das sedes, pouco investimento, segurança dos profissionais, entre outros pontos.

“A sociedade não sabe a importância dos Conselhos Tutelares, que atuam para defender os direitos da criança e do adolescente. O órgão é uma política pública essencial, porém a realidade é de desigualdade entre municípios, com sedes precárias, morosidade, insuficiência de recursos humanos e materiais, baixa de investimentos, entre outros problemas”, disse o deputado Munir Neto(PSD), que preside a comissão.

A presidente da Associação dos Conselheiros e ex -Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro (Acterj), Naila Cristina Souza, ressaltou as dificuldades que os conselheiros enfrentam no ambiente de trabalho. “Essa audiência trata de um tema indispensável da proteção das crianças e adolescentes do nosso Estado. Estamos aqui, não apenas para expor as dificuldades, mas para reafirmar o compromisso que o país assumiu ao estabelecer o Estatuto da Criança e do Adolescente. Não é possível avançar quando os profissionais que carregam tanta responsabilidade encontram defasagem salarial e de estrutura e condições mínimas de trabalho. Essa precariedade atinge as vidas de crianças e adolescentes. Cada um deles merece ser atendido com acolhimento”, lembrou.

Psicólogo da Escola de Conselheiros do Rio de Janeiro, Sérgio Henrique Teixeira destacou que o cargo de conselheiro tutelar não consta dentro do Conselho Tutelar. ”O cargo de conselheiro tutelar não consta dentro do Conselho. Então, primeiro é preciso criar o cargo, para depois estabelecer uma remuneração equiparada a esses trabalhadores. Quando falamos em salário adequado, tem que ser pela complexidade e responsabilidade do cargo e não sobre um piso salarial. O Conselho Tutelar não é um órgão que salva crianças, mas sim que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ele atende esta criança que teve seu direito ameaçado ou violado, podendo requisitar serviços públicos, como nas áreas da assistência social, saúde e educação. Ouso dizer que o Estado é um dos maiores violadores dos direitos da criança e do adolescente. Sobre dotação orçamentária para os Conselhos Tutelares, é preciso que haja verba destinada para a estrutura das sedes, de modo a garantir privacidade, acessibilidade, equipamentos adequados, como computador e internet. Além da questão do plantão, que só serve para o conselheiro, pois não há outro órgão que atue, em parceria, no mesmo esquema”, enfatizou.

A conselheira tutelar da Barra da Tijuca, Aline Batista, destacou a falta de valorização dos profissionais e problemas estruturais. “Quando cheguei ao Conselho, já identifiquei o primeiro problema sobre o processo de escolha dos conselheiros tutelares. Ele se dá através de uma eleição e não de uma prova. Sobre a estrutura das sedes dos conselhos, elas estão precárias. Já enfrentamos uma invasão de hacker e também temos déficit no número de computadores. Precisamos falar sobre valorização sem responsabilizar o conselheiro. Temos profissionais, em alguns municípios, recebendo menos de um salário mínimo”, afirmou.

Já a representante do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAM) de Macaé, Elaine Alves, endossou a fala dos demais participantes sobre a ausência de subsídios. “Infelizmente, há precarização de um órgão tão sério. A equivalência dos valores salariais tem que ser equiparados e os municípios precisam entender isso. Sobre os plantões mencionados pelo Sérgio, em que o profissional precisa ficar sob aviso, não há critérios estabelecidos, como o horário que começa e termina. Esperamos que a gente consiga avançar, porque ainda há muito o que fazer. O conselho não é respeitado e acaba exercendo papéis que deveriam ser de outros agentes, como a família e a escola. Eu espero que possamos evoluir no que se refere aos direitos do Conselho Tutelar, mas principalmente do conselheiro, que precisa estar em um local seguro para trabalhar. Muitos pais vão lá e nos ameaçam”, concluiu.

Categoria quer fixar piso salarial

Em nome do Ministério Público (MPRJ), a promotora Carina Fernanda Gonçalves falou sobre a urgência de melhorias nas condições de trabalho dos conselheiros, sobretudo a respeito do estabelecimento de um piso salarial mínimo e as capacitações dos funcionários. “Esse tema é muito caro para nós, porque apoiamos e fiscalizamos o trabalho dos conselheiros tutelares. O Conselho Nacional do MP publicou uma recomendação que descreve a adoção de providências para fortalecer a relação entre o MP e os Conselhos Tutelares, para nos dar um norte ao trabalho. Lembro sobre a importância da previsão orçamentária para os Conselhos Tutelares, na Lei Orçamentária do município. Se isso não constar, os conselhos vão passar por problemas financeiros o ano todo. A capacitação continuada e a remuneração adequada, com um piso mínimo, são pilares fundamentais e precisamos avançar nestes assuntos. É importante lembrar também sobre o uso correto do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia). Sei das dificuldades com relação a internet, mas reportem ao gestor e usem o Sistema. Outro ponto é a divulgação dos contatos dos Conselhos Tutelares nas suas páginas oficiais”, finalizou.