ALERJ debate projeto do governo de redução de incentivos fiscais

Reunião será conduzida pela CCJ. Foram convidados os secretários de Fazenda e de Planejamento, além de representantes da Firjan e do setor produtivo.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realiza reunião, nesta sexta-feira (24/10), para debater o Projeto de Lei 6.034/25, de autoria do Executivo, que propõe a redução gradual dos incentivos fiscais fluminenses até 2032, com aumentos dos depósitos no Fundo Orçamentário Temporário (FOT). No total, os deputados já elaboraram 48 emendas parlamentares, que poderão alterar o texto original. Conduzido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o encontro será às 14h, na Sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede do Parlamento fluminense.

Para debater o tema com os deputados foram convidados o secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Juliano Pasqual, e o de Planejamento e Gestão (Seplag), Adilson de Faria Maciel, além de representantes da Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan) e dos setores produtivos, como o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP).

Presidente da CCJ e líder do governo na Alerj, o deputado Rodrigo Amorim (União) explicou que o objetivo é dialogar e tentar chegar a um entendimento quanto a um substitutivo ao projeto de lei. “O encontro é fruto de um acordo realizado na reunião que tivemos antes da votação do projeto do Rioprevidência, que aconteceu na quarta-feira. Definimos que a questão dos incentivos, como envolve aspectos mais técnicos, precisava ser debatida com mais detalhes. Queremos dar um tom de diálogo e de mesa de negociação à reunião, ouvindo o setor produtivo, o governo e deputados da base e da oposição para conseguirmos construir um substitutivo com base nas emendas apresentadas”, explicou.

O Governo do Estado prevê que essa redução dos incentivos fiscais possa gerar um incremento de arrecadação estadual da ordem de R$ 1,27 bilhão para o ano que vem. Os dados foram elaborados pela Subsecretaria de Política Tributária (Subpot), da Sefaz. Já os setores produtivos estão temerosos com a redução dos benefícios e a Firjan enviou aos parlamentares nota técnica questionando a proposta.

Entenda a medida

A medida altera regras do FOT – instituído pela Lei 8.645/19. A nova proposta aumenta de 10% para 30% o valor de compensação a ser depositado no fundo pelas empresas que ganham benefícios tributários. De acordo com a medida, esse novo percentual valeria a partir de 2026, respeitando o prazo de 90 dias após a publicação da nova medida em Diário Oficial.

O projeto determina ainda um aumento escalonado do percentual a ser depositado no fundo a partir de 2027. Este aumento será de 10% ao ano, de modo que em 2032 as empresas tenham que devolver 90% dos incentivos ao Governo do Estado. As regras serão as seguintes: 40% em 2027; 50% em 2028; 60% em 2029; 70% em 2030; 80% em 2031; e 90% em 2032.

A única exceção à regra são os contribuintes que, antes da publicação da nova medida em Diário Oficial, já tenham benefícios fiscais com data limite especificada e cumprimento de contrapartidas onerosas, conforme regulamentações das legislações federais vigentes. Para esses casos, o percentual de depósito no FOT será de 18,8%.