ALERJ: CPI das Câmeras protocola Projeto de Lei para obrigar empresas de videomonitoramento se cadastrarem na Secretaria de Segurança

Proposta da Comissão Parlamentar de Inquérito da Alerj, incluída no seu relatório final, busca ampliar a transparência e reforçar a fiscalização do setor.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (25/02) o Projeto de Lei 7117/26, que propõe o cadastro obrigatório de empresas de videomonitoramento na Secretaria Estadual de Segurança Pública. A medida foi protocolada pela CPI das Câmeras, que apresentou seu relatório final na última segunda-feira (23/02), e tem como objetivo ampliar a transparência e reforçar a fiscalização do setor.

O presidente da Comissão, deputado Alexandre Knoploch (PL), afirmou que a proposta é uma resposta ao crescimento do uso de tecnologias de monitoramento no estado. “Estamos falando de ferramentas cada vez mais presentes nas políticas de segurança pública, como reconhecimento facial e leitura automática de placas. O que o projeto faz é garantir organização, transparência e rastreabilidade dessas empresas, fortalecendo a fiscalização e a segurança jurídica”, disse.

Relatório Final

A CPI das Câmeras, criada para apurar a atuação de empresas responsáveis por sistemas de videomonitoramento em vias públicas, identificou diversas irregularidades nos serviços prestados pelas empresas investigadas, ao longo de oito meses de trabalho.

Durante a apresentação do relatório final, a Comissão definiu que o documento, com 89 páginas, será encaminhado aos Ministérios Públicos Estadual e Federal e à Receita Federal para adoção das medidas cabíveis e eventual responsabilização dos envolvidos.