ALERJ aprova criação do fundo estadual para enfrentamento de mudanças climáticas
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta terça-feira (07/10), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 64/21, de autoria original dos deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSD, que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (Funpdec). A medida recebeu apoio de 60 parlamentares da Casa e será promulgada pelo presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União). A medida deverá ser publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo nos próximos dias.
Os recursos do fundo serão provenientes de 2% dos valores de royalties e participações especiais incidentes sobre petróleo e gás natural extraídos da camada de pré-sal. Segundo estimativas apresentadas por Luiz Paulo, com base nos dados referentes ao ano de 2024, o fundo receberia em média R$ 316 milhões por ano.
“Fizemos o cálculo com base nos dados do ano passado, já que o exercício deste ano ainda não fechou. Gostaria de ressaltar que a criação do novo fundo não vai retirar recursos de nenhum outro fundo estadual, como o Fundo Estadual Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam), que continua com os 5% de royalties e participações especiais preservados”, explicou o parlamentar.
Já Lucinha, por sua vez, celebrou a aprovação da PEC e destacou que o Funpdec possibilitará que a Defesa Civil consiga agir de forma mais célere em caso de desastres provocados por catástrofes climáticas. “A Defesa Civil poderá dar uma resposta imediata à população que sofre com essa crise climática, por conta das enchentes, em que as pessoas muitas vezes não têm onde se abrigar”, sublinhou.
Luiz Paulo ainda ressaltou que foram colocadas previsões de outras fontes de receita no Projeto de Lei Complementar 37/25, que regulamenta a criação do novo fundo e ainda precisa ser apreciado na Alerj. “Neste caso, não fizemos a vinculação da receita, pois são possibilidades, como recursos de fundos criados com a Reforma Tributária e com o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) que ainda não entraram em vigor”, salientou o decano da Alerj.
Prevenção de desastres
As ações com recursos do Funpdec deverão focar na prevenção, proteção e mitigação de catástrofes, principalmente em áreas de risco, com o intuito de tornar os municípios fluminenses mais sustentáveis e resilientes para o enfrentamento das mudanças climáticas, além de fortalecer o Sistema Estadual de Defesa Civil.
O fundo não poderá ser utilizado para pagamento de pessoal da administração pública direta ou indireta ou de despesas de custeio diferentes de sua finalidade. As demais regulamentações do novo fundo deverão constar em lei complementar a ser apreciada posteriormente pela Alerj.
A votação da PEC foi acompanhada por diversos integrantes da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Segundo o subsecretário da pasta, coronel do Corpo de Bombeiros Lauro César Botto Maia, a proposta é um divisor de águas para que o Sistema de Defesa Civil fluminense comece a atuar de maneira organizada e planejada, sem trabalhar de forma reativa. O coronel afirmou que a secretaria recebeu ao longo de 2025 o aporte de R$ 14 milhões e poderá passar a receber nos próximos anos mais de R$ 300 milhões com o novo fundo.
“Essa medida vai fortalecer a infraestrutura do Estado em si, para as atividades de prevenção e de recuperação em casos de desastres. Com esses novos recursos também poderão ser reforçadas as estruturas dos 92 municípios. Atualmente, só uns 10 municípios, os que têm maior população e arrecadação, que conseguem ter um sistema de Defesa Civil robusto”, afirmou o coronel.
Assinam a proposta em coautoria os deputados Rodrigo Amorim (União), Tia Ju (REP), Jari Oliveira (PSB), Carlos Minc (PSB), Chico Machado (SDD), Celia Jordão (PL), Filipe Soares (União), Val Ceasa (PRD), Samuel Malafaia (PL), Sergio Fernandes (PSD), Marcelo Dino (União), Dionísio Lins (PP), Brazão (União), Munir Neto (PSD), Giovani Ratinho (SDD), Júlio Rocha (Agir), Flavio Serafini, Renata Souza e Dani Monteiro, os três últimos do PSol.