Agora é Lei: Rio terá programa de cozinhas solidárias emergenciais
O Estado do Rio contará com o Programa de Cozinhas Solidárias Emergenciais Fluminenses (COSEF). O objetivo é atender pessoas em situação de vulnerabilidade em decorrência de eventos climáticos extremos. É o que estabelece a Lei 10.925/25, de autoria dos deputados Marina do MST (PT), Elika Takimoto (PT) e Vitor Junior (PDT), que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (29/08).
O programa valerá sempre que for decretado estado de calamidade pública, estadual ou municipal, e terá duração conforme o prazo estabelecido no decreto. As cozinhas serão estruturadas pela própria comunidade local, por meio de coletivos, movimentos sociais e organizações da sociedade civil, com o objetivo de produzir e fornecer refeições adequadas e saudáveis às pessoas afetadas por eventos climáticos extremos, como secas e enchentes.
O programa visa o fomento dessas cozinhas de base comunitária, por meio de subsídios estatais. “Os eventos climáticos extremos são hoje um dos grandes desafios da atualidade. Este programa pode desempenhar um papel crucial no fornecimento de alimentação básica e assistência durante os períodos de crise, garantindo que as comunidades afetadas tenham acesso a refeições adequadas e nutricionalmente equilibradas”, justificou Marina.
O Poder Executivo vetou o artigo da norma cuja determinação impunha que as despesas decorrentes da execução da lei se dariam por conta da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (Sedsodh) e de dotações orçamentárias próprias. Segundo a justificativa, o artigo viola o Regime de Recuperação Fiscal por estabelecer despesa de caráter continuado ao governo.