Agora é Lei: profissionais de educação da rede pública que forem vítimas de violência terão apoio psicológico e jurídico
Programa visa dar amparo gratuito a educadores da rede municipal
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro promulgou a Lei nº 8924/2025, que garante apoio psicológico e jurídico gratuito a professores e profissionais da rede pública de ensino vítimas de violência nas escolas.
De autoria do vereador Wellington Dias (PDT), a legislação que institui o Programa Municipal de Apoio Psicológico e Jurídico destaca a crescente preocupação com a segurança e o bem-estar dos profissionais da educação, e cria mecanismos para garantir apoio emocional e jurídico de forma gratuita a quem for vítima de agressões físicas ou psicológicas no ambiente escolar.
De acordo com a lei, o Poder Executivo poderá formar equipes de psicólogos e advogados, além de firmar convênios com instituições especializadas, para oferecer atendimento adequado e contínuo aos profissionais afetados. O objetivo é minimizar os impactos causados pela violência e assegurar condições dignas de trabalho para os servidores da educação.
A legislação ainda prevê que o Executivo indicará o órgão responsável pela execução e fiscalização do programa, bem como regulamentará a lei por meio de decreto.
Confira outras leis promulgadas:
Lei nº 8.926/2025: Institui o Programa sobre o uso responsável da Inteligência Artificial no âmbito do Município e dá outras providências.
Lei nº 8.927/2025: Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade o Cordão do Bola Laranja – CBL.
