Menos luz, menos ruído: Câmara aprova ‘Horário do Silêncio’ no comércio
Medida cria período com menos estímulos sensoriais para tornar as compras mais acessíveis às pessoas com autismo
Fazer compras em um mercado, shopping ou outro estabelecimento comercial pode ser uma atividade simples para boa parte das pessoas. Para quem tem Transtorno do Espectro Autista (TEA) e apresenta maior sensibilidade a sons, luzes e movimentação, no entanto, o excesso de estímulos pode transformar uma tarefa cotidiana em uma experiência difícil. Para ampliar a inclusão nesses espaços, a Câmara do Rio aprovou em definitivo o PL 2541/2023, que cria o “Horário do Silêncio” nos estabelecimentos comerciais.
A proposta determina que os estabelecimentos reservem um período de pelo menos uma hora para oferecer uma experiência de compra com menos estímulos sensoriais, beneficiando especialmente pessoas com TEA e seus acompanhantes.
“As pessoas com TEA podem apresentar hipersensibilidade sensorial, inclusive a ruídos, o que torna ambientes muito iluminados, movimentados ou barulhentos mais difíceis de frequentar. Esse horário busca justamente reduzir essas barreiras e facilitar o acesso a atividades comuns do dia a dia”, explica a autora, vereadora Tânia Bastos (Rep).
Durante esse horário, deverão ser adotadas medidas como a redução ou desligamento do som ambiente, diminuição da luminosidade e redução da circulação de funcionários. Os estabelecimentos também deverão informar, por meio de cartaz na entrada, os dias e horários em que a iniciativa será realizada.
A ideia não é interromper o funcionamento do comércio, mas adaptar temporariamente o ambiente para que pessoas mais sensíveis aos estímulos possam circular e realizar suas compras com maior conforto. A medida reconhece que acessibilidade também envolve aspectos que nem sempre são visíveis, como a forma como cada pessoa percebe sons, luzes e a movimentação ao seu redor.
Com a aprovação definitiva, a proposta avança para sanção ou veto do prefeito. Veja abaixo os demais projetos discutidos nesta quarta-feira (18/11):
Acervo público deverá disponibilizar códigos e legislações em brailePL 3614/2024 – Estabelece que os acervos das bibliotecas públicas do Município do Rio de Janeiro disponibilizem exemplares de Códigos e legislações correlatas em braile. Dentre os exemplares, destacam-se a Constituição Federal e a do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Orgânica do Município, Códigos Civil, Penal, do Consumidor e outros. O projeto do vereador Vitor Hugo (MDB) foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Cartão Cidadão Criança vai integrar benefícios
PL 1101/2025 – Institui o Cartão Cidadão Criança, como instrumento de identificação social, monitoramento e integração dos dados de crianças até 12 anos beneficiárias de serviços públicos municipais.
O cartão será expedido em formato físico e digital, com Código de Resposta Rápido ou chip de acesso rápido, contendo dados básicos da criança, como nome, data de nascimento, nome dos responsáveis; número de matrícula na rede municipal de ensino, se houver; histórico vacinal e de atendimentos de saúde e outros.
O projeto do vereador Leniel Borel (PP) foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Rio pode ter Programa de seleção de talentos esportivos
PL 1572/2025 – Cria o Programa Municipal “Atleta do Futuro”, com o objetivo de identificar, apoiar e desenvolver talentos esportivos entre estudantes da rede pública municipal. O objetivo é promover inclusão, educação, saúde e excelência esportiva.
O programa terá como diretrizes parceria entre escolas municipais e clubes esportivos credenciados, com atuação técnica e pedagógica; detecção de talentos por meio de avaliações físicas, técnicas e pedagógicas em âmbito escolar; apoio ao desenvolvimento esportivo e educacional dos estudantes selecionados, incluindo orientação acadêmica, acompanhamento psicológico e nutricional; dentre outros.
O programa poderá oferecer acompanhamento técnico continuado com profissionais qualificados, participação em campeonatos escolares, municipais, estaduais e nacionais; capacitação de professores, técnicos e gestores em metodologia esportiva.
O projeto do vereador Marcos Dias (Pode) foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Selo vai identificar estabelecimentos amigos da família
PL 1986/2026 – Cria o Selo “Estabelecimento Amigo da Família”, destinado a reconhecer e identificar estabelecimentos de uso coletivo que disponibilizem infraestrutura adequada para o cuidado infantil.
Poderão receber o Selo “Estabelecimento Amigo da Família” os estabelecimentos comerciais, culturais ou de serviços que comprovem a existência de infraestrutura voltada ao atendimento de responsáveis acompanhados de crianças.
Considera-se infraestrutura adequada para o cuidado infantil fraldário unissex, acessível a responsáveis de ambos os sexos; ou banheiro família, caracterizado por instalação sanitária de uso individual contendo vaso sanitário, lavatório, trocador de fraldas e espaço suficiente para permanência de responsável acompanhado de criança.
A infraestrutura deverá garantir privacidade, segurança e condições adequadas de higiene.O selo poderá ser utilizado em materiais institucionais, peças publicitárias, plataformas digitais e em suas instalações físicas, como forma de divulgação de boas práticas de acolhimento familiar.
O projeto do vereador Inaldo Silva (Rep) foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Eventos para mais de 10 mil pessoas deverão contar com apresentações de artistas locais
PL 2154/2026 – Os eventos e apresentações artísticas de grande porte realizados no município deverão contar com a participação de artistas, grupos ou profissionais locais em suas programações. Segundo a lei, eventos ou apresentações artísticas de grande porte são aqueles que reúnem público superior a 10 mil pessoas ou sejam realizados em espaços públicos ou privados de ampla capacidade, com significativa repercussão cultural, turística ou econômica.
A proposta da vereadora Tatiana Roque (PSB) visa incentivar a valorização dos artistas locais, ampliar a visibilidade da produção cultural local, promover a diversidade cultural nas programações de eventos e estimular a geração de emprego e renda no setor cultural. Aprovado em 1ª discussão, voltará à pauta em 2ª votação.
Rota vai promover turismo católico
PL 2272/2026 – Institui a Rota do Turismo Católico da Cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover, desenvolver e fomentar o turismo baseado na doutrina católica apostólica romana, garantindo a preservação do patrimônio cultural e artístico.
A finalidade é valorizar o patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico dos templos e locais de devoção; fortalecer a economia local através do turismo, gerando emprego e renda; assegurar a acessibilidade e a infraestrutura adequada para os peregrinos e incentivar a pesquisa e a divulgação da história e do significado dos locais da Rota;
O projeto do vereador Diego Faro (PL) foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
CRAS contarão com Protocolo de Alerta e Orientação Financeira
PL 2450/2026 – Cria o Protocolo de Alerta e Orientação Financeira no âmbito dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) para mitigar os impactos socioeconômicos causados pelo vício em apostas eletrônicas, popularmente conhecidas como Bets.
Destinado às famílias e indivíduos inscritos ou em fase de atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, o Protocolo consistirá em um conjunto de ações obrigatórias e integradas no momento do atendimento presencial nos CRAS.
Os CRAS deverão fornecer material informativo impresso detalhando os riscos psicológicos e financeiros da dependência em jogos virtuais (ludopatia) e orientação preventiva sobre as vedações e cruzamentos de dados promovidos pelo Governo Federal, envolvendo benefícios sociais e CPFs cadastrados em plataformas de apostas.
Identificada a situação de dependência ou endividamento grave, os CRAS deverão incluir a família no acompanhamento do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF; encaminhar o indivíduo afetado para a Rede de Atenção Psicossocial – RAPS, com prioridade de atendimento nos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS do Município; e articular o direcionamento para programas municipais de mediação de endividamento ou capacitação profissional de empregabilidade, quando necessário.
O projeto da vereadora Monica Benício (PSOL) foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Selo Cuida Rio vai reconhecer ações de conservação, limpeza e recuperação de espaços públicos
PL 2547/2026 – Cria o Selo Cuida Rio para incentivar e valorizar iniciativas voluntárias de conservação, limpeza, manutenção, recuperação e valorização dos espaços públicos urbanos.
A distinção vai reconhecer pessoas físicas, pessoas jurídicas, associações comunitárias, organizações da sociedade civil e demais instituições atuantes no município que fizerem ações em praças, jardins, canteiros, áreas verdes, rotatórias, espaços públicos de convivência e de uso coletivo.
O projeto do vereador Niquinho (PT) foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Programa visa garantir a segurança de estabelecimentos essenciais que funcionem à noite
PL 2566/2026 – Institui o Programa Municipal de Proteção e Segurança destinado a estabelecimentos que prestam serviços essenciais e que funcionem em horário noturno. A proposta visa garantir a integridade física de trabalhadores e usuários, bem como a preservação do patrimônio.
Serão considerados essenciais serviços como farmácias e drogarias; postos de combustíveis; unidades de saúde e pronto atendimento; e serviços de transporte e logística de urgência.
Os principais objetivos são: reduzir a vulnerabilidade dos estabelecimentos a ações criminosas durante o período noturno; fomentar a integração entre os estabelecimentos e os órgãos de segurança pública e fiscalização e promover o uso de tecnologias de monitoramento e iluminação nas áreas de acesso público.
O projeto do vereador Salvino Oliveira (PSD) foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Acervos de arte físicos e audiovisuais produzidos pelo CIEP Nação Mangueirense Governador Leonel Brizola podem ser tombados
PL 2666/2026 – Tomba os acervos de arte físicos e audiovisuais produzidos por alunos e profissionais de educação do Centro Integrado de Educação Pública – CIEP Nação Mangueirense Governador Leonel Brizola. Caberá ao Poder Executivo, adotar medidas necessárias para o registro do tombamento e do patrimônio cultural realizado.A proposta do vereador Leonel de Esquerda (PT) foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Patrimônio Cultural, Guia e Roteiro Turístico da cidade
O Parlamento carioca analisou diversos projetos de lei sobre guia e roteiro turístico da cidade e patrimônio cultural de natureza material e imaterial. Todos foram aprovados em 1ª discussão e voltarão à pauta em 2ª votação. São eles:
PL 1708/2025 – Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba Tradição. Autor: Marcio Ribeiro (PSD);
PL 2384/2026 – Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico do Município do Rio de Janeiro o Morro do Mirante no bairro de Santa Cruz. Autor: Willian Coelho (Avante);
PL 2546/2026 – Declara como patrimônio histórico, cultural e imaterial do município o evento Arraiá das Divas. Autora: Talita Galhardo (PSDB);
PL 2548/2026 – Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do município as manifestações culturais desenvolvidas no Viaduto Negrão de Lima. Autora: Joyce Trindade (PSD).
A próxima sessão ordinária foi convocada para esta quinta-feira (19/11), às 10h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta e no YouTube.

