Câmara aprova regras para proteger liberdade de culto contra interrupções indevidas
A Câmara do Rio aprovou, nesta terça-feira (13/10), em 2ª discussão, o PL 948/2025 de autoria do vereador Átila Nunes (PSD), que estabelece regras para a atuação de agentes públicos municipais diante de cultos, cerimônias, liturgias e outras manifestações religiosas. Com a aprovação definitiva pelo Legislativo, a proposta segue agora para sanção ou veto do prefeito.
O projeto busca ampliar a proteção à liberdade religiosa na cidade, evitando que celebrações sejam interrompidas de forma arbitrária ou sem fundamentação adequada. A proposta determina que, diante de eventual irregularidade, a atuação do poder público priorize orientação, diálogo e notificação prévia, permitindo que o responsável pelo templo ou local de reunião tenha conhecimento do problema e, quando possível, prazo para regularização.
A interrupção de uma prática religiosa ficará restrita a situações de risco comprovado, imediato e grave à segurança pública ou à saúde coletiva, ou aos casos em que exista ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial. O texto também determina que qualquer intervenção respeite os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana e liberdade de crença.
Outro ponto da proposta é a proibição de ações baseadas apenas em avaliações subjetivas, preconceito contra determinada manifestação religiosa ou interpretações sem amparo na legislação. O descumprimento dessas regras poderá levar à apuração da responsabilidade administrativa do agente público, além de outras responsabilidades previstas em lei.
Com a medida, a Câmara busca dar mais segurança jurídica às comunidades religiosas, reduzir conflitos durante ações de fiscalização e assegurar que o exercício da fé seja protegido sem impedir a atuação legítima do poder público quando houver necessidade comprovada.
Para Átila Nunes, a proposta cria um equilíbrio entre fiscalização e respeito à liberdade religiosa. “Nossa finalidade é criar mecanismos de diálogo e prevenção de conflitos, preservando tanto a fiscalização municipal quanto o direito à liberdade religiosa”, afirma.
Veto
Ainda na mesma sessão, os parlamentares rejeitaram o veto total ao PL 1861/2026, do vereador Willian Coelho (Avante), que dá nome de Agenor Cunha de Mesquita (1965-2019) à rua inominada localizada na Rua 54, altura da Av. Alfredo Balthazar da Silveira, no bairro do Recreio dos Bandeirantes. O projeto seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD), quando então passará a valer como lei. Veja abaixo os demais projetos analisados:
Loteamento no Bairro Mangaratiba II pode ser declarado Área de Especial Interesse Social
PL 758/2025 – Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de regularização fundiária e urbanização o loteamento localizado no Bairro Manguariba II, Rua Campos Sales, Rua Afonso Pena, Avenida Tamandaré, Estrada de Manguariba e Rua Marechal Hermes da Fonseca, no Bairro de Manguariba. O projeto do vereador Marcio Santos (PV) foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito.
Patrulha da Cidade da Super Rádio Tupi pode virar patrimônio municipal
PL 1034/2025 – Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o programa Patrulha da Cidade, da Super Rádio Tupi. O projeto do vereador Jair da Mendes Gomes (PR) foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito.
Campo Grande Atlético Clube pode entrar no roteiro turístico da cidade
PL 1246/2025 – Inclui o Complexo Esportivo do Campo Grande Atlético Clube, na Rua Artur Rios, nº 1.270, Campo Grande, no Guia Oficial e no Roteiro Turístico do Município. O projeto do vereador Zico (PSD) foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito.