Câmara do Rio: Entregadores de aplicativo poderão se alimentar nos restaurantes populares da cidade
Os entregadores de aplicativo terão acesso facilitado nos restaurantes populares municipais. É o que determina a Lei nº 9.577/2026, sancionada pelo prefeito e publicada nesta quinta-feira (10/09).
O objetivo do Programa de Alimentação para Entregadores de Aplicativo nos Restaurantes Populares Municipais é assegurar o direito destes profissionais à alimentação adequada e saudável, por meio do fornecimento simplificado de refeições.
A norma diz que o programa poderá estabelecer parâmetros de priorização relacionados aos entregadores cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O Poder Executivo ficará responsável pela coordenação e implementação do programa, podendo firmar convênios e parcerias para a implementação da lei.
Confira as demais leis sancionadas e publicadas nesta quinta-feira:
– Lei nº 9.575/2026. Inclui o Dia dos Profissionais Técnicos Industriais no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
– Lei nº 9.576/2026. Institui o Programa Municipal de capacitação “Mulheres na Culinária” no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
– Lei nº 9.578/2026. Inclui a Caminhada dos Familiares em prol das Pessoas Desaparecidas no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
– Lei nº 9.579/2026. Inclui a Festa de Nossa Senhora Aparecida, a Padroeira da Capela de Nossa Senhora Aparecida, no Parque Leopoldina, em Bangu, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
– Lei nº 9.580/2026. Institui, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Axé Carioca – Programa de Enriquecimento Cultural e Social voltado à promoção da cidadania e dá outras providências.
– Lei nº 9.581/2026. Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Carioca de Windsurf – ACW como de utilidade pública.
– Lei nº 9.582/2026. Reconhece e estabelece diretrizes para o apoio a eventos religiosos de cunho cultural no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
– Lei nº 9.583/2026. Inclui o Dia Municipal de Conscientização sobre as Leucodistrofias no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
– Lei nº 9.584/2026. Dá o Nome de Alcidemia Rodrigues Machado (1930-2022) a um logradouro no Município.
– Lei nº 9.585/2026. Inclui o Dia da Família Monoparental no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
– Lei nº 9.586/2026. Inclui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Nanismo no Calendário Oficial da Cidade Consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
– Lei nº 9.587/2026. Inclui o Dia Municipal da Valorização do Casamento e da Família no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.