ALERJ analisa mensagens do Governo sobre devedores contumazes e cobrança da dívida ativa
Uma das propostas estabelece critérios para identificar contribuintes com dívidas tributárias recorrentes e superiores a R$ 15 milhões; a outra prevê descontos de até 70% sobre multas, juros e demais acréscimos, além de parcelamento em até 145 meses.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vota, nesta terça-feira (01/09), em regime de urgência, o Projeto de Lei 8.085/26, de autoria do Poder Executivo, que cria a Lei do Devedor Contumaz. A medida institui instrumentos contra quem usa o não pagamento de imposto como estratégia de negócio. Esse tipo de conduta resulta no desequilíbrio da livre concorrência, penalizando quem cumpre as obrigações tributárias em dia e reduzindo a arrecadação. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.
De acordo com a proposta, alinhada à Lei Complementar Federal 225/26, que estabelece o Código de Defesa do Contribuinte, estarão enquadradas nessa categoria as empresas com dívidas em situação irregular a partir de R$ 15 milhões e superior a todo o seu patrimônio. Outro critério é a manutenção de débitos de ICMS em situação irregular por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados dentro de um período de 12 meses. A inadimplência também deverá ser considerada injustificada.
O projeto prevê situações que poderão afastar a caracterização do contribuinte como devedor contumaz. Entre elas estão circunstâncias externas relacionadas a estado de calamidade reconhecido pelo poder público; resultado financeiro negativo no exercício corrente e no anterior; e, nos casos de execução fiscal, a ausência de determinadas práticas que possam caracterizar fraude à execução.
Caso haja o pagamento integral das dívidas, o procedimento para qualificação como devedor contumaz será encerrado. Já na hipótese de negociação de todos os créditos tributários, o processo ficará suspenso enquanto as parcelas acordadas estiverem sendo pagas regularmente.
Confira todos os projetos que serão votados no Parlamento fluminense.
As sessões plenárias são transmitidas ao vivo pela TV Alerj nos canais 10.2 da TV aberta e no YouTube. As votações acontecem a partir das 15h.
Veja a seguir os demais projetos que serão apreciados:
Governo propõe novas regras para negociação e cobrança da dívida ativa do estado
Projeto de Lei Complementar 61/25: Novas regras para a negociação de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa poderão ser criadas. É o que determina a medida enviada pelo Poder Executivo, que será votada, em regime de urgência, pela Casa. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta. O texto permite a realização de acordos entre o Estado e os devedores, com possibilidade de descontos, parcelamentos e outras condições especiais para a quitação das dívidas.
A proposta busca facilitar a recuperação de créditos devidos ao Estado, reduzir a quantidade de processos judiciais e ampliar a arrecadação. O texto segue tendência da União e de outros estados e prevê três modalidades de negociação: para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, para contenciosos de pequeno valor e para aqueles com relevante e disseminada controvérsia jurídica, podendo ser por adesão a editais ou por iniciativa individual.
A negociação será conduzida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e poderá envolver créditos tributários ou não tributários cuja cobrança seja de responsabilidade do órgão. Entre os benefícios previstos estão descontos de até 65% em multas, juros e acréscimos legais, com prazo de quitação de até 120 meses, podendo chegar a 70% e 145 meses para pessoas físicas, microempresas e empresas em recuperação judicial.
O projeto também admite o uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS para compensação do débito, vedada a redução do montante principal do tributo. Ficam excluídos da negociação créditos de ICMS não inscritos em dívida ativa, multas penais e débitos de empresas optantes pelo Simples Nacional, além de devedores contumazes. O desconto, no entanto, não poderá reduzir o valor principal do crédito tributário.
Programa ‘Experiência Camarada’ poderá ser criado nas escolas públicas
Projeto de Lei 1.123/19: Escolas públicas da rede estadual poderão ter um programa em que idosos auxiliam na formação de jovens no Rio de Janeiro. A Alerj analisa, em segunda discussão, o projeto de lei que cria o programa “Experiência Camarada”, que sairá de pauta caso receba emendas parlamentares. A medida tem como objetivo criar um ambiente multidisciplinar, reconhecendo a importância do envolvimento dos idosos na formação educacional dos jovens.
Segundo a proposta, o programa busca construir uma cultura voltada à diversidade e garantir a participação de pessoas da terceira idade por meio de palestras, treinamentos e engajamento em projetos interdisciplinares e sociais, além de promover a interação entre gerações na busca de soluções para as demandas do cotidiano escolar.
Quem desejar participar deverá buscar a Diretoria Regional Administrativa da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) mais próxima da região em que pretende atuar. A diretoria solicitará documentos, exames de saúde e demais materiais considerados pertinentes para o encaminhamento a uma unidade escolar parceira do projeto.
O idoso selecionado receberá capacitação para falar com o público alvo e será criado um cronograma base para orientar a temática discutida entre as gerações. Ainda segundo o texto, caberá ao Poder Executivo a elaboração de edital com os requisitos e procedimentos para a seleção dos interessados.
Selo Amigo dos Animais em condomínios será criado no Estado do Rio
Projeto de Lei 3.426/24: Condomínios residenciais que adotarem medidas voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais poderão receber o “Selo Condomínio Amigo dos Animais”. A iniciativa será votada em segunda discussão, e, caso receba emendas parlamentares, sairá de pauta. Para receber o selo, os condomínios deverão cumprir uma série de critérios, entre eles incluir nas normas internas medidas que assegurem o bem-estar e a proteção dos animais.
O projeto também determina que o prédio deverá contar com áreas comuns destinadas à recreação dos animais de estimação, como parques, praças ou jardins devidamente sinalizados e seguros. A proposta exige que os condomínios mantenham a higiene e a limpeza das áreas comuns e garantam a destinação adequada do lixo. Também deverão disponibilizar aos moradores informações sobre cuidados básicos com os animais e promover campanhas educativas sobre proteção animal.
Pessoas com deficiência poderão emitir segunda via do vale social gratuitamente
Projeto de Lei 4.162/24: Pessoas com deficiência (PCDs) poderão ter direito à emissão gratuita da segunda via do Vale Social. A medida será votada, em primeira discussão, pelo Parlamento fluminense. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta. De acordo com a proposta, a gratuidade será garantida quando o titular do cartão for uma pessoa com deficiência.
O texto considera como PcD quem possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, possa dificultar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme estabelecido pela Lei Estadual 4.510/05
O projeto também estabelece que, quando necessária, a comprovação da deficiência deverá ser feita por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. A análise deverá considerar os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais. Também deverão ser avaliadas possíveis limitações no desempenho de atividades e restrições à participação social.
O Vale Social garante gratuidade nos serviços de transporte coletivo a pessoas com deficiência ou doença crônica que atendam aos critérios previstos na legislação estadual.
Estado poderá ter Política de Prevenção e Combate ao ‘Golpe do Falso Advogado’
Projeto de Lei 6.560/25: O Estado do Rio poderá contar com uma política específica para prevenir e combater o chamado “golpe do falso advogado” e outras fraudes eletrônicas relacionadas a processos judiciais. A proposta tramita em primeira discussão na Alerj e, caso o texto receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.
A proposta cria a Política Estadual de Prevenção e Combate a Fraudes Processuais Eletrônicas e ao “Golpe do Falso Advogado”, com o objetivo de proteger cidadãos, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ) e instituições públicas estaduais contra práticas fraudulentas realizadas por meios digitais.
Entre as ações previstas estão campanhas educativas permanentes para orientar a população sobre como identificar contatos falsos, reconhecer comunicações oficiais e verificar a autenticidade de advogados. A política também pretende incentivar medidas de segurança digital e ampliar a proteção dos dados pessoais de advogados, partes e testemunhas envolvidos em processos eletrônicos.
O texto ainda busca fortalecer a cooperação entre o Poder Judiciário, a OAB/RJ, o Ministério Público, a Defensoria Pública e instituições financeiras.