Câmara do Rio: Comissão Especial debate os impactos do Tolerância Zero na vida dos ambulantes
Em audiência pública realizada nesta terça-feira (11/08), a Comissão Especial do Trabalho Informal debateu os impactos do Decreto nº 58.256/2026 na vida dos ambulantes da orla carioca. A medida, assinada pelo prefeito do Rio, Eduardo Cavaliere, institui o Programa Tolerância Zero contra a Exploração Irregular do Espaço Público na Orla Marítima do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, e estabelece diretrizes para a atuação integrada dos órgãos municipais e cria normas permanentes de fiscalização e ordenamento urbano.
A comissão especial afirmou que não é contrária a decretos que possam organizar a orla carioca e a cidade do Rio de Janeiro, mas também destacou que o ato normativo não pode excluir as pessoas que fazem a economia girar. Nesta manhã, foi publicado no Diário da Câmara Municipal um projeto de decreto legislativo que, se aprovado pelos vereadores, sustará o decreto da Prefeitura do Rio.
Para representantes do comércio ambulante, o decreto em vigor usa de uma narrativa de combate ao crime organizado para perseguir e humilhar quem precisa trabalhar para sobreviver. Eles ainda reclamaram da estruturação de uma norma sem a participação dos trabalhadores informais.
Entre as sugestões, a categoria mencionou a possibilidade de a Prefeitura do Rio implementar um projeto-piloto temporário, com a alocação dos profissionais na borda que divide a areia e o calçadão, sem tornar os espaços intransponíveis. De acordo com relatos, já são 30 dias que muitos ambulantes estão sem suas carrocinhas e mercadorias, que foram apreendidas, e sem geração de renda para suas famílias.
Os trabalhadores ainda disseram que se sentiram surpreendidos com a publicação do decreto, pois estavam em negociação com o Poder Executivo para a organização da ocupação na orla.
MPF aponta possível ilegalidade
Para o Ministério Público Federal (MPF), que moveu uma ação civil pública pedindo a suspensão do ato normativo, o Decreto nº 58.256/2026, da Prefeitura, é ilegal. Um dos argumentos do órgão é que a praia é um bem público da União, e que esta deveria ter sido chamada para o diálogo.
O representante do MPF ainda fez questão de frisar que não é contra a políticas que busquem ordenar as praias e que enfrentem a criminalidade. No entanto, é preciso que haja uma mesa de negociação que pense em política pública permanente para os ambulantes que transcenda a questão da orla.
Já o representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos do Congresso Nacional garantiu que irá acompanhar de perto o desenrolar da pauta dos ambulantes na cidade do Rio. Ele ainda recomendou que a Lei Municipal nº 1.876/1992, que regulamenta o trabalho do ambulante, seja revisitada e atualizada. Para o representante do órgão, a cidade e o trabalhador não podem ficar reféns de políticas sazonais.
Encaminhamentos
No fim da audiência pública, o colegiado se comprometeu em encaminhar um ofício à Prefeitura do Rio para reabrir a mesa de negociações que inclua a presença dos trabalhadores do comércio ambulante. Ainda será enviado um requerimento de informações solicitando o número de pessoas que foram impactadas pelo decreto municipal e o esclarecimento de denúncias que foram feitas ao longo da reunião.