TCE-RJ confirma regularidade de licitação de gêneros alimentícios da Prefeitura de Meriti e arquiva processo por unanimidade

Tribunal de Contas reconhece legalidade do processo para aquisição de gêneros alimentícios e revoga suspensão preventiva do certame

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) julgou improcedente, por unanimidade, a representação apresentada contra o Pregão Eletrônico nº 002/2026 da Prefeitura de São João de Meriti. O acórdão confirmou a legalidade da licitação para aquisição de gêneros alimentícios destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, revogou a suspensão cautelar do certame e determinou o arquivamento definitivo do caso.

A denúncia foi apresentada por uma empresa participante da disputa, que questionava o enquadramento da vencedora como Empresa de Pequeno Porte (EPP). Durante a análise, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Compras e Contratações Públicas, e a empresa vencedora apresentaram toda a documentação fiscal, contábil e jurídica exigida pela legislação.
Após a instrução do processo, o corpo técnico e os conselheiros do TCE-RJ concluíram que a empresa atende aos requisitos legais para o enquadramento informado e que não houve qualquer irregularidade na condução da licitação. Os relatórios também registram a inexistência de indícios de fraude, dolo ou má-fé, reconhecendo que os atos praticados pela administração municipal observaram a legislação vigente.
Com o julgamento, o Tribunal revogou a medida cautelar anteriormente concedida, autorizando a continuidade do certame.

Para o prefeito de Meriti, Léo Vieira, o resultado reforça o compromisso da Prefeitura com a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos. “A decisão unânime do Tribunal de Contas confirma a seriedade com que a Prefeitura conduz seus processos licitatórios. Seguiremos trabalhando com responsabilidade, transparência e respeito ao dinheiro público, garantindo segurança jurídica e eficiência nas contratações realizadas pelo município”, frisou o prefeito.