Comissão de Orçamento aprova 41,71% das emendas apresentadas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo de 2027
Balanço Orçamentário do primeiro quadrimestre de 2026 também foi apresentado pelo Executivo aos deputados da Alerj durante audiência pública.
Foi aprovado, por unanimidade, o parecer prévio a 41,51% das emendas apresentadas pelos deputados ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 – Projeto de Lei 7.505/26. Ao todo, foram publicadas 489 emendas pelos parlamentares. Destas emendas, 203 foram aprovadas (41,51%), 161 rejeitadas (32,93%), sete consideradas prejudicadas (1,43%) e 118 receberam parecer favorável com subemendas (24,13%). A medida é de autoria do Poder Executivo e estima um déficit do resultado orçamentário na ordem de R$ 13 bilhões para o próximo ano, com receita estimada em R$ 120 bilhões e despesa de aproximadamente R$ 133 bilhões. Agora, a matéria será encaminhada para apreciação em plenário.
Governo deverá detalhar impactos nas contas públicas
Uma das emendas da Comissão de Orçamento determina que o Estado deverá acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 com demonstrativo sobre os principais fatores de risco e de condicionamento da capacidade de investimento do Estado, especialmente relacionados à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que foi assinado na segunda-feira (22/06).
“Nossa tendência é produzir uma peça orçamentária mais próxima da realidade para que a população possa acompanhar e saber de verdade onde o dinheiro público está sendo aplicado. A adesão ao Propag é fundamental para esse momento e dá um fôlego e uma previsibilidade maior para o Estado. É um momento de celebrar, mas também de acompanhar, porque vêm junto com o Propag muitas obrigações que o Governo tem que cumprir. Elas são fundamentais para que a gente possa usufruir o máximo dos benefícios dele”, destaca o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Gustavo Tutuca (PP).
Com a adesão ao Propag, a dívida do Estado do Rio com a União cairá de R$ 9 bilhões para R$ 3 bilhões ainda este ano, segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Atualmente, o Governo do Rio envia cerca de R$ 436 milhões mensais ao Governo Federal e, com a adesão ao programa, passará a pagar em torno de R$ 120 milhões.
O deputado Rodrigo Amorim (PL) teve uma das emendas acatadas na matéria. O texto aborda sobre a possibilidade de a Alerj não necessitar de um parecer do Executivo para realizar estudos de impactos. “O Poder Legislativo não pode ficar refém do Governo para produzir seus próprios textos tendo na Casa uma assessoria fiscal e gabinetes que possuem assessorias vocacionadas para a área orçamentária”, argumenta Amorim.
Outra emenda destacada é de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), que prioriza a recomposição salarial e a realização de concurso público para as áreas da saúde, educação, cultura e para engenheiros, arquitetos, geólogos e cartógrafos.
“As emendas apresentadas priorizam a recomposição e o fortalecimento dos quadros permanentes da administração pública estadual, além da realização de concursos públicos para engenheiros, arquitetos, geólogos e cartógrafos, e a convocação e nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos válidos em diversos órgãos estaduais, com o objetivo de suprir carências de pessoal, fortalecer a capacidade administrativa do Estado e aprimorar a prestação dos serviços públicos à população fluminense”, frisa Luiz Paulo.
Balanço do 1º Quadrimestre
Além da votação das emendas ao PLDO, os deputados da Comissão de Orçamento também analisaram, junto à Secretaria de Estado de Fazenda, o balanço do primeiro quadrimestre de 2026. Segundo os dados apresentados, o Executivo fechou o período com superávit orçamentário de R$ 4 bilhões. Embora positivo, o resultado é inferior ao registrado no mesmo período de 2025, quando o superávit alcançou R$ 6,46 bilhões. As informações foram divulgadas pela pasta durante audiência pública realizada nesta manhã. O Estado vem encerrando os primeiros quadrimestres com saldo positivo desde 2022.
Em 2026, o desempenho foi impulsionado principalmente pelo crescimento das receitas correntes, que somaram R$ 35,8 bilhões, e pelo aumento das receitas de capital, que atingiram R$ 895 milhões. Por outro lado, as despesas totais também cresceram no período, especialmente os gastos correntes e os investimentos realizados pelo Estado.
O índice de despesas com pessoal do Poder Executivo alcançou 46,71%, permanecendo dentro do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Ficou abaixo do limite máximo exigido pela legislação e também abaixo do chamado limite prudencial estabelecido pela mesma. No caso da dívida consolidada, ela permanece acima do limite de 200% exigido”, explica Guilherme Mercês, secretário de Estado e Fazenda.
De janeiro a abril de 2026, a receita líquida do Estado alcançou um bilhão a mais do que o arrecadado no mesmo período do ano anterior. O valor foi superior ao previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada no ano passado. O resultado foi impulsionado principalmente pelo crescimento das receitas tributárias como o ICMS, que alcançou R$ 22,2 bilhões, e pela entrada de receitas extraordinárias. Entre elas, destaca-se a arrecadação de R$ 1,05 bilhão proveniente do programa de Refinanciamento Fiscal (Refis), em vigor desde janeiro, além do ingresso de R$ 834 milhões relacionados a depósitos judiciais em processos nos quais o Estado é parte.
Queda na arrecadação do Petróleo
No entanto, uma das principais fontes de recursos do Governo do Rio, a arrecadação de royalties e participações especiais do petróleo, foi impactada pela queda do preço internacional do barril em 2026 e pela valorização do real frente ao dólar. O que provocou uma menor arrecadação no primeiro quadrimestre.
Apesar do aumento da produção média de petróleo e gás, que passou de 14 milhões para 16 milhões de metros cúbicos entre novembro de 2025 e fevereiro de 2026, o preço médio do Brent caiu de US$ 75 para US$ 65 por barril, enquanto a taxa média de câmbio recuou de R$ 5,92 para R$ 5,33 por dólar. O secretário frisa que os efeitos da guerra não foram ainda não estão nos dados de royalties do primeiro quadrimestre.
“É importante explicar que a apuração das receitas de royalties acontecem com uma defasagem, então a arrecadação de royalties e participações especiais do primeiro quadrimestre se referem ao período anterior à guerra. O que a gente deve esperar é que no segundo quadrimestre esse impacto apareça com mais força e, então, devemos observar um crescimento da arrecadação em relação ao período imediatamente anterior”.
Em relação à adesão ao Propag, Guilherme reforça que será fundamental para a saúde financeira do Estado. “É um passo muito importante para o futuro das finanças do Estado do Rio de Janeiro. Além de reduzir a dívida de R$210 bilhões para R$170 bilhões, ele reduz os juros também de IPCA + 4 para IPCA + zero, ou seja, sem aplicação de juros sobre a dívida. Com isso, ele abre um espaço muito significativo no caixa para a execução das políticas públicas essenciais, como saúde, educação e segurança pública. Para se ter uma ideia, só esse ano vamos economizar em torno de R$ 6 bilhões com pagamento de dívida e mais de R$ 12 bilhões no ano que vem. Ou seja, é de fato uma medida capaz de mudar a realidade financeira do Estado. É claro que a gente precisa de outras, mas esse eu diria que foi o primeiro grande passo”, destaca Mercês.
O deputado e vice-presidente da Comissão de Orçamento, Carlos Macedo (REP), faz uma análise da prestação de contas apresentadas. “Quando você fala em números, planejamento e desenvolvimento econômico, foram razoáveis. Agora, esperamos êxito em todos os movimentos ou postura de cuidado e administração do Poder Executivo, que a Comissão de Orçamento e os deputados têm se debruçado para poder melhorar as expectativas futuras poder chegar aqui e dizer que os números melhoraram e, com esses números, nós vamos poder continuar investindo na melhoria da prestação de serviço num estado melhor para toda a população”, avalia.