Governo do Estado amplia direitos e acessibilidade para pessoas com deficiência

Novas leis garantem atendimento em Libras no Poupatempo, prioridade nas escolas e inclusão para estudantes com Daltonismo

O Governo do Estado deu um passo importante para aumentar as ações voltadas à inclusão e garantia de direitos para pessoas com deficiência. O governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, sancionou três novas leis que trazem avanços importantes nas áreas de atendimento público e educação. As medidas foram publicadas nesta terça-feira (2/06) no Diário Oficial.
Na área do atendimento ao público, pessoas com deficiência auditiva terão direito a serem atendidas por tradutores e intérpretes da Libras nos postos do Poupatempo em todo o estado. A iniciativa visa facilitar o acesso aos serviços públicos, com uma comunicação mais eficiente, acessível e inclusiva para a pessoa surda.
Já na educação, a Lei 11.209 garante aos pais e responsáveis por estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida prioridade na escolha da unidade escolar da rede estadual. No momento da matrícula ou do remanejamento, as famílias poderão indicar a escola de preferência, desde que a unidade disponha das condições necessárias para atender adequadamente o aluno.
A Secretaria de Estado de Educação vai manter uma lista atualizada das escolas aptas a receber estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida.
Ainda na educação, a lei de Política Estadual de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo, busca ampliar a inclusão de estudantes com dificuldade na identificação de cores, garantindo mais acesso ao diagnóstico, acompanhamento especializado e materiais didáticos adaptados.
A nova lei prevê ações de conscientização, capacitação de professores e encaminhamento dos alunos para exames e acompanhamento adequado.