Vereadores aprovam limite de 5% para cargos comissionados na prefeitura
Câmara do Rio também aprovou, em 1ª discussão, o projeto “Praça Onze Maravilha”. Comissão de Assuntos Urbanos fará audiência pública sobre o tema no território nesta quarta-feira (06/05)
Tendo em vista a responsabilidade fiscal e a valorização dos servidores públicos, a Câmara do Rio aprovou, por unanimidade, o PL 2117/2026, que estabelece o limite de 5% para a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança na prefeitura. Aprovada em definitivo durante sessão extraordinária nesta terça-feira (05/05), a proposta segue para sanção do Poder Executivo.
“A Câmara está fazendo a sua parte ao avançar com um projeto que organiza a máquina pública, valoriza o servidor de carreira e estabelece limites claros. É uma medida de respeito com o contribuinte e de cuidado com o futuro da cidade”, afirmou o presidente da Casa, Carlo Caiado (PSD).
Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Marcio Ribeiro (PSD) destacou a importância de uma boa gestão dos recursos municipais: “A aprovação desse projeto é uma prova de responsabilidade com o dinheiro público, com o orçamento da nossa cidade e de respeito aos servidores públicos”.
A vereadora Joyce Trindade (PSD) também celebrou a aprovação do projeto na tribuna. “Esse projeto é fundamental para a gestão pública e o funcionamento do município. Se queremos gerir uma cidade e fazer políticas públicas de qualidade, devemos prezar pelo uso eficiente do orçamento público. Uma maior eficiência nos gastos impacta diretamente o dia a dia dos cidadãos”, acrescentou.
Na justificativa do projeto enviado ao Parlamento carioca, a prefeitura ressaltou “a necessidade de instituir parâmetro objetivo, uniforme, transparente e auditável para disciplinar o quantitativo de postos de livre nomeação e exoneração ocupados por pessoas estranhas aos quadros permanentes, fortalecer a governança de pessoal, valorizar os quadros permanentes e racionalizar a estrutura administrativa municipal”.
Segundo o texto, não entram no limite de 5% os cargos comissionados ocupados por servidores efetivos em funções de confiança, nem vínculos sem relação funcional, como estágios e bolsas. Também ficam excluídos membros de conselhos e colegiados, além de servidores cedidos por outros órgãos ou entes públicos.
A proposta prevê que o Poder Executivo terá 30 dias, a contar da publicação da lei, para se adequar ao limite estabelecido, podendo ainda regulamentar a norma.
O projeto tem coautoria dos vereadores Carlo Caiado (PSD) e Marcio Ribeiro (PSD), além das comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
“Praça Onze Maravilha” é aprovado em 1ª votação
Os parlamentares também aprovaram, em 1ª votação, o Projeto de Lei Complementar nº 92/2025, que propõe a criação da Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) Praça Onze Maravilha e prevê intervenções urbanas de grande porte, como a demolição do Elevado 31 de Março. A proposta, de autoria da prefeitura, será tema de uma audiência pública externa promovida pela Comissão de Assuntos Urbanos nesta quarta-feira (06/05), a partir das 19h, no Circo Crescer e Viver, na Cidade Nova.
“Um projeto como esse, que envolve requalificação urbana e de moradia, é muito importante para uma região que infelizmente não recebeu, ao longo do tempo, uma atenção adequada do Poder Público. Estamos falando de uma região que tem o pior Índice de Progresso Social da cidade. Nossa ideia é que, após a audiência desta quarta, possamos melhorar o projeto com emendas importantes”, disse o vereador Pedro Duarte (PSD), presidente do colegiado.
A proposta traz um conjunto de intervenções, um regramento urbanístico específico e um modelo de gestão financeira para viabilizar a ampla requalificação da região da Marquês de Sapucaí e da Pequena África, no Centro, com obras previstas até 2032.
Estima-se que o investimento necessário seja de cerca de R$ 1,75 bilhão, viabilizado por meio de parceria público-privada (PPP), sem uso direto de recursos públicos. Também estão previstos instrumentos como benefícios fiscais, celebração de acordos com entidades públicas e organismos de fomento, alienação de imóveis municipais, concessões e a criação de um fundo de investimento imobiliário para captação de recursos privados.
Para a vereadora Tainá de Paula (PT), é essencial definir quem serão os futuros moradores da região e quais mecanismos a proposta prevê para evitar processos de exclusão. “ O Praça Onze Maravilha versa sobre parâmetros construtivos e novas unidades habitacionais. A nossa primeira avaliação é que precisamos garantir que a habitação de interesse social, que o lugar dos mais pobres, seja um lugar de referência à memória da Praça Onze. Em um outro momento, se faz necessário a gente refletir sobre o gabarito e o padrão dos prédios novos que essa região vai receber.”
O projeto contempla ainda a construção do Parque do Porto e da Biblioteca dos Saberes, assinada pelo arquiteto Francis Kéré (vencedor do Prêmio Pritzker), além da produção de unidades habitacionais, da integração do Sambódromo ao seu entorno e da adequação do sistema viário.
Desde que recebeu o PLC 92/2025, em dezembro de 2025, a Câmara do Rio já promoveu uma audiência pública e uma reunião com técnicos da prefeitura para discutir os principais pontos da proposta.
Nome de Luciana Novaes será eternizado no Palácio Pedro Ernesto
Ao fim da sessão extraordinária, os parlamentares aprovaram em definitivo uma homenagem para eternizar a memória da vereadora Luciana Novaes (PT) no Palácio Pedro Ernesto, sede do Legislativo municipal. O PR 4/2026 dá o nome de “Sala Vereadora Luciana Novaes (1983-2026)” à Sala n° 14-A da 1ª Vice-Presidência. A matéria seguirá para promulgação pela presidência da Casa.
Os autores ressaltaram que ela foi a primeira vereadora tetraplégica da Câmara do Rio com mandatos marcados pela defesa da inclusão, acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência. “O projeto pretende homenagear a querida vereadora Luciana Novaes, figura marcante na política do Rio, que infelizmente faleceu aos 42 anos. Nesta Casa estava em seu terceiro mandato. Foi eleita a primeira vez vereadora em 2016 e obteve destaque pela aprovação de diversas leis. Sua atuação política era muito ativa, mesmo enfrentando diariamente barreiras físicas, utilizando a política para transformar ódio em esperança, como destacava em suas redes sociais”, destaca o texto da proposta.
A autoria do projeto de resolução é assinada pelos vereadores Carlo Caiado (PSD), Willian Coelho (Avante), Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (PSD), Paulo Messina (PL), Mesa Diretora, das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Educação, além dos parlamentares Deangeles Percy (PSD), Marcos Dias (Pode), Maíra do MST (PT), Rosa Fernandes (PSD), Wellington Dias (PDT), Leonel De Esquerda (PT), Tainá de Paula (PT) , Leniel Borel (PP), Renato Moura (MDB), Rodrigo Vizeu (MDB), Marcio Ribeiro (PSD), Flávio Valle (PSD), Monica Benicio (PSOL), Felipe Pires (PT), Helena Vieira (PSD), Fábio Silva (Pode), Tatiana Roque (PSB), Felipe Michel (PP), Vitor Hugo (MDB), Vera Lins (PP), Rick Azevedo (PSOL), Átila Nunes (PSD), Niquinho (PT) , Joyce Trindade (PSD), Cesar Maia (PSD), Thais Ferreira (PSOL) e Talita Galhardo (PSDB).
Outros dois projetos foram aprovados em definitivo durante a sessão desta terça e serão encaminhados para sanção ou veto do Poder Executivo. Confira abaixo:
Vitrais da Igreja de Santa Bárbara podem ser tombados
PL 1233/2025 – A proposta tomba, por seu interesse histórico e cultural, os vitrais da Igreja de Santa Bárbara, em Rocha Miranda. Autor do projeto, o vereador Jair da Mendes Gomes (PRD) argumenta que essa é uma iniciativa importante em razão da grandiosidade dos vitrais e o patrimônio cultural, artístico, histórico e religioso que eles representam para a cidade, sobretudo a Zona Norte.
Rio pode ter programa de benefício à adoção responsável de cães e gatos
PL 439-A/2025 – Apresentada pelo vereador Rodrigo Vizeu (MDB), a proposta institui o Programa de Benefício à Adoção Responsável de Cães e Gatos no município do Rio de Janeiro, com o objetivo de incentivar a adoção de animais em situação de vulnerabilidade.
Segundo o projeto de lei, o programa deverá ser executado por meio de ações de prevenção e controle de zoonoses, através de vacinação e controle reprodutivo de cães e gatos, acompanhados de ações educativas para a propriedade ou guarda responsável, coordenado pelo órgão municipal competente.