Câmara do Rio: Cidade poderá contar com sistema de monitoramento de compensações ambientais por corte de árvores
Com o objetivo de contribuir para a construção de políticas públicas com foco na melhoria e preservação dos espaços urbanos e ambientais da cidade, a Câmara do Rio aprovou, em definitivo, o PL 281-A/2025, durante a sessão ordinária desta terça-feira (14/04). A proposta cria uma política municipal para garantir transparência, acesso à informação e monitoramento das compensações ambientais decorrentes do corte de árvores no Rio.
O projeto de lei estabelece que essas compensações poderão ocorrer, preferencialmente, por meio do plantio de mudas nativas na mesma região afetada ou, alternativamente, por compensação financeira, conforme previsto em termo específico.
Autor da matéria, o vereador Vitor Hugo (MDB) destacou que o acesso à informação favorece a confiança da sociedade na gestão ambiental da cidade e fomenta uma maior participação popular na proteção e ampliação dos espaços verdes.
“Atualmente, as compensações ambientais advindas do corte de árvores, bem como o devido monitoramento das mudas plantadas em reposição, são informações de interesse público, impactando diretamente a preservação do meio ambiente urbano e a formação de um clima urbano mais equilibrado. Apesar de serem obrigações legais, há uma notável dificuldade em acessar esses dados de forma clara e sistemática, dificultando a verificação de sua efetividade para garantir governança social e ambiental”, ressaltou o parlamentar.
O texto determina a criação de mecanismos públicos de acompanhamento, como plataforma digital ou relatórios com dados detalhados sobre cortes, plantios, localização, espécies e cumprimento das obrigações, permitindo o controle social, a participação da população e o acompanhamento por órgãos e pesquisadores.
A matéria agora segue para sanção ou veto do Poder Executivo, que deverá ainda regulamentar a proposta.
Aprovados em 1ª discussão, os seguintes projetos voltarão à pauta para nova votação:
Cidade poderá ter programa que estimula a adoção responsável de cães e gatos
PL 439/2025 – Cria o Programa de Benefício à Adoção Responsável de Cães e Gatos no Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de incentivar a adoção de animais em situação de vulnerabilidade. O programa será executado por meio de ações de prevenção e controle de zoonoses, através de vacinação e controle reprodutivo de cães e gatos, acompanhados de ações educativas para a propriedade ou guarda responsável, coordenado pelo órgão municipal competente.
Verificada a prática de maus tratos ou em caso de abandono do animal adotado, o cidadão perderá o direito à isenção, e, sem prejuízo das sanções de natureza cível ou penal cabíveis, receberá multa pecuniária no valor de R$ 1 mil. A proposta do vereador Rodrigo Vizeu (MDB) foi aprovada com duas emendas.
Rede de educação pode receber Programa Escola Amiga do Autista
PL 478/2025 – Institui na rede pública municipal o Programa Escola Amiga do Autista, que busca a inclusão de estudantes com o Transtorno de Espectro Autista (TEA), através da capacitação de profissionais e da elaboração de planos educacionais individualizados. As escolas participantes poderão receber o Selo Escola Inclusiva. A proposta do vereador Marcos Dias (Podemos) foi aprovada com três emendas.
Árvores em terrenos particulares poderão ser retiradas ou podadas
PL 556/2025 – De autoria do ex-vereador Flavio Pato (PSD), autoriza o município a promover, nos termos de ato próprio, a supressão ou a poda de árvores em risco de queda em imóveis particulares pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, quando caracterizada a situação de risco por laudo técnico ou notificação do órgão competente. A proposta foi aprovada com uma emenda.
Trabalhadores do comércio ambulante e camelôs das praias e orla carioca receberão reconhecimento
PL 801/2025 – Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do povo carioca os trabalhadores do comércio ambulante e os camelôs das praias e orla carioca. Autor da proposta, o vereador Leonel de Esquerda (PT) argumentou que a iniciativa valoriza a categoria.
“É preciso reconhecer o trabalho daqueles que, arduamente, exercem suas profissões visando trazer maior conforto e qualidade àquela que é a mais popular e democrática área de lazer da cidade”, enfatizou o parlamentar.