Em um ano de mercado regulado, SPA registra mais de 25 mil sites ilegais bloqueados

A Plataforma Centralizada de Autoexclusão, uma das principais entregas da Secretaria em 2025, recebeu mais de 217 mil pedidos de autobloqueio

 Um ano de mercado regulado para apostas de quota fixa no Brasil e a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) registrou mais de 25 mil sites ilegais bloqueados em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações  (Anatel). As 79 empresas autorizadas a operar no país reportaram que 25,2 milhões de brasileiros fizeram apostas ao longo de 2025. 

No âmbito da SPA, a Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização registrou, no ano passado, 132 processos envolvendo 133 bets. Desses processos, 80 estão em trâmite para aplicação de penalidades. Para inviabilizar as transações financeiras das empresas ilegais, o Ministério da Fazenda também deu continuidade ao monitoramento e fiscalização das instituições financeiras (IFs) e de pagamento (IPs). Até o fim de 2025, 54 IFs e IPs realizaram 1.255 comunicações à SPA relacionadas a 1.687 pessoas com indícios de efetuar transferências de recursos para empresas de apostas não autorizadas. Como resultado, foi informado o encerramento de 550 contas bancárias, sendo 265 já identificadas como ilegais. 

“O ano de 2025 marcou a primeira vez em que o Estado esteve plenamente presente nesse mercado”, afirma o secretário de Prêmios e Apostas do MF, Regis Dudena. “Houve a recepção de dados, que permitem conhecer o setor, de forma objetiva, além de se ter ferramentas de monitoramento para acompanhar o cumprimento das regras criadas”, continua ele. “Temos o dimensionamento econômico e as informações das pessoas, o que nos ajuda na prevenção de problemas do jogo e possibilita atuarmos de forma articulada com outros órgãos, como os Ministérios da Saúde, do Esporte e da Justiça. Além de incrementos, como a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, que permite ao apostador se retirar do ambiente de jogos e deixar de receber publicidade direcionada”, completa.

Acesse a apresentação Panorama periódico do mercado regulado de apostas de quota fixa

No combate à publicidade ilegal nas redes sociais, foram concluídos 412 processos de fiscalização contra influenciadores digitais, tendo como resultado a remoção de 324 perfis de influencers e 229 publicações. A detecção e derrubada de perfis e propagandas ilegais foram realizadas em cooperação com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e o Conselho Digital do Brasil  – que congrega algumas das principais empresas de tecnologia no país, como Google, Meta, Uber, TikTok, Kwai e Hotmart. 

“Desde a sua criação, a Secretaria vem passando por uma curva evolutiva consistente. Em 2024, estruturamos as regras do mercado; em 2025, avançamos no acompanhamento e na fiscalização, além de trabalharmos intensamente no combate aos ilegais. Em 2026, essas atividades devem seguir e se desenvolver ainda mais, para garantir a proteção das pessoas e da economia popular. É importante ficar claro que a regulação existe para ser observada. A SPA estará atenta em relação a seu cumprimento, e aqueles que não cumprirem estarão sujeitos às penalidades previstas em lei e na regulação”, finaliza Dudena. 

Perfil dos apostadores

Dos 25,2 milhões de brasileiros que realizaram apostas no ano passado, 68,3% são homens e 31,7%, mulheres. As informações constam do relatório acumulado do Sistema de Gestão de Apostas, Sigap, do Ministério da Fazenda, que recebe, diariamente, dados de todas as apostas realizadas pelas 79 empresas autorizadas a explorar apostas de quota fixa.

Em relação às faixas etárias, o maior número de apostadores (28,6%) têm entre 31 e 40 anos. Os que têm de 18 a 24 anos somam 22,7%, mesmo percentual das pessoas entre 25 e 30 anos. O público de 41 a 50 anos representa 16,7% do total de apostadores, enquanto as pessoas entre 51 e 60 anos são 6,6%. Por fim, os apostadores de mais de 61 anos somam 2,7% do total.

Receita bruta

A receita bruta total das empresas autorizadas, o Gross Gaming Revenue (GGR), foi de cerca de R$ 37 bilhões no acumulado do ano. Esse valor representa o total de apostas, excluindo os valores de prêmios pagos. É sobre este montante que recai a obrigação de que 12% sejam convertidos em destinações legais.

Conforme a última coletiva de imprensa dearrecadação da Receita Federal, as empresas de apostas recolheram aproximadamente R$ 9,95 bilhões em 2025. Esse dado se refere aos valores arrecadados pela Receita, incluindo tributos federais como o IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e Contribuição Previdenciária, além de incluir os 12% das destinações legais previstas na Lei nº 13.756/2018, que totalizaram R$ 4,5 bilhões. 

Além disso, foram arrecadados aproximadamente R$ 2,5 bilhões referentes às outorgas de autorização pagas pelos agentes operadores autorizados e R$ 95,5 milhões em taxas de fiscalização, também pagas pelas empresas do setor, até dezembro.

Plataforma

Uma das principais entregas da SPA-MF em 2025 foi a Plataforma Centralizada de Autoexclusão. Em 40 dias de funcionamento, o sistema recebeu mais de 217 mil pedidos de autobloqueio de todos os sites de apostas autorizados. O motivo mais frequente (37%) foi “Perda de controle sobre o jogo – saúde mental”, seguido por “Prevenir que meus dados sejam utilizados por plataformas de apostas” (25%). A maioria das autoexclusões (73%) é de período indeterminado, e 19% são pedidos de autobloqueio por um ano.

As bets autorizadas já eram obrigadas a oferecer aos cidadãos mecanismos de autoexclusão em seus respectivos sites e aplicativos (essa possibilidade permanece disponível). Com o sistema do Governo Federal, no ar desde 12 de dezembro, as pessoas solicitam, voluntariamente, de uma só vez, o bloqueio de seus acessos a todas as contas que tenham em sites de apostas. O sistema permite ainda que o CPF do solicitante fique indisponível para novos cadastros e para recebimento de publicidades direcionadas das bets.

A ferramenta fornece ainda informações sobre pontos de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) onde o cidadão pode buscar ajuda para tratar da saúde mental. A página pode ser acessada pelo endereço eletrônico: gov.br/autoexclusaoapostas. A autoexclusão centralizada é reconhecida como uma estratégia importante para reduzir os danos à saúde mental da população na relação com apostas. 

Já prevista na Agenda Regulatória 2025/2026, a Plataforma Centralizada de Autoexclusão foi desenvolvida tecnicamente pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), a pedido da SPA, e é um dos desdobramentos da parceria estabelecida entre o Ministério da Fazenda, Ministério da Saúde, Ministério do Esporte e Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) no Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático, cujo relatório final foi divulgado no fim de setembro.