Proposta estabelece que hidrômetros deverão ser instalados no interior dos imóveis
A instalação de hidrômetros em calçadas, áreas externas e em locais não autorizados pelos moradores vem causando diversos problemas. A instalação externa sujeita o morador a furtos do equipamento, a dificuldade de restabelecimento do serviço e a possíveis cobranças indevidas por meio de aferição da tarifa por estimativa pelas concessionárias. Para resolver o problema, a Câmara do Rio aprovou nesta terça-feira (25/11) o PL 2626/2023, que determina a instalação do hidrômetro no interior dos imóveis.
O projeto da vereadora Vera Lins (PP) veda qualquer instalação ou reinstalação desses aparelhos em calçadas, áreas externas e em locais não autorizados pelos proprietários, locadores e responsáveis pelas residências e estabelecimentos públicos e privados. O equipamento deve ficar em locais visíveis para fácil acesso dos funcionários das concessionárias. Contudo, a norma garante que, por determinação do morador, poderá ocorrer a instalação em áreas externas, sendo, porém, de sua inteira responsabilidade a manutenção segura e possíveis danos causados por terceiros ao medidor.
O descumprimento da regra implicará aos estabelecimentos comerciais a aplicação da multa de R$ 10 mil, que será aplicada em dobro em caso de reincidência. Aprovado em 2ª discussão, o projeto será encaminhado para sanção ou veto do prefeito.
Orçamento público
Durante a sessão, os vereadores discutiram o PL 1158/2025, que estabelece o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029, e o PL 1364/2025, que estima o orçamento municipal para 2026 (Lei Orçamentária Anual). Cumprindo prazo regimental, ambos saíram da pauta para o recebimento de emendas na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira pelo prazo de 48 horas.
PDL autoriza prefeito e vice a se ausentarem do município
PDL 99/2025 – Autoriza o prefeito e o vice-prefeito a se ausentarem do município por período superior a 15 dias consecutivos e do território nacional por qualquer prazo, inclusive, em ambos os casos, por motivos de ordem privada e familiar, durante o ano de 2026. A proposta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Vetos
Por fim, os vereadores rejeitaram o veto total do Poder Executivo ao PL 2831/2024, do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD), que dispõe sobre a definição de critérios e parametrização de medidas extrajudiciais de cobrança de tributos, taxas e sanções administrativas aplicadas pelo Poder Executivo. A proposta seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD), quando então passará a valer como lei.