Câmara do Rio: Audiência pública conclui debates do PPA e da LOA com Assistência Social e Defesa dos Animais
No encerramento das audiências públicas que discutem o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, a Comissão de Finanças da Câmara do Rio recebeu, nesta terça-feira (18/11), representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. O PPA projeta arrecadação de R$ 197,2 bilhões para os próximos quatro anos, enquanto a LOA estima receita de R$ 52,4 bilhões para 2026.
A secretária municipal de Assistência Social, Martha Rocha, destacou a mudança do PPA 2022-2025 para o PPA 2026-2029. “Há uma nova metodologia porque entendemos a importância da redução de programas, para garantir mais transparência, controle e um melhor acompanhamento.” O número de produtos da pasta foi reduzido de 99 para 58. Para 2026, o orçamento previsto é de R$ 491,7 milhões.
Entre os programas mantidos está o de Infraestrutura e Gestão da Assistência Social. As ações envolvem a manutenção das unidades; a operacionalização do Fundo Municipal de Solidariedade (FUNSOL Rio); o desenvolvimento de projetos especiais; e a manutenção dos conselhos tutelares. A previsão orçamentária para 2026 é de R$ 30,7 milhões.
Martha Rocha também anunciou um aumento de 30% nos salários dos conselheiros tutelares. “Queremos fortalecer a atuação deles e reforçar o compromisso com a proteção da criança e do adolescente.”
Ainda dentro do programa de Infraestrutura e Gestão da Assistência Social está a ação de reforma, ampliação e adequação das unidades da pasta, com previsão de R$ 6,7 milhões para 2026. Até 2029, a secretaria espera realizar intervenções em 10 unidades.
A pasta também manteve os programas de Proteção Social Integrada; Ação e Proteção da Criança e do Adolescente; Primeira Infância; e Territórios Sociais. O primeiro, com orçamento de R$ 121,3 milhões para o próximo ano, abrange iniciativas como o projeto De Volta à Terra Natal; acolhimento na rede pública e privada para adultos, idosos, crianças e adolescentes; atendimento em albergues; e abordagem a pessoas em situação de rua.
O assessor do vereador Pedro Duarte (Novo), Pedro Palermo, questionou a situação da rede de acolhimento. “Quais foram as dificuldades para ampliar a rede de acolhimento e por que ela não será continuada no próximo PPA?”.
Segundo Martha Rocha, a ação está incluída no programa Proteção Social Integrada. “O fato de não existir um programa específico não significa redução de prioridade ou de importância. Criamos polos integrados de assistência que funcionam em todo o território.” A gestora destacou ainda que, comparando os primeiros semestres de 2024 e 2025, os acolhimentos passaram de 25.918 para 40.512.
A presidente da comissão, vereadora Rosa Fernandes (PSD), chamou atenção para o aumento da população em situação de rua. “Cada equipamento da secretaria deveria ter uma rotina de alertar sobre a chegada de grupos e a construção de barracas, principalmente próximo a outros equipamentos, como as Clínicas da Família. Falta criar a rotina de abordar, visitar e informar o órgão central para organizar as operações de abordagem. É preciso estabelecer rotinas nos equipamentos descentralizados para uma atuação mais presente.”
Martha Rocha reforçou que essa é a maior dificuldade enfrentada pela secretaria, destacando também o impacto da saúde mental. “Muitos não querem acolhimento nem pela Assistência Social nem pela Saúde. Realizamos ações rotineiras com a Ordem Pública, mas impedir construções irregulares não é competência da Assistência. As ações integradas são contínuas, mas ainda não são suficientes.”
Para o vice-presidente da comissão, vereador Welington Dias (PDT), o tema deveria ser debatido com mais frequência pelos parlamentares. “Esse não é um problema simples e não deve ser tratado como responsabilidade exclusiva da Assistência Social.”
Defesa dos Animais
Em abril deste ano, a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais passou por uma reformulação estrutural. “Foram incorporados à secretaria todos os equipamentos pertencentes à Vigilância Sanitária”, explicou o secretário Luiz Ramos. A integração ainda está em andamento.
Entre as ações da pasta estão a vigilância em zoonoses e a manutenção de unidades de atendimento aos animais urbanos. No primeiro caso, com orçamento de R$ 31,8 milhões para 2026, as equipes realizam a implantação de microchips em animais domésticos. A previsão é que, até 2029, cerca de 48.500 animais já estejam identificados.
No segundo caso, com previsão de R$ 23,2 milhões, um dos principais produtos é a construção de um Centro de Proteção Animal, previsto para ser concluído em 2028.
Luiz Ramos também destacou a meta de alcançar 300 mil castrações até 2029.
A vereadora Rosa Fernandes questionou a diferença de atendimento entre unidades da cidade. “Em Vicente de Carvalho, há um posto que realiza consultas gratuitas. A menos de 3 km, no Hospital São Francisco de Assis, a consulta é cobrada. Precisamos entender esse tratamento diferenciado.” Para ela, é problemático que uma secretaria tenha regras distintas dentro do próprio escopo.
Segundo Luiz Ramos, a pasta historicamente oferece serviços gratuitos. “A confusão decorre da unificação. Temos serviços semelhantes que não são cobrados pela secretaria, mas são tarifados pela Vigilância. Agora cabe a nós, por meio de audiências públicas e diálogo com o Executivo, buscar o equacionamento orçamentário e, futuramente, decidir sobre a isenção de algumas taxas, como as de consulta.”
Contrária à cobrança, Rosa Fernandes defendeu que, ao menos, os valores arrecadados sejam revertidos aos hospitais.
Também participaram das audiências os vereadores Leniel Borel (PP), Maíra do MST (PT) e Rocal (PSD).