Câmara do Rio analisa veto à proposta que padroniza critérios para cobranças extrajudiciais da prefeitura
Vereadores também vão discutir regras para edificações de interesse social, instalação de hidrômetros no interior das residências, entre outros projetos
Recentemente, a Câmara do Rio aprovou o PL 2831/2024, que estabelece critérios e parametriza as medidas extrajudiciais adotadas pelo Poder Executivo para a cobrança de tributos, taxas e sanções administrativas. O objetivo é assegurar aos contribuintes a comunicação efetiva e a ciência prévia de protestos em cartório. Contudo, a proposta recebeu veto total da prefeitura, que será analisado a partir desta terça-feira, pela Câmara do Rio.
De acordo com a proposta, a prefeitura deverá estender o prazo para protesto de dívidas tributárias e não tributárias em cartório, que passa a ser de, no mínimo, 60 dias após o vencimento da obrigação. Além disso, a proposta do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD) inclui novas modalidades de comunicação com o contribuinte ou representante legal a respeito de dívidas a serem executadas, como notificação postal com aviso de recebimento (AR e mensagem por e-mail e SMS ou outro meio eletrônico de comunicação instantânea para o número de telefone cadastrado pelo contribuinte ou por seu representante legal).
Caso a maioria absoluta dos vereadores — 26 parlamentares — se manifeste pela rejeição, o veto é derrubado e o projeto é transformado em lei por meio de promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD). Caso não se atinja esse quórum, os vetos são mantidos e os trechos vetados seguem ao arquivo. Veja abaixo os demais vetos a serem apreciados:
Veto total ao PL 3108/2024, do vereador Átila Nunes (PSD), declara patrimônio cultural e turístico de natureza imaterial da cidade o evento Orla Festival;
Veto total ao PL 3431-A/2024, da vereadora Rosa Fernandes (PSD), que tomba provisoriamente por interesse histórico e cultural a sede do Grêmio Recreativo Pau – Ferro, no bairro de irajá”;
Veto total ao PL 3479-A/2024, da vereadora Thais Ferreira (PSOL), institui a disponibilização gratuita de pulseiras de identificação nas praias, parques e nos grandes eventos em que a prefeitura atue no ordenamento público;
Veto total ao PL 192/2025, do vereador Flavio Pato (PSD), que declara, como patrimônio cultural de natureza imaterial, o bar do Gallo, localizado na Rua Cidade do Rio nº 185, no bairro da Taquara”;
Veto total ao PL 351/2025, do vereador Marcio Ribeiro (PSD), que declara patrimônio cultural de natureza imaterial do município a Orquestra Sinfônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro – OSUFRJ;
Vwto total ao PL 422/2025, da vereadora Talita Galhardo (PSDB), declara patrimônio cultural de natureza o Edifício Ypiranga, situado na Avenida Atlântica nº 3940, em copacabana;
Veto total ao PL 686/2025, do vereador Wagner Tavares (PSB) declara patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro a associação atlética portuguesa”;
Veto total ao PL 703/2025, do vereador Rick Azevedo (PSOL), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial as rodas de samba do Morro do Pinto, no Santo Cristo;
Veto total ao PL 837/2025, do vereador Pedro Duarte (Novo), declara como patrimônio cultural de natureza imaterial a Associação Nikkei do Rio de Janeiro;
Veto total ao PL 848/2025, do vereador Rafael Aloisio de Freitas (PSD), que dá o nome de Largo Padre Dehon (1843 – 1925) ao espaço público localizado no encontro da Rua dos Carijós com a Rua Carolina santos, no bairro do Méier.
A seguir, confira os projetos de lei da pauta:
Edificações de interesse social poderão utilizar legislação específica
PLC 49/2025 – Permite às edificações de interesse social vinculados à política habitacional Municipal, Estadual ou Federal a utilização de normas e critérios definidos por legislação específica, excetuadas as menos restritivas impostas pelo novo Plano Diretor. O objetivo do vereador Pedro Duarte (Novo), é eliminar conflitos com legislações anteriores, cujas regras defasadas dificultam a viabilização de projetos habitacionais dessa natureza. A proposta tem co-autoria dos vereadores Rafael Aloisio Freitas (PSD), Marcos Dias (Pode), Maíra do MST (PT), Zico (Rep), Willian Coelho (DC) e Rosa Fernandes (PSD), será analisada em 2ª discussão.
Hidrômetros deverão ser instalados no interior dos imóveis
PL 2626/2023 – Determina que os hidrômetros instalados ou reinstalados pelas concessionárias de água serão devidamente colocados no interior dos imóveis, vedando qualquer instalação ou reinstalação desses aparelhos em calçadas, áreas externas e em locais não autorizados pelos proprietários, locadores e responsáveis de residências, estabelecimentos públicos e privados.
Ficará a cargo do consumidor a escolha pela instalação, permanência ou reinstalação dos hidrômetros em áreas externas, sendo de sua responsabilidade a manutenção segura e possíveis danos causados por terceiros a esse medidor. Para efeitos dessa Lei, todos os hidrômetros deverão constar em locais visíveis para o fácil acesso dos funcionários responsáveis pelas leituras e aferições por parte das concessionárias.
O descumprimento implicará aos estabelecimentos comerciais aplicação de multa de R$ 10 mil, dobrada em caso de reincidência. O projeto da vereadora Vera Lins (PP) será analisado em 2ª discussão.
Prefeitura não poderá contratar artistas que fizerem apologia ao crime em apresentações infantojuvenis
PLC 16/2025 – Proíbe à Administração Pública municipal, direta ou indireta, de contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. As contratações deverão ter cláusula que proíbe qualquer expressão nesse sentido, em que o contratado deverá se comprometer a cumprir.
Em caso de descumprimento, o contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato, sanções e multa no valor de 100% do valor contratado, que será destinado ao Ensino Fundamental da rede pública do município. O projeto, da vereadora Talita Galhardo (PSDB), tem co-autoria de Pedro Duarte (Novo) e Fernando Armelau (PL) e será analisado em 1ª discussão.
Idosos e deficientes poderão ter acompanhantes durante as consultas
PL 2931/2024 – Garante às pessoas idosas e com deficiência o direito à presença de acompanhante durante consultas e exames nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município. A lei prevê que o direito poderá ser exercido mediante solicitação junto ao estabelecimento no momento do atendimento.
Os estabelecimentos de saúde são obrigados a informar em local visível e de fácil acesso aos pacientes os direitos estabelecidos. O descumprimento sujeitará os infratores às sanções de advertência escrita na primeira ocorrência; e multa de R$ 5 mil por pessoa prejudicada, em caso de reincidência. O projeto da vereadora Luciana Novaes (PT) será analisado em 1ª discussão.
Praça João Petini, no Sub-bairro Figueira, em Campo Grande, pode virar Polo Gastronômico e Cultural da Cidade
PL 3195/2024 – Inclui a Praça João Petini, localizada na Rua Mauro de Almeida, Sub-bairro Figueira, em Campo Grande, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade.
“O reconhecimento oficial da Praça João Petini como Polo Gastronômico e Cultural é essencial diante do crescimento da localidade. Esse reconhecimento permitirá um maior apoio do poder público para dotar a área de infraestrutura adequada, o que contribuirá para melhorar seu funcionamento e promover o desenvolvimento econômico e social da região”, justificou o autor, vereador Zico (Rep). A matéria será analisada em 1ª discussão.
Parada do Orgulho LGBTI+ pode ser declarada de interesse cultural, social e histórico para o município
PL 3403/2024 – Reconhece como de interesse cultural, social e histórico para o município a Parada do Orgulho Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transsexuais, Intersexo e demais orientações sexuais e identidades de gênero – LGBTI+ do Rio de Janeiro.
O Poder Executivo, no âmbito de suas atribuições, deverá baixar normas regulamentares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei, a fim de garantir e apoiar a realização anual da Parada. O projeto da vereadora Monica Benicio (PSOL) será analisado em 1ª discussão.
Rio pode ter política para uso do canabidiol
PL 48/2025 – Dispõe sobre a Política Municipal do Uso do Canabidiol (PMUC) para fins medicinais. A proposta objetiva promover ações para divulgar as terapias com base em canabidiol para conhecimento público e capacitação dos profissionais de saúde; ampliar as estratégias de tratamento de saúde oferecidas à população; diagnosticar e tratar pacientes; e estimular parcerias com órgãos públicos de pesquisa e entidades da sociedade civil. O projeto do vereador Paulo Messina (PL) será analisado em 1ª discussão.
A proposta afirma ainda que é direito do paciente assistido nas unidades de saúde pública receber gratuitamente os produtos à base de canabidiol para fins medicinais, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos pelas normas em vigor.
Dentre outras determinações, o projeto estabelece que a distribuição de produtos de canabidiol para fins medicinais dependerá de receita médica assinada por médico legalmente habilitado na rede pública de saúde; laudo médico, contendo a descrição do caso e número do CID – Código Internacional de Doenças; justificativa para a utilização do produto; e autorização da Anvisa no caso de produtos importados, na forma da Resolução RDC nº 660, de 30 de março de 2022.
Circuito Carioca de Economia Solidária pode ser aplicado
PL 74/2025 – Atualiza e aprimora a legislação vigente referente ao Circuito Carioca de Economia Solidária, promovendo ajustes para otimizar a organização dos eventos e ampliar as oportunidades para os empreendedores do setor. Dentre as principais alterações, destaca-se a desvinculação dos eventos aos polos comerciais, permitindo a realização das feiras em novos locais fixos e ampliando as possibilidades de participação de trabalhadores e expositores.
“A proposta visa, sobretudo, fortalecer a economia solidária, tornando-a mais acessível, inclusiva e sustentável, por meio da ampliação da participação, da diversificação dos produtos comercializados e da implementação de medidas que garantam maior previsibilidade e eficiência na realização das feiras”, explica Átila Nunes (PSD), autor do projeto. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Programa vai promover a reciclagem de resíduos no carnaval
PL 103/2025 – Cria o Programa Recicla Rio, com o objetivo de promover a coleta e a destinação adequada dos resíduos gerados durante o Carnaval, incentivando a participação da população e de grupos organizados.
Segundo o texto apresentado, a coleta será realizada por equipes da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) em parceria com grupos cadastrados no programa, que poderão incluir, entre outros, empreendedores do artesanato, cooperativas de catadores de materiais recicláveis, grupos de economia solidária e produtores culturais.
“No carnaval de 2024, por exemplo, foram recolhidas 1.400 toneladas de resíduos entre 13 de janeiro e 18 de fevereiro, sendo 738 toneladas apenas nos blocos de rua. Sem uma gestão adequada, esse acúmulo de lixo pode causar sérios problemas ambientais e afetar a saúde pública”, observa Salvino Oliveira (PSD), autor do projeto. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Prefeitura não poderá dar apoio a empresas em débito com o município
PL 119/2025 – Veda a parceria, participação ou o patrocínio da prefeitura a empresas inadimplentes ou devedoras de tributos municipais por período superior a seis meses, inscritas ou não na dívida ativa, em favor de festividades, celebrações, competições de qualquer modalidade esportiva, eventos culturais e artísticos de qualquer gênero, encontros, palestras e quaisquer outros eventos promovidos ou custeados, total ou parcialmente, pela Administração Pública do Rio de Janeiro.
Qualquer apoio deverá ser precedido da apresentação de certidão atualizada de inexistência de débitos de tributos municipais ou de quitação dos débitos eventualmente apontados. O descumprimento acarretará à empresa infratora multa no valor de R$ 100 mil por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência. O projeto do vereador Jorge Canela (União) será analisado em 1ª discussão.
Portal vai divulgar informações sobre as instalações e equipamentos do legado olímpico
PL 133/2025 – Cria o Portal do Legado Olímpico, plataforma digital destinada à divulgação da gestão, utilização e manutenção das instalações e equipamentos olímpicos da cidade do Rio de Janeiro. O projeto do vereador Fernando Armelau (PL) será analisado em 1ª discussão.
O objetivo é promover a transparência e o controle social sobre a gestão dos equipamentos olímpicos; divulgar relatórios trimestrais contendo informações detalhadas sobre o uso, custos de manutenção, investimentos realizados e receitas geradas; garantir o acesso público a informações de interesse coletivo ou geral, com dados abertos e padronizados; e oferecer ferramentas de consulta que permitam o acompanhamento em tempo real do estado de conservação e utilização pública dos equipamentos.
O Portal do Legado Olímpico deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
inventário completo das instalações e equipamentos, com descrição detalhada e localização, bem como o desdobramento de sua reutilização, e dados sobre a gestão administrativa e financeira de cada equipamento. O portal deverá informar também indicadores de desempenho, incluindo níveis de utilização, manutenções realizadas e eventos promovidos; relatórios financeiros contendo custos operacionais e receitas geradas por cada equipamento; e cronograma de eventos, incluindo atividades esportivas, culturais e sociais previstas para cada instalação.
Cariocas poderão contar com programa de prevenção à pré-eclâmpsia
PL 191/2025 – Institui o Programa de Orientação, Predição e Prevenção à Pré-eclâmpsia no âmbito da rede municipal de saúde, com o objetivo de reduzir a incidência e os impactos dessa condição entre as gestantes, promovendo ações de conscientização, detecção precoce e intervenção adequada. A proposta da vereadora Tânia Bastos (Rep) será analisada na 1ª discussão.
Cocotá, na Ilha do Governador, pode ganhar polo gastronômico
PL 208/2025 – Inclui as Ruas Capitão Barbosa, Praia da Bandeira e Praia de Olaria e Polo do aterro do Cocotá como Polo Gastronômico, Turístico e Cultural da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 10. do art. 3º da Lei nº. 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos. O projeto do vereador Wagner Tavares (PSB) será analisado em 1ª discussão.
Consumidores poderão levar bebidas e comida para eventos patrocinados pela prefeitura
PL 264/2025 – Estabelece que os eventos patrocinados pela prefeitura, como o carnaval, espetáculos musicais e similares, não poderão vedar a entrada de bebidas e alimentos para uso e consumo próprio. O organizador do evento que descumprir a norma ficará impedido de contratar com a prefeitura. O projeto do vereador Felipe Pires (PT) será analisado em 1ª discussão.
Prefeitura deverá dar publicidade às compensações ambientais provenientes de cortes de árvores
PL 281/2025 – Cria a política de acesso à informação, publicidade e monitoramento das compensações ambientais provenientes de cortes de árvores na cidade. A finalidade é garantir o acompanhamento contínuo e a participação da sociedade civil, dos órgãos de controle e de pesquisadores interessados na sustentabilidade urbana.
Segundo o texto, as compensações se darão por meio das seguintes modalidades, de forma isolada ou cumulativa: prioritariamente por meio de plantio de mudas de espécies arbóreas nativas regionais, preferencialmente na mesma região onde foi realizado o corte das árvores; e mediante compensação financeira ou por outro meio, permitido pela legislação em vigor, desde que acordado através de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA).
Neste termo deverão constar as informações relativas ao processo que originou a autorização ambiental, a exigência de reposição, os prazos e a forma de cumprimento da obrigação. O projeto do vereador Vitor Hugo (MDB) será analisado em 1ª discussão.
Praça dos Salmos, em Bangu, pode virar polo gastronômico e cultural
PL 283/2025 – Declara a Praça dos Salmos, em Bangu, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 13. do art. 3º da Lei nº 7.498/2022, Lei Geral dos Polos. O projeto do vereador Felipe Boró (PSD) será analisado em 1ª discussão.
Município pode ter cadastro de crianças atípicas
PL 295/2025 – Cria o Cadastro Municipal de Crianças Atípicas, destinado a reunir informações sobre crianças com transtorno do espectro autista e outras deficiências neurológicas e intelectuais, com o objetivo de garantir o acesso prioritário a políticas públicas municipais nas áreas de saúde, educação e assistência social.
O cadastro será utilizado para planejar e aprimorar a oferta de atendimentos na rede municipal de saúde, educação e assistência social; facilitar a inclusão social e escolar das crianças cadastradas; e subsidiar a formulação e implementação de políticas públicas específicas para essa população.
O projeto do vereador Fabio Silva (Pode) prevê que a inscrição no Cadastro Municipal de Crianças Atípicas será facultativa e realizada pelos pais ou responsáveis legais, mediante comprovação do diagnóstico. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Noções de Direito do Trabalho pode virar atividade extracurricular
PL 359/2025 – Institui como atividade extracurricular o ensino de Noções de Direito do Trabalho a ser promovido nas escolas da rede pública municipal. O ensino será promovido de forma contínua e interdisciplinar, com intuito de orientar, instruir e conscientizar toda a comunidade escolar, especialmente os alunos, sobre os principais direitos e obrigações trabalhistas, visando a preparação dos jovens para o mercado de trabalho com conhecimento teórico e também prático. O projeto do vereador Rick Azevedo (PSOL) será analisado em 1ª discussão.
Proposta responsabiliza shoppings e grandes estabelecimentos por impactos na vizinhança
PL 370/2025 – Determina que os shoppings centers e grandes estabelecimentos comerciais localizados no município são responsáveis pelos impactos negativos na vizinhança decorrentes dos serviços de entrega por aplicativo.
A proposta reconhece como instrumentos mitigadores do impacto na vizinhança a destinação de espaço físico coberto, adequado e exclusivo para os entregadores de aplicativos, com área mínima de 50m2 para shoppings centers e de 20m2 para os demais estabelecimentos comerciais; a ocupação do espaço destinado aos entregadores com assentos confortáveis e em número suficiente para o movimento comercial; a disponibilização de estações de recarga de aparelhos eletrônicos, com acesso gratuito à internet (Wi-Fi); o fornecimento de bebedouro com água potável; e acesso a sanitários em condições adequadas de higiene.
Os shoppings centers e grandes estabelecimentos deverão apresentar ao Poder Executivo, no prazo de 60 dias após a vigência desta Lei, um plano de mitigação contendo: projeto detalhado do espaço destinado aos entregadores de aplicativo, com planta baixa com especificações dos equipamentos e capacidade de atendimento; descrição do sistema de organização e controle do fluxo de entregadores de aplicativo; e cronograma de implementação das medidas previstas nesta Lei.
O descumprimento sujeitará os infratores às sanções de advertência, na primeira ocorrência, e multa de R$ 1 mil por cada dia de descumprimento, em caso de reincidência. O projeto do vereador Marcelo Diniz será analisado em 1ª discussão.
Adoção responsável de cães e gatos pode gerar descontos no IPTU
PL 439/2025 – Cria o Programa de Benefício à Adoção Responsável de Cães e Gatos no Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de incentivar a adoção de animais em situação de vulnerabilidade. O programa será executado por meio de ações de prevenção e controle de zoonoses, através de vacinação e controle reprodutivo de cães e gatos, acompanhados de ações educativas para a propriedade ou guarda responsável, coordenado pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
O cidadão que aderir ao programa fará jus a isenção 5% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que será concedida sobre um único imóvel e desde que seja o imóvel em que será mantido o animal.
Verificada a prática de maus tratos ou em caso de abandono do animal adotado, o cidadão perderá o direito à isenção, e, sem prejuízo das sanções de natureza cível ou penal cabíveis, ensejará multa pecuniária no valor de R$ 1 mil. A proposta do vereador Rodrigo Vizeu (MDB) será analisada em 1ª dicussão.
Rede de educação pode receber Programa Escola Amiga do Autista
PL 478/2025 – Institui na rede pública municipal o Programa Escola Amiga do Autista, que busca a inclusão de estudantes com o Transtorno de Espectro Autista (TEA), através da capacitação de profissionais e da elaboração de planos educacionais individualizados. As escolas participantes poderão receber o Selo Escola Inclusiva. A proposta do vereador Marcos Dias (Pode) será analisada em 1ª discussão.
Árvores em terrenos particulares poderão ser retiradas ou podadas, conforme laudo da Defesa Civil
PL 556/2025 – De autoria do vereador Flavio Pato (PSD), autoriza o município a retirar ou podar árvores que apresentam risco de queda atestado pela Defesa Civil em terrenos particulares cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico). A proposta será analisada em 1ª discussão.
Encontro Anual Sepevolks pode entrar para calendário da cidade
PL 592/2025 – De autoria do vereador Willian Coelho (DC), inclui anualmente no mês de junho o Encontro Sepevolks, de integração de proprietários e observadores de automóveis antigos, no calendário oficial da cidade. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Estudantes de 7º, 8º e 9º anos do Ensino Fundamental podem receber poupança “Pezinho de Meia”
PL 641/2025 – Institui o “Pezinho de Meia”, poupança de incentivo financeiro-educacional para estudantes de 7º, 8º e 9º anos matriculados em escolas públicas municipais. O projeto, de autoria da vereadora Helena Vieira (PSD), prevê o benefício para estudantes de baixa renda com famílias inscritas em programas sociais do governo federal (CadÚnico).
O acesso e a permanência dos estudantes ao incentivo obedecerão aos seguintes requisitos: efetivação da matrícula no início de cada ano letivo; frequência escolar mínima de 80% do total de horas letivas; e conclusão do ano letivo com aprovação. A proposta da vereadora Helena Vieira (PSD) será analisada em 1ª discussão.
Camelôs da orla podem ser declarados patrimônio cultural imaterial do povo carioca
PL 801/2025– Torna os trabalhadores do comércio ambulante e das praias e orlas da cidade patrimônio cultural imaterial do povo carioca. A proposta, do vereador Leonel de Esquerda (PT), será analisada em 1ª discussão.
Projeto propõe municipalização da Floresta da Tijuca
PL 245/2025 – Declara a Floresta da Tijuca de interesse público ambiental, bem como patrimônio turístico e religioso da cidade, devendo ser municipalizada para fins de gestão, preservação e conservação.
O objetivo é proteger e preservar a biodiversidade e os ecossistemas da floresta, promover o desenvolvimento sustentável e a gestão participativa, fomentar a educação ambiental e a conscientização da população sobre a importância da preservação ambiental; e promover o desenvolvimento esportivo, turístico e religioso.
Para alcançar tal finalidade, o município deverá elaborar um Plano de Gestão da Floresta da Tijuca, em parceria com a sociedade civil e criar um Conselho Gestor da Floresta da Tijuca, composto por representantes do Município, do Santuário Arquidiocesano Cristo Redentor, da sociedade civil e de instituições de pesquisa.
Ao Poder Executivo caberá a destinação de recursos orçamentários para a implementação do Plano de Gestão e para a manutenção da floresta. O projeto do vereador Flávio Valle (PSD) será analisado em 1ª discussão.
Baterias elétricas de bicicletas, motos e patins não poderão ser carregadas e armazenadas em apartamentos
PL 605/2025 – Proíbe o carregamento e guarda de baterias utilizadas para propulsão de bicicletas, patins e motos em apartamentos. De acordo com o texto, os prédios deverão conter local próprio para essa finalidade, cabendo ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos, exigências, prazos e parâmetros de certificação. O projeto da vereadora Talita Galhardo (PSDB) será analisado em 1ª discussão.
Vitrais da Igreja de Santa Bárbara, no bairro de Rocha Miranda, podem ser tombados
PL 1233/2025 – Tomba, por seu interesse histórico e cultural, os vitrais da Igreja de Santa Bárbara, no bairro de Rocha Miranda. O projeto do vereador Jair da Mendes Gomes (PR) será analisado em 1ª discussão.
Zona Oeste pode ter novas metas de redução de gases do efeito estufa
PL 1154/2025 – A proposta atualiza as metas de redução de gases do efeito estufa (GEE) do município para os anos de 2030, 2040 e 2050, em alinhamento com o Acordo de Paris e os cenários projetados pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC). Para isso, ela revoga parágrafos da Lei 5.248/2011, que instituiu o Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
“O texto a ser revogado concede benefícios fiscais vinculados à construção do Complexo Siderúrgico e dos terminais portuários da Zona Oeste. Contudo, os parágrafos criaram uma zona de exclusão na região, uma vez que não submetem as siderúrgicas às metas estabelecidas”, explica Willian Siri (PSOL), autor da proposta.
Como os setores industrial e da construção civil figuram entre os maiores emissores de gases do efeito estufa, o objetivo é estabelecer metas para as empresas do bairro a fim de contribuir para o limite do aumento da temperatura média global a 1,5°C e alcançar a neutralidade de carbono até 2050. A matéria será analisada em 1ª discussão.