ALERJ finaliza discussão prévia do projeto de lei orçamentária anual de 2026 do Governo do Estado

Previsão do governo para o ano que vem é de déficit de R$ 18,93 bilhões. Os deputados também debateram o projeto de revisão do Plano Plurianual 2024-2027. Agora, os parlamentares terão cinco dias úteis para elaborar emendas (de 05 a 11 de novembro).

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) finalizaram, nesta terça-feira (04/11), a discussão prévia em plenário do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 – Projeto de Lei 6.444/25. A medida, enviada ao Parlamento fluminense pelo Governo do Estado, prevê um déficit de R$ 18,93 bilhões no orçamento do ano que vem. De acordo com o projeto, em 2026 a receita líquida estimada será de R$ 107,64 bilhões e as despesas previstas somam R$ 126,57 bilhões. Agora, os deputados terão cinco dias úteis para elaborar emendas parlamentares, inclusive as impositivas. O prazo começa às 10h desta quarta-feira (05/11) e termina às 18h da próxima terça-feira (11/11).

Além do PLOA, os parlamentares também concluíram a discussão prévia da revisão para 2026 do Plano Plurianual (PPA) 2024 a 2027 – Projeto de Lei 6.443/25. O PPA estabelece a médio prazo diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos, sendo base para elaboração das leis orçamentárias anuais. Ao todo, dez parlamentares discursaram sobre as peças orçamentárias nesta terça-feira. As medidas também já haviam sido debatidas em plenário na última quinta-feira (29/10), totalizando dois dias de discussão prévia conforme preconiza a legislação vigente.

Um dos principais problemas levantados pelo Governo do Estado é a dívida com a União, com a previsão de pagamento de R$ 12,33 bilhões no ano que vem. Este valor pode ser reduzido se o Estado do Rio aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O programa do Governo Federal poderá zerar a taxa de juros da dívida fluminense com a União. Outro problema levantado pelo Executivo é a queda na arrecadação de royalties e participações especiais de petróleo e gás natural. A previsão é que o Estado do Rio receba R$ 21,52 bilhões ano que vem, 21% a menos do previsto no orçamento para 2025.

Discussão em plenário

O presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado André Corrêa (PP), foi um dos parlamentares que discursaram sobre os projetos nesta quinta. Ele elogiou a redução dos restos a pagar no orçamento estadual do governo, mas chamou atenção para a estimativa de déficit primário, quando se excluem dos cálculos os valores do serviço da dívida, previsto em R$ 9,5 bilhões. Ou seja, as receitas estimadas não são suficientes para cobrir as despesas públicas fixadas.

Com relação à dívida com a União, Corrêa reclamou da política de juros do Governo Federal e também destacou que o Rio só está pagando aproximadamente R$ 5 bilhões de serviço da dívida por ano com base em liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). “A situação do estado é extremamente desafiadora. Sem a liminar do ministro Toffoli, estaríamos passando pelo mesmo momento de alguns anos atrás com atraso de salário de servidores e falta de pagamento de fornecedores. A dívida com a União é impagável e vem sufocando o Estado do Rio desde 1998, não tem outro nome que não seja agiotagem. Temos que renegociar a dívida para sairmos desta crise”, frisou.

Na mesma linha, o líder do governo na Alerj, deputado Rodrigo Amorim (União), defendeu que o Congresso Nacional derrube os vetos elaborados ao Propag pelo presidente Lula, que tiram, por exemplo, a possibilidade de amortização de 20% das dívidas com os estados. Amorim reforçou ainda o esforço do Poder Executivo em produzir um PLOA que refletisse a real e delicada situação financeira do Estado.

“Quero ressaltar que o orçamento mostra a realidade de como andam as contas públicas do Rio de Janeiro, sem qualquer maquiagem. Diria ainda que é uma visão realista e racional dos fatos, haja vista que a gente está em vias de aderir ao novo Propag, aprovado no Congresso Nacional com ampla participação do Governo do Estado”, afirmou.

Por sua vez, a líder do PT na Alerj, deputada Marina do MST (PT) criticou os projetos enviados pelo Executivo e afirmou, por exemplo, que o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) está sendo esvaziado. “O governo desvincula 30% das receitas do fundo e ainda acumula uma dívida de cerca de R$ 9 bilhões com o FECP, sem plano de ressarcimento. O Rio de Janeiro precisa de um plano de recuperação que una equilíbrio financeiro e justiça social. Que melhore a arrecadação sem pesar sobre os mais pobres, que reduza desperdícios sem desmontar políticas públicas, que valorize o servidor e que recoloque os direitos básicos no centro do orçamento”, disse a parlamentar.

O deputado Vinícius Cozzolino (União) destacou que uma das soluções para se conter a crise financeira do Estado é restabelecer a coordenação e o equilíbrio entre os Três Poderes. Além disso, o parlamentar salientou que há três eixos fundamentais a serem trabalhados a fim de recuperar as contas fluminenses: a renegociação da dívida com a União através do Propag, o controle efetivo das despesas de pessoal, e o aumento da arrecadação sem que haja alargamento da carga tributária.

“Precisamos discutir o papel que todos os poderes do Estado, especialmente os órgãos autônomos, possuem em relação ao realismo, técnica e cooperação na elaboração do orçamento público. Vivenciamos, hoje, uma dura realidade fiscal e a expectativa de investimentos é a menor desde 2023. É primordial que o orçamento de 2026 seja visto não apenas como um instrumento contábil, mas como um plano emergencial de reequilíbrio fiscal”, pontuou Cozzolino.

Já Renata Souza (Psol) apontou a queda de receitas como as do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e dos royalties do petróleo como agravante para a situação complexa das finanças fluminenses. “O Estado do Rio vive um abismo orçamentário e fiscal. Isso reforça nosso diagnóstico de que essa crise vem da queda nas receitas. Os royalties do petróleo, por exemplo, têm previsão de queda na arrecadação. Outro ponto é o ICMS: a revisão da arrecadação de 2025 já aponta uma queda de R$ 1 bilhão para 2026”, comentou.

Receitas de impostos

A principal fonte de receita do Estado do Rio em 2026 continuará a ser o ICMS. As projeções do Executivo são de arrecadação de R$ 55,83 bilhões com o imposto. O texto também faz uma estimativa de renúncia fiscal de R$ 24,14 bilhões, em 2026. Esse valor é relativo aos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio.

Para aumentar a arrecadação estadual de impostos, o governo já enviou à Alerj o Projeto de Lei 6.034/25, que visa à redução indireta dos benefícios fiscais de ICMS. Também já foi aprovado pelo Parlamento fluminense a Lei Complementar 225/25, que instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (REFIS).

Despesas

O PLOA também detalha as despesas previstas em R$ 126,57 bilhões para o ano que vem. De acordo com o texto, os gastos serão divididos majoritariamente entre as áreas de Segurança Pública (R$ 19,15 bilhões), Saúde (R$ 13,44 bilhões) e Educação (R$ 10,53 bilhões). O setor de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,97 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,27 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2026 estão previstas em R$ 31,14 bilhões.

Com relação aos Poderes fluminenses, o Legislativo, que engloba a Alerj e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ), tem previsão de despesas de R$ 2,99 bilhões. A previsão do judiciário é de R$ 9,59 bilhões, e do Executivo de R$ 108,32 bilhões. As despesas com os órgãos autônomos, que são o Ministério Público (MPRJ) e a Defensoria Pública (DPERJ), estão estimadas em R$ 5,67 bilhões.

Emendas parlamentares

A proposta também traz a previsão da execução das emendas parlamentares individuais impositivas, conforme regulamentou a Lei Complementar 219/2024. A iniciativa permite maior participação legislativa na execução orçamentária.

Essas emendas correspondem a, pelo menos, 0,37% da receita líquida de impostos, a serem divididos igualmente entre os 70 deputados estaduais, sendo que 30% deverão ser destinados à educação e 30% à saúde.

Projeções utilizadas

Para as projeções da proposta orçamentária de 2026, o Governo do Estado utilizou a previsão da taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) em 1,70% para o ano de 2026, além da inflação com base no índice de variação de preços medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), estimado em 4,5%. Essas variáveis macroeconômicas seguem o Boletim Focus de 23 de maio de 2025 e poderão ser alteradas conforme as novas previsões até o final do ano.

Revisão do Plano Plurianual

Com relação à revisão do PPA 2024-2027 o Governo do Estado se baseou nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031) – Lei 10.266/23. A norma aprovada pela Alerj estabeleceu 10 missões para o desenvolvimento econômico e social do Estado. São eles: erradicação da extrema pobreza; segurança alimentar e nutricional da população fluminense; segurança hídrica no território fluminense; descarbonização do Estado do Rio de Janeiro; redução do impacto dos resíduos sólidos; vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; garantia da segurança pública nos territórios; e promoção das igualdades racial e de gênero.

Estruturalmente, o projeto de lei para 2026 apresenta a programação governamental organizada em programas, iniciativas, produtos e ações orçamentárias, além dos indicadores dos programas e iniciativas. A revisão do PPA 2024-27 está dividida em 40 programas, 205 iniciativas e 1.086 produtos. Dos produtos, 654 são focados na Região Metropolitana do Rio, e uma média de 300 em cada uma das outras sete regiões do interior fluminense. A saber: Noroeste Fluminense; Norte Fluminense; Serrana; Baixadas Litorâneas; Centro-Sul; Médio Paraíba; e Costa Verde.

Tramitação

Após o prazo de emendas, a Comissão de Orçamento, que já havia emitido parecer pela admissibilidade das propostas em reunião ocorrida no dia 21 de outubro, voltará a se reunir, provavelmente, no dia 02 de dezembro, para votar o parecer com relação às emendas. A previsão é de que os textos com as emendas incorporadas pela comissão sejam apreciados pelo plenário no dia 09 de dezembro. Nesta votação, os parlamentares poderão destacar emendas que ainda não tiverem sido incorporadas. As votações das redações finais das propostas estão previstas para o dia 11 de dezembro. Depois, os textos seguem para sanção ou veto do Governo do Estado. As partes vetadas poderão, posteriormente, ser derrubadas em nova votação do Parlamento fluminense