Câmara aprova projeto que cria sistema de fiscalização e cobrança digital de vagas de estacionamento
Inspirados no sucesso de cidades brasileiras que adotaram sistemas digitais de estacionamento rotativo, os vereadores aprovaram em definitivo a proposta que traz a novidade para o Rio de Janeiro. Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (16/10), a Câmara do Rio aprovou, em 2ª discussão, o PL 156/2025, que dispõe sobre a implementação e operação do Sistema de Área Azul Digital no município, estabelece normas para sua fiscalização, pagamento e utilização, e define regras de transição do modelo atual. A matéria recebeu duas emendas e segue para redação final antes de ir para sanção ou veto do Poder Executivo.
Autor do projeto de lei, o vereador Marcelo Diniz (PSD) ressaltou que a adoção do sistema terá um visível impacto positivo na cidade: “Essa proposta vai permitir que o Poder Executivo possa fiscalizar, além de criar mecanismos para dar uma melhor condição de vida para os profissionais que realmente trabalham de forma correta. Eles terão um salário, uma identificação. Vai ser ótimo para a população, que não pagará mais preços abusivos, e até para a prefeitura, pois a implementação do serviço vai gerar mais receita”.
A matéria prevê que o Sistema de Área Azul Digital poderá ser operado diretamente pelo município ou mediante concessão, permissão ou parceria público-privada. Tudo isso sob o controle da Autoridade de Fiscalização, uma função que será desempenhada por órgãos e agentes de trânsito competentes, incluindo a Guarda Municipal, responsáveis pela aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Um dos pilares do projeto de lei é a garantia da facilidade de pagamento, pois serão aceitos múltiplos meios, como aplicativo oficial, PIX, cartão de débito ou crédito, parquímetros eletrônicos, pontos de venda autorizados e guardadores de veículos devidamente credenciados.
Também são enumeradas as infrações que podem ocasionar penalidades administrativas, como multas: a utilização de vaga de Área Azul Digital sem efetuar o pagamento da tarifa devida, o motorista deixar o carro na vaga além do tempo máximo de permanência definido e a utilização de comprovante de pagamento falso ou adulterado, por exemplo.
Fiscais
Está prevista a atuação de fiscais que serão responsáveis por verificar a ocupação das vagas e o respeito aos limites de tempo, emitir notificações de irregularidades, apoiar a fiscalização municipal de trânsito, orientar os usuários quanto ao uso adequado do sistema e fazer a venda de créditos eletrônicos. Eles serão supervisionados pela Autoridade de Fiscalização.
“O ideal é nós termos o máximo possível do processo no digital, no online. E poderíamos até ter aqueles carros que passam já com câmeras mapeando. Mas, se for o caso de termos realmente fiscais humanos, que seja como Teresópolis faz, por exemplo. Contrata jovens para o primeiro emprego, e eles ficam ali dois, três anos, somente. Não cria uma sensação de dono do espaço, do cara que é proprietário de esquina a esquina”, sugeriu o vereador Pedro Duarte (Novo), coautor do projeto.
Talita Galhardo (PSDB) enfatizou que o novo sistema não vai tirar empregos. “Temos que copiar o que está dando certo em outras cidades no Brasil e mundo afora. Hoje, mesmo o trabalhador de bem que está guardando o carro em determinada rua até paga para poder trabalhar naquela área, porque a região é comandada por pessoas que, muitas vezes, têm ligação com o crime organizado”, destacou a parlamentar.
Assinam a coautoria da proposta os vereadores Fernando Armelau (PL), Deangeles Percy (PSD), Jorge Canella (União), Paulo Messina (PL), Rodrigo Vizeu (MDB), William Siri (PSOL), Zico (PSD) e Tânia Bastos (Rep), além da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Segurança e Ordem Pública, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Prefeitura poderá converter corredores do BRT Transcarioca e Transoeste em VLT
Durante sessão extraordinária, os parlamentares também aprovaram, em 1ª discussão, o PLC 56/2025, que autoriza o Poder Executivo a delegar, mediante concessão patrocinada, o serviço público de transporte coletivo de passageiros, por meio de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), Veículo Leve sobre Pneus (VLP) ou tecnologia similar, incluindo sua implantação, operação e manutenção, nos corredores Transcarioca e Transoeste. A matéria é de autoria da prefeitura.
“A opção pela utilização de VLT, VLP ou modal similar como evolução para os corredores da TransOeste e da TransCarioca se justifica sobretudo por aproveitar a infraestrutura já implantada para o BRT; por partir de um traçado já definido e existente, evitando eventuais requalificações de alta complexidade e investimento; e partindo de demanda existente em função dos corredores ativos no sistema de BRT”, informa, na justificativa, a mensagem do Poder Executivo enviada à Câmara.
A proposta ainda autoriza a expansão do serviço público de transporte coletivo de passageiros na Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto e adjacências, nos mesmos termos do projeto para os corredores de BRT.
Na manhã desta quinta-feira, a Comissão de Transportes e Trânsito da Câmara do Rio promoveu uma audiência pública para debater o projeto com técnicos da prefeitura e da sociedade civil. Na ocasião, a secretária municipal de Transportes, Maína Celidonio, destacou que foram feitos estudos em parceria com o BNDES para avaliar as adaptações necessárias.
Também foram aprovados os seguintes projetos durante a sessão desta quinta:
Praça São Lucas, em Vila Cruzeiro, pode virar pólo gastronômico
PL 573/2025 – Inclui a Praça São Lucas e o seu entorno, localizados na Vila Cruzeiro, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade, em conformidade com a Lei nº 7.498/2022, a Lei Geral dos Polos. A proposta da vereadora Tânia Bastos (Rep) foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito.
Praia de São Bento pode se tornar polo gastronômico
PL 197/2025 – Inclui a Praia de São Bento, localizada na Estrada do Galeão, como Polo Gastronômico, Turístico e Cultural da Cidade. Aprovado em 2ª discussão, o projeto de lei apresentado pelo vereador Wagner Tavares (PSB) agora segue para sanção ou veto do Poder Executivo.
Proporção de veículos de táxi por habitante pode cair
PLC 176/2024 – Altera a proporção de táxis permitidos para operação de serviço de transporte individual remunerado de passageiros na cidade do Rio de Janeiro. A atual proporção estipulada pela legislação é de um veículo para 183 habitantes. A proposta é diminuir a proporção para um veículo a cada 180 habitantes, de forma a adequar às mudanças demográficas e ao aumento da demanda por serviços de transporte na cidade.
“A proposta promove uma atualização necessária na legislação vigente, visando o interesse público e o bem-estar da população carioca. A redução da proporção permitirá uma distribuição mais equitativa dos serviços de transporte individual remunerado de passageiros, contribuindo para a melhoria da mobilidade urbana e para a oferta de um serviço de qualidade aos cidadãos”, ressaltou o autor Marcio Ribeiro (PSD).
O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.