Agora é Lei: Informações voltadas a pessoas com deficiência serão divulgadas de forma acessível
As barreiras de comunicação, que dificultam o acesso a informações claras sobre direitos, benefícios e serviços oferecidos pelo Poder Público, estão entre as principais dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência. Para promover a inclusão social e reduzir as desigualdades, foi promulgada, nesta quinta-feira (09/10), a Lei nº 9.077/2025, que obriga a divulgação de informações detalhadas e acessíveis sobre políticas públicas, programas sociais e localização de equipamentos públicos destinados a estes cidadãos.
O texto estabelece que o acesso às informações será assegurado por meio de todos os canais de comunicação disponíveis, com destaque para a divulgação no Portal da Prefeitura, e deverá abranger, entre os conteúdos, a descrição detalhada dos programas sociais, políticas públicas ou equipamentos públicos destinados às pessoas com deficiência; o endereço completo, bairro e contatos telefônicos dos locais onde esses programas ou equipamentos estão disponíveis; e o horário de funcionamento desses programas ou equipamentos.
Autora da lei, a vereadora Luciana Novaes (PT) acredita que a divulgação eficiente e acessível das informações é essencial. “Ela garante que as pessoas com deficiência tenham acesso pleno aos serviços e programas voltados a eles e possam participar ativamente da sociedade”, explica.
Para a parlamentar, plataformas digitais existentes, como o Portal Carioca Digital, podem desempenhar um papel estratégico na implementação da lei, incluindo funcionalidades como mapas interativos, tecnologias assistivas e outros recursos que garantam que as informações cheguem a todos os cidadãos de forma clara, acessível e inclusiva.
Confira as demais leis promulgadas nesta quinta-feira:
Lei nº 9.075/2025. Autoriza os portadores de fibromialgia e outras doenças invisíveis a estacionarem seus veículos em vagas destinadas a deficientes no Município e dá outras providências.
Lei nº 9.076/2025. Dá o nome de Praça Vereador Zico Bacana (1970-2023) à praça inominada no bairro de Guadalupe.