Câmara do Rio: Audiência pública discute ocupação territorial de supermercados, hipermercados, shoppings e hospitais no Rio
A Câmara do Rio realizou, na manhã desta quinta-feira (02/10), uma audiência pública para debater a proposta do Poder Executivo que cria condições especiais para o licenciamento de construções e acréscimos em edificações destinadas a supermercados, hipermercados, shopping centers e hospitais na cidade, previsto no PLC 66/2025.
Conduzida pelo vereador Rafael Aloísio Freitas (PSD), presidente da comissão especial instituída para acompanhar as estratégias de implementação e execução da Lei Complementar nº 270/2024, a mesa contou com a presença do secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento, Gustavo Guerrante; com o subsecretário de Planejamento Urbano, Wanderson Barreto Correa; e com o gerente de Instrumentos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento, Marcio Martins. O vereador Pedro Duarte (Novo), presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, participou por vídeo.
O secretário Guerrante explicou que o PLC está dividido em duas partes, uma para supermercados, hipermercados e shopping centers e outra para hospitais. “Hoje, observamos em supermercados áreas extensas com ocupação muito baixa e, em alguns bairros, isso leva à subutilização. Tradicionalmente, esses empreendimentos têm taxa de ocupação do solo de 30% e muitos dos bairros, como Barra da Tijuca, de 45% a 50%. A meta é usar mais 20% até atingir 50%”, afirmou o secretário, que apresentou estudo da prefeitura mostrando 14 pontos que, sob seu entendimento, podem se beneficiar da proposta.
Quanto aos hospitais, Guerrante disse que há uma demanda já existente de clínicas e hospitais, mas só para aqueles que têm atividades licenciadas. “Esse PLC permite agregar dois pavimentos para aumentar a oferta de serviços, incluindo daqueles com internação. Como contrapartida, quem agregar pavimentos tem 36 meses para solicitar as condições especiais. Aqueles que pagarem à vista têm desconto de 50% no valor, quem vai parcelar pode fazer em 24 meses, mas sem desconto”.
Empregos na região
Vice-presidente da Multiplan, Vander Giordano, afirmou que todo projeto de lei que estimula o desenvolvimento e crescimento da atividade privada é sempre bem-vindo. “A sociedade carioca e fluminense é tão carente de novos investimentos e oportunidades, em particular o setor imobiliário. É necessário não só a Casa, mas também o Executivo olhar para o desenvolvimento da atividade”.
De acordo com Vander Giordano, a Multiplan é o maior polo gerador de empregos do município do Rio, com 18 mil funcionários. O empresário disse que acabou de conhecer o PLC 66/2025. “Eu quero deixar aqui a ideia de que, quem está no Rio há bastante tempo e emprega pessoas e paga impostos que vão produzir recursos para obras de infraestrutura para o Estado, não pode ser cada vez mais apertado. Isso inviabiliza outras oportunidades”.
Debate sobre o Plano Diretor
Contrária à proposição, a representante da sociedade civil, Lúcia Maria Pinto, lamentou as mudanças que vêm sendo feitas na Lei Complementar 270/2024, que revisou o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro. “O plano foi aprovado num perrengue danado, com um esforço hercúleo dos vereadores, inclusive com os contraditórios. Porém, a partir da aprovação, a gente vem vendo, por parte do Poder Executivo, uma sistemática tentativa de enterrá-lo, fazendo novas contrapartidas, de forma indiscriminada pela cidade”.
Para Lúcia, é claro que a lei pode ter ajustes. No entanto, para ela, “alterações de índices construtivos, intensificação de uso e alteração de gabaritos parecem anunciar que a lei não foi o que deveria ter sido”.
O posicionamento teve o apoio do vereador Rafael Satiê (PL). “Sou oposição ao Poder Executivo, mas vamos apoiar o que for positivo para o povo do Rio de Janeiro. Esse projeto é relevante para a cidade do ponto de vista do setor produtivo, mas é preciso levar em consideração que já existe um Plano Diretor (PD). Concordo que o Rio precisa de mais investimentos, existem lugares desertos na Barra da Tijuca. O projeto é pertinente, falamos em geração de emprego e geração de renda, mas é preciso que o PD seja respeitado ou que mude para que não haja essas adequações que já estão ficando frequentes”, considerou.
Proposta de emenda
O vereador Junior da Lucinha citou a reunião técnica realizada anteriormente com demais vereadores e a emenda que fará à proposta. “Tivemos esse encontro de vereadores e mostrei minha preocupação em evitar a transformação de áreas comerciais e residenciais pela importância dos supermercados para o abastecimento”, informou.
No encerramento, o vereador Rafael Aloísio Freitas destacou a importância de sessões como essa. “As audiências públicas existem para isso, estamos aqui para concordar, discordar, fazer o contraditório, trazer colaborações. E na hora do debate conseguimos aqui no plenário, aprovar o que seja o melhor para cidade do Rio”, disse.
Participaram também da audiência pública os vereadores Carlo Caiado (PSD), presidente da Casa, Márcio Ribeiro (PSD), líder do governo, Átila Nunes (PSD), vogal da Comissão de Assuntos Urbanos, os vereadores Tânia Bastos (Rep), Rosa Fernandes (PSD) e Thais Ferreira (PSOL), relatora e membros da Comissão de Representação do Plano Diretor, e os vereadores Jorge Felippe (PP), Diego Faro (PL) e Marcos Dias (Podemos).