Órgãos públicos municipais deverão disponibilizar repelente para os cidadãos
Segundo dados do Ministério da Saúde, nos dois primeiros meses de 2025, o Rio de Janeiro registrou uma redução de 92% nos casos prováveis de dengue em comparação com o mesmo período de 2024. Visando intensificar ainda mais as medidas profiláticas no município, a Câmara do Rio volta a debater nesta terça-feira (23/9) o PL 2799-A/2024, que prevê a distribuição de repelentes em unidades públicas de saúde e escolas para pacientes, servidores e alunos, durante períodos de infestação de qualquer mosquito.
“O Aedes aegypti é vetor transmissor de doenças graves como dengue, zika, chikungunya e febre amarela urbana. A oferta de repelentes tem o potencial de reduzir significativamente a incidência de picadas desse inseto, por consequência, o risco de transmissão de diversas doenças”, afirma Marcelo Diniz, um dos autores da proposta (PSD).
Conforme o projeto, os repelentes de pele de longa duração deverão apresentar eficácia na prevenção a ataques do mosquito Aedes eegypti e a distribuição será realizada de maneira que não comprometa as atividades regulares das unidades de saúde e dos órgãos públicos, garantindo o acesso facilitado e a reposição constante dos produtos. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Assinam como co-autores os vereadores Felipe Michel (PP), Dr. Rogério Amorim (PL) e as Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, de Meio Ambiente, de Educação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciando às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta e no YouTube. Confira abaixo os projetos da pauta:
Proposta autoriza empréstimo da prefeitura junto à Caixa Econômica para obras de prevenção de enchentes e urbanização
PDL 76/2025 – Autoriza o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União, até o valor de R$ 882,8 milhões no âmbito do Programa Novo PAC – Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, Subeixo Prevenção a Desastres – Drenagem Urbana e Periferia Viva – Urbanização de Favelas. Os recursos serão destinados à execução de obras de prevenção de enchentes na bacia do Rio Acari e obras de urbanização do Complexo do Alemão e da Rocinha.
Para a obtenção de garantias da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Imóveis em Botafogo podem se tornar hospital particular
PLC 187/2024 – Transforma os antigos prédios comerciais da IBM, na Avenida Pasteur, nº 146, em Botafogo, em um hospital particular, da operadora de saúde Prevent Senior. De autoria do Poder Executivo, o projeto propõe uma flexibilização no Plano Diretor da cidade do Rio para a implementação da unidade de saúde em Botafogo. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Proposta padroniza critérios para cobranças extrajudiciais da prefeitura
PL 2831/2024 – Estabelece critérios e parametriza as medidas extrajudiciais adotadas pelo Poder Executivo para a cobrança de tributos, taxas e sanções administrativas, assegurando a comunicação efetiva aos contribuintes e a ciência prévia de protestos em cartório. Segundo a norma, a prefeitura deverá estender o prazo para protesto de dívidas tributárias e não tributárias em cartório, passando a ser de no mínimo 60 dias após o vencimento da obrigação.
Além disso, a proposta do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD) inclui novas modalidades de comunicação com o contribuinte ou representante legal a respeito de dívidas a serem executadas, como notificação postal com aviso de recebimento (AR); mensagem por e-mail e SMS ou outro meio eletrônico de comunicação instantânea para o número de telefone cadastrado pelo contribuinte ou por seu representante legal. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Sede do Grêmio Recreativo Pau-Ferro pode ser tombada
PL 3431-A/2024 – Tomba por interesse histórico e cultural o imóvel que abriga a sede do Grêmio Recreativo Pau-Ferro, localizado na Rua Honório de Almeida, nº 132, no bairro de Irajá. De autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSD), o projeto de lei será analisado em 2ª discussão.
Prefeitura deverá distribuir pulseiras de identificação para crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos
PL 3479-A/2024, que obriga a distribuição gratuita de pulseiras de identificação para crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos nos postos das praias, parques e nos grandes eventos em que a prefeitura atue no ordenamento do público.
“O Rio de Janeiro é a segunda cidade mais populosa no Brasil, ao mesmo tempo em que também é uma das que mais acolhem turistas. Justamente por isso que nos espaços públicos de lazer, como praias, parques e grandes eventos a pulseira de identificação pode contribuir para a agilidade da localização e, assim, reduzir os número de casos de desaparecimento em nossa cidade”, explica Thais Ferreira (PSOL), autora da proposta. A matéria será analisada em 2ª discussão e, caso seja aprovada, será encaminhada para sanção ou veto do prefeito.
Cobrança de tarifa para transferência hereditária de jazigos pode ser proibida
PL 1976/2023 – Proíbe a cobrança de tarifas para a transferência de jazigos perpétuos nos cemitérios municipais, quando respeitada e comprovada a cadeia hereditária. O projeto determina que, em caso de falecimento do titular que tenha deixado testamento ou inventário, a transferência se dará pela apresentação dos respectivos documentos à Coordenadoria Geral de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários (CGCF), ou órgão que a suceda.
Em caso de falecimento do titular sem testamento ou inventário, será necessária a apresentação de toda a documentação comprobatória da cadeia hereditária. Já na situação de titulares falecidos com vários herdeiros, será necessária a apresentação de autorização, registrada em cartório por autenticidade, de todos os sucessores com a indicação de apenas um sucessor que se tornará o titular do jazigo. A proposta do vereador Dr. Rogério Amorim (PL) será analisada em 1ª discussão.
Comunidade Residente do Horto pode ser declarada como Tradicional
PL 3083/2024 – Reconhece como Tradicional, para os devidos fins, a Comunidade Residente no Horto Florestal. O reconhecimento visa à preservação e à valorização da memória social ancestral de que é portadora a comunidade, devendo todas as áreas ocupadas serem declaradas de relevante interesse social e cultural, para efeito das políticas públicas setoriais implementadas pelo Município. A proposta do ex-vereador Edson Santos será analisada em 1ª discussão.
Alunos dos anos finais do Ensino Fundamental poderão ter aulas de Sociologia e Filosofia
PL 3355/2024 – Inclui conteúdos das disciplinas de Sociologia e Filosofia como atividades extracurriculares para alunos do oitavo e nono anos do Ensino Fundamental. A proposta, de autoria do ex-vereador Paulo Pinheiro, ainda define que a Secretaria Municipal de Educação terá um prazo de 180 dias para a divulgação dos conteúdos pedagógicos. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Concessionárias de serviços públicos não poderão alterar vencimento das faturas sem consentimento do consumidor
PL 3599/2024 – Proíbe a alteração da data de vencimento das faturas provenientes das concessionárias de serviços públicos (energia elétrica, água e esgoto, gás e telefonia) sem o consentimento do consumidor. O descumprimento da regra sujeita as empresas a multa de acordo com o padrão estabelecido pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Carioca), aplicada em dobro no caso de reincidência. O projeto de lei da vereadora Vera Lins (PP) ainda prevê que todos os valores arrecadados com as multas serão revertidos em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC). A matéria será analisada em 1ª discussão.
Fabricação e venda de armas de gel podem ser proibidas na cidade
PL 3727/2024 – Proposta do vereador Carlo Caiado (PSD) proíbe a fabricação e/ou a comercialização de armas de brinquedo, de gel, idênticas ou similares a armas verdadeiras, em todo o município do Rio de Janeiro. Para o parlamentar, é fundamental que o Legislativo municipal adote medidas que protejam as crianças e adolescentes na cidade. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Cidade pode ganhar programa para estimular diversidade religiosa
PL 12/2025 – Institui o Programa de Integração para a Promoção da Diversidade Religiosa e o Combate à Intolerância Religiosa – Rio de Todas as Fés. O objetivo é desenvolver ações integradas com outros municípios com o objetivo de fomentar a diversidade religiosa e assegurar a prevenção, o monitoramento e a erradicação da intolerância religiosa.
Ao Poder Executivo caberá adotar medidas administrativas e aplicação de sanções a estabelecimentos e espaços que fomentem, incentivem ou disseminem discursos de ódio religioso, conforme legislação municipal vigente. Empresas ou instituições que forem reincidentes na prática de discriminação ou perseguição religiosa poderão ter o seu alvará de funcionamento cassado. O projeto do vereador Átila Nunes (PSD) será analisado em 1ª discussão.
Grêmio Recreativo Escola de Samba União do Parque Curicica poderá receber reconhecimento público
PL 190/2025 – Declara como Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba União do Parque Curicica. A matéria, de autoria do vereador Flavio Pato (PSD), será analisada em 1ª discussão.
Política vai combater negligência no atendimento de saúde a crianças da primeira infância
PL 3362/2024 – Estabelece diretrizes para a Política de Prevenção à Negligência no Atendimento de Crianças na Primeira Infância, entre zero a 6 anos, atendidas nos equipamentos de saúde do município do Rio de Janeiro, denominada Lei Moreno Moura. A proposta visa garantir a qualidade e a segurança no atendimento médico.
De acordo com o projeto da vereadora Thais Ferreira (PSOL), a política deverá promover a capacitação contínua dos profissionais de saúde sobre o atendimento pediátrico; estabelecer protocolos de atendimento específicos para a faixa etária de zero a 6 anos; assegurar a realização de exames e diagnósticos precisos e tempestivos; e monitorar e avaliar regularmente os serviços de saúde prestados às crianças na etapa da primeira infância. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Município pode ter sistema de fiscalização e cobrança digital de vagas de estacionamento em vias públicas
PL 156/2025 – De autoria do vereador Marcelo Diniz (PSD), o projeto de lei determina que a fiscalização e a cobrança do uso das vagas de estacionamento de carros em vias públicas serão feitas por um sistema digital, utilizando o reconhecimento de placas por câmeras, o uso da localização do veículo por Sistema de Posicionamento Global – GPS e a possibilidade de pagamento remoto do preço público. O Poder Executivo deverá regulamentar a norma. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Rio pode ter programa para estimular e reconhecer ações que promovam o desenvolvimento social e sustentável na cidade
PL 110/2025 – Institui o Programa de Certificação de Impacto Social Carioca com a finalidade de fomentar as medidas para a mitigação ou solução de problemas sociais ou ambientais de determinada coletividade mediante iniciativas desenvolvidas e implementadas por sociedades empresárias, fundações privadas e organizações da sociedade civil no âmbito do município.
“Empresas e organizações certificadas podem ter acesso a benefícios fiscais, maior visibilidade e credibilidade no mercado, criando um ciclo virtuoso de impacto positivo. Dessa forma, o Rio de Janeiro se posiciona como uma cidade que valoriza iniciativas sociais e incentiva a participação ativa do setor privado e do terceiro setor na construção de um futuro mais justo e inclusivo, trazendo para outros setores da sociedade o poder de contribuição direta na melhoria social da cidade”, ressaltou o autor da proposta, vereador Salvino Oliveira (PSD). A matéria será analisada em 1ª discussão.
Praça São Lucas, em Vila Cruzeiro, pode virar pólo gastronômico
PL 573/2025 – Inclui a Praça São Lucas e o seu entorno, localizados na Vila Cruzeiro, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 8º do art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos. A proposta da vereadora Tânia Bastos será analisada em 1ª discussão.
Prefeitura poderá realizar convênio com particulares para instalação e compartilhamento de imagens de câmeras de segurança
PL 3260/2024 – Estabelece normas para a instalação de câmeras de monitoramento em vias públicas no município do Rio de Janeiro por particulares e a cessão das imagens capturadas ao Centro de Controles e Operações da Prefeitura do Rio de Janeiro (COR-Rio) e à Secretaria Estadual de Segurança Pública (SESP), ou aos órgãos que porventura venham a substituí-los. A proposta do vereador Carlo Caiado (PSD) será analisada em 1ª discussão.
Aplicativos de entrega em domicílios deverão especificar se a mesma ocorrerá na portaria do condomínio ou na porta da unidade de destino
PL 2906/2024 – Determina que aplicativos e sítios virtuais que realizam a venda de produtos ou serviços com opção de entrega em domicílio ficam obrigados a disponibilizar aos consumidores e aos entregadores opção de fácil acesso e visualização quanto a escolha de entrega, podendo ser na portaria do condomínio ou na porta da unidade de destino, sendo vedada a diferenciação tarifária em razão da opção escolhida.
A proposta também veda a discriminação quanto à obrigatoriedade do uso de elevadores de serviço ou equivalentes, devendo os entregadores ter acesso aos elevadores sociais, salvo disposição regulamentar interna do edifício. A recusa injustificada do entregador em realizar a entrega diretamente à unidade residencial do cliente, quando possível e permitido nos termos desta Lei, implicará em multa ao aplicativo contratante, bem como suspensão temporária do cadastro do entregador.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar a matéria. A proposta de autoria do vereador licenciado Felipe Michel será analisada em 1ª discussão.
Prestadoras de serviços continuados deverão apresentar opção de cancelamento de forma simplificada
PL 26/2025 – Altera o Código de Defesa do Consumidor do Município para estabelecer que os serviços prestados de forma contínua, contratados pela internet ou por outros meios digitais equivalentes, deverão oferecer a função de cancelamento, de forma simplificada, com o mesmo destaque visual que as demais funções na plataforma de atendimento.
A proposta do vereador Fernando Armelau (PL) prevê ainda que as operadoras e prestadoras de serviços deverão disponibilizar guias explicativos, em texto e vídeo, sobre o uso da função de cancelamento, devendo tais orientações estarem acessíveis em local de fácil visibilidade; e que, após a solicitação, será permitida apenas uma tela ou aviso de confirmação, sendo vedadas práticas que dificultem ou desviem a escolha do consumidor.
O projeto proíbe também a prática de oferecer novas propostas comerciais ou benefícios com a intenção de dissuadir o consumidor da rescisão contratual, e o condicionamento do cancelamento à quitação de eventuais subsídios, devendo o consumidor ser informado sobre a continuidade da cobrança ou meios de negociação, sem prejuízo da rescisão contratual. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Estrada do Galeão pode ganhar polo gastronômico
PL 197/2025 – Inclui a Praia de São Bento, localizada na Estrada do Galeão, como Polo Gastronômico, Turístico e Cultural da Cidade. Autor, Wagner Tavares (PSB).
Programa vai identificar locais de repressão política ocorridos no município
PL 437/2025 – Cria Programa Memória, Verdade e Justiça Carioca, com a finalidade de identificar publicamente os lugares de repressão política durante a ditadura cívico-militar (1964-1985), como sequestros, torturas, desaparecimentos forçados e ocultação de corpos de desaparecidos políticos.
A identificação física deve constar explicitamente a violação de direito humano ali ocorrida e o nome das vítimas, bem como dados estatísticos da repressão política, tendo como fonte o Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, sendo que deverá ser realizada em conformidade com as normas técnicas estabelecidas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. A matéria, proposta pela vereadora Maíra do MST (PT), será analisada em 1ª discussão.
Rio pode ter Política de Conscientização e Combate à Adultização e Sexualização Infantil
PL 1128/2025 – Estabelece a Política Municipal de Conscientização e Combate à Adultização e Sexualização Infantil, destinada a prevenir, identificar e combater práticas, conteúdos, interações, disseminação de pornografia infantil e atos de pedofilia em plataformas digitais e comportamentos que antecipem de forma indevida a vivência de etapas próprias da vida adulta por crianças e adolescentes.
A política prevê execução de campanhas educativas de abrangência municipal; desenvolvimento de programas e materiais didáticos, a serem distribuídos nas redes públicas e privadas de ensino, que reforcem a importância do respeito às etapas do desenvolvimento infantil; realização de cursos, seminários e capacitações voltados a profissionais de educação, saúde e assistência social; incentivo a parcerias entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil e empresas privadas para apoiar projetos, de prevenção e combate a adultização e sexualização infantil; entre outros.
O projeto será analisado em 1ª discussão. Assinam como autores os vereadores Diego Faro (PL), Carlo Caiado (PSD), Salvino Oliveira (PSD), Leniel Borel (PP), Wagner Tavares (PSB) e Welington Dias (PDT)