Isenção para PCDs de forma clara

A deputada Lilian Behring (PCdoB) apresentou projeto na Alerj que obriga revendedoras e concessionárias de veículos a afixar cartazes informando sobre os direitos de pessoas com deficiência (PCDs) e de portadores de enfermidades irreversíveis sobre a isenção de tributos como IPI e ICMS. Em caso de descumprimento, haverá um prazo de 30 dias para regularização. Se houver reincidência, a multa será de dez salários mínimos e penalidades do Código de Defesa do Consumidor. “A lei já garante a isenção, mas muitos acabam privados do direito por desinformação. Inclusão não se limita a rampas ou transporte acessível, passa também pela transparência e pelo direito de saber e exercer o que a legislação já assegura”, destacou a parlamentar.